Andamento do Processo n. 0000194-74.2016.5.11.0012 - RO - 17/07/2018 do TRT-11

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000194-74.2016.5.11.0012

Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

RECORRENTE COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 3194/AM)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Advogado (a)(s): ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR (exclusividade id. f935526) e OUTROS

Recorrido (a)(s): UNIÃO FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisao publicada em 07/06/2018 - id. B52EF70; recurso apresentado em 19/06/2018 - id. daef13a).

Regular a representação processual (id. 2f160c8).

Satisfeito o preparo (ids. 1133232, 06e9ad7/7b3390c e d16bb55).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Código de Processo Civil 2015, artigo 1035, § 5º; artigo 85.

- divergência jurisprudencial: folha 14 (1 aresto); folha 15 (1 aresto). Sustenta que tendo em vista a Repercussão Geral decretada no Recurso Extraordinário nº 878.313/SC, ainda em trâmite, faz-se necessário a suspensão do presente processo até o julgamento final daquele processo. Aduz que o art. 1035 do CPC impõe um único requisito à necessidade de suspensão, que é o fato de versarem sobre a mesma questão do processo em que foi reconhecida a Repercussão Geral.

Alega que merece reforma o acórdão recorrido que manteve a decisão que julgou improcedente a presente demanda por entender que não houve inconstitucionalidade verificada no teor do art. da Lei Complementar 110/2001, que institui a Contribuição Social de 10% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que há inconstitucionalidade superveniente. Acrescenta que não se justifica a continuidade da cobrança de uma contribuição que foi instituida com caráter temporário e que há muito já esvaziou sua finalidade. Afirma que atualmente ela se apresenta apenas como uma forma de onerar as empresas.

Alega que, embora o teor do art. 102, § 2º, da CF88 prevê a vinculação das decisões advindas do Supremo Tribunal Federal e de existir a ação anterior declarando a constitucionalide do art. da LC n. 110/2001, o fato é que existe atualmente um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, e dessa forma, pode haver mudança de cobrança da referida contribuição, o que não pode ser ignorado.

No tocante à condenação em honorários advocatícios, pugna pela redução do percentual ao argumento de que a condenação se deu no percentual máximo, mesmo não tendo havido qualquer justificativa para tanto e mormente quando se verifica que a empresa está em Recuperação Judicial. Diz, ainda, que se tratando de Ação Anulatória na ocorrência de manutenção de julgado, os honorários estãos pagos nos termos do DL n. 1025/69 e inclusos nas guias DARFs anexas aos autos, cujos valores são totalmente garantidos por imédico da garantia em juízo realizada pela empresa.

Consta no v. acórdão (id. 41512a4):

"(...)

II. MÉRITO

a) Anulação do auto de infração por suposta inconstitucionalidade da lei que criou a exação

A Reclamante requer a reforma da sentença de primeiro grau, a qual julgou improcedente os pedidos constantes na petição inicial, sob a alegação de inconstitucionalidade superveniente do art. 1.º da Lei Complementar 110/01, lei cujo caráter seria temporário e em razão do esgotamento integral de sua finalidade, que era compor os expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de abril de 1989, e no mês de abril de 1990, e desvio da destinação da contribuição social arrecadada, que passou a ser utilizada para realizar investimentos públicos, tal como o programa Minha Casa, Minha Vida, assemelhando-se a modalidade tributária do imposto.

A Reclamada, em contrarrazões, requer o não provimento do recurso, e para tanto sustenta a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 110/01.

Aprecio.

O presente recurso está centrado exclusivamente acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/01, que estabeleceu o dever aos empregadores, em caso de dispensa sem justa causa, de recolher contribuição social sobre os depósitos do FGTS.

Assim preconiza a lei:

Art. 1.º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

A referida contribuição social foi criada para cobrir uma despesa específica da União, qual seja a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.

A fim de estabelecer-se um cronograma de recomposição dos expurgos inflacionários, o Decreto 3.913/2001, editado pelo Presidente da República da época (Fernando Henrique Cardoso), no art. 4.º, estabeleceu que as reposições fossem feitas em sete parcelas semestrais, a partir de 2004, de modo que a última parcela foi creditada em 2007.

O art. 1.º da lei complementar já foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556-2/DF e 2.568/DF, de relatoria do então ministro Joaquim Barbosa. Julgou-se inconstitucional apenas e tão somente a possibilidade de cobrança da exação no mesmo ano de sua instituição, por ofensa ao princípio da anterioridade.

Frise-se que as decisões advindas do julgamento de ações diretas pelo STF tem efeito erga omnes e vinculante em relação ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 2.º, da CF/88).

A questão atual, portanto, refere-se a definir se a satisfação do motivo pelo qual foi criado o tributo, implica a inconstitucionalidade superveniente da obrigação tributária. Essa matéria não foi objeto da ADIs acima mencionadas.

Pois bem, após pesquisa acerca do entendimento do STF sobre a matéria constatei a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 878.313/SC, ainda em trâmite e com pendência de julgamento, além da existência de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.050 e 5.051), que requerem a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001, com a mesma fundamentação utilizada pela Reclamante.

Notei, também, que não houve nenhuma determinação de suspensão de processos semelhantes pela Suprema Corte.

Desta forma, em razão do pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do referido artigo legal que criou a exação questionada; da atual vigência da lei, que não foi revogada, entendo que o art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001 continua válido, é eficaz, está em vigor e é constitucional até que haja decisão em sentido contrário advindo do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade acima mencionadas ou se revogada por outra lei específica.

Pelo teor da referida lei é impossível estipular que esta é temporária, já que não há qualquer dispositivo legal expresso neste sentido.

Além disso, frise-se com relação à atuação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que esta é órgão do Poder Executivo, que têm por finalidade a promoção do equilíbrio

das relações de trabalho, através da ação fiscal, da intermediação dos conflitos, ao apoio à geração de trabalho, emprego e renda e da assistência aos cidadãos.

Há que se ressaltar também, a função conselheira e educativa, conforme art. 627 da CLT, ao mesmo tempo em que possui um caráter repressivo ao descumprimento de normas trabalhistas (art. 626 da CLT), exercendo poder de polícia administrativo, devendo lavrar autos de infração, caso constatada alguma irregularidade às normas trabalhistas, o qual após regular trâmite de processo administrativo, resulta em cominação de multa ao descumpridor.

Desta forma a atuação da SRTE, exercida pelo Auditor Fiscal do Trabalho, é vinculada, ou seja, constatada descumprimento à legislação trabalhista é seu dever lavrar o respectivo auto, não lhe cabendo perquirir acerca do juízo de constitucionalidade da norma legal. Portanto, correta a sua atuação.

Analisando os documentos juntados, mais precisamente, o procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação da multa a Reclamante (id. aafbecf, id. 91e510c, id. e46aa06, id. 8e91d02), não constato irregularidades ou qualquer ilegalidades que o viciem.

Deste modo, não acolho as razões recursais da Reclamante e mantenho inalterada a sentença de primeiro grau.

b) Honorários advocatícios

Requer a Reclamante a reforma da sentença no que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamada, para que este seja excluído do título judicial.

Aprecio.

Não assiste razão à Reclamante. O art. 1.º do Decreto n.º 1.025/69 que prevê o encargo de 20% mencionado pela Reclamante visa custear os serviços despendidos com a arrecadação de créditos da Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa, em processos executivos, que não é o caso dos autos.

Logo, correta a aplicação pelo Juízo a quo de honorários advocatícios sucumbenciais conforme Súmula 219, item IV do TST, motivo pelo qual não acolho as razões recursais do Reclamante, e mantenho inalterada a sentença também com relação a este pedido.

Já tendo havido condenação m honorários advocatícios no teto legal pelo juízo originário (20%), mantenho esta o percentual fixado, conforme § 11, do art. 85, do CPC.

Em razão da não provimento do presente recurso, declaro a perda de eficácia da tutela anteriormente concedida, na decisão id. 2d7176c, com fundamento no art. 309, inc. III, do CPC.

(...)"

Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos da suspensão do processo e da inconstitucionalidade do art. da Lei Complementar 110/2001 , diante da conclusão da turma no sentido de que não houve nenhuma determinação do STF para suspensão de processo semelhante ao Recurso Extraordinário 878.313/SC, bem como do entendimento de que o art. 1.º da Lei Complementar n.º 110/2001 continua válido, é eficaz, está em vigor e é constitucional até que haja decisão em sentido contrário advindo do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.050 e 5.051) ou se revogada por outra lei específica.

Da mesma forma inviável seguimento do recurso quanto ao tópico dos honorários advocatícios, diante da conclusão da Turma no sentido de que o art. 1.º do Decreto n.º 1.025/69 que prevê o encargo de 20% mencionado pela Reclamante visa custear os serviços despendidos com a arrecadação de créditos da Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa, em processos executivos, que não é o caso dos autos, bem como que mantinha o percentual no 20%, conforme disposições contidas no § 11, do artigo 85, do CPC, que permite o tribunal majorar honorários anteriormente fixados, se for o caso, levando em conta o trabalho adicional em grau de

recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

lfr

Manaus, 13 de Julho de 2018

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11