Andamento do Processo n. 0000325-15.2017.5.22.0107 - RO - 17/07/2018 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Wellington Jim

Boavista Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-0000325-15.2017.5.22.0107

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

ADVOGADO JOSE GONZAGA CARNEIRO (OAB: 1349/PI)

RECORRIDO MARIA DE FATIMA RODRIGUES PINHEIRO

ADVOGADO ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (OAB: 4452/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000325-15.2017.5.22.0107 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ ADVOGADO: JOSÉ GONZAGA CARNEIRO - OAB: PI0001349 RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PINHEIRO - CPF: 244.361.353-49 ADVOGADO: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES - OAB: PI0004452 RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI

RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI Nº 3.395 DO STF. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO VÁLIDO, REGIDO PELA CLT. INOCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DESTE TRT-22 .

I - Por força da medida cautelar deferida na ADI nº 3.395, a Justiça do Trabalho não é competente para a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

II - No caso dos autos não há ofensa ao julgado do STF na ADI nº 3.395, uma vez que se trata de relação trabalhista regida pela CLT, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho neste particular.

III - O regime administrativo, seja estatutário, seja temporário, é sempre formal, em face do princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração, e o ingresso no referido regime deve, necessariamente, obedecer a forma estabelecida na Constituição Federal e nas leis de direito público. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 1150 e na Rcl nº 7621.

IV - No que tange aos mais recentes entendimentos da Suprema Corte, contidos no Recurso Extraordinário 454.409-1/PI, não houve, de forma clara e abrangente, decisões que afastem a competência da Justiça Especializada. O que temos, até agora, são decisões pontuais em casos específicos, abordados em sede de Reclamação Constitucional.

V - No caso, a admissão foi anterior à CF/88, portanto, reputa-se válido o contrato de trabalho, contudo, jamais houve mudança do regime jurídico da parte reclamante, de celetista para estatutário, porque esta nunca foi aprovada em concurso público prévio para admissão em seu cargo, requisito indispensável à formação do liame estatutário, nos termos do art. 37, II, da CF/88. Tal matéria já foi pacificada no âmbito desta Egrégia Corte, consoante Súmula 7, aprovada mediante a RA 57/2007, estabelecendo que "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho".

ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OJ 361, DA SDI-I DO TST. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não justifica a extinção do contrato de trabalho pelo empregador. Assim, no presente caso, constatada a validade do contrato de trabalho, procede o pedido de reintegração.

Relatório

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ , reclamado/recorrente, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PINHEIRO, reclamante/recorrida, contra a sentença (ID. cd8ed5e), que DECIDIU: 1) rejeitar a preliminar de incompetência em razão da matéria, a preliminar de impugnação ao valor da causa, bem como a prejudicial de prescrição, aplicando a prescrição trintenária, porém, quanto ao tempo que eventualmente esteja abarcado, contando da propositura da demanda; 2) julgar procedente em parte o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista para: a) conceder o pedido de tutela urgência formulado na inicial, a fim de determinar a reintegração da reclamante ao emprego público anteriormente ocupado, no mesmo cargo, função, carga horária e lotação anteriores à dispensa imotivada; b) condenar o reclamado a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, os salários vencidos e vincendos, da data da dispensa (fev/17) até o efetivo cumprimento da medida, bem como férias e décimo terceiro salário; além de FGTS desde maio/11. Honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação.

O Município, em suas razões recursais (ID. 759cad5),alega, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a parte reclamante estaria submetida ao regime estatutário. No mérito, sustenta que a demissão ocorreu em razão da aposentadoria voluntária da parte reclamante e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios.

Contrarrazões regulares.

Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho em face da participação da Fazenda Pública não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII), todavia, porventura entenda o MPT necessária, fica ressalvada a oportunidade de intervenção ulterior, na sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993.

É o relatório.

VOTO VOTO

CONHECIMENTO

Recurso ordinário cabível e tempestivo. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 790-A, I, da CLT. Depósito recursal inexigível, por força do Decreto-lei 779/69. Representação processual regular.

Assim, conheço do recurso ordinário, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

Da incompetência da Justiça do Trabalho.

O Município reclamado alega que a relação havida entre as partes é de natureza jurídico-administrativa (estatutária), sendo, portanto, incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o feito. Sustenta que o Excelso STF, quando do julgamento da ADI 3.395-6, retirou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de causas entre servidores e o poder público, mesmo em se tratando de relação empregatícia.

No caso, a admissão da reclamante se deu sem a realização de prévio concurso público, em 1980 (conforme anotação em CTPS nos autos id. 5ce0740 - Pág. 4), para exercer a função de Professora, sob o regime celetista, por prazo indeterminado. Em maio/2011 a reclamante aposentou-se voluntariamente, continuando no efetivo desempenho de suas atividades até que em janeiro/2017 foi demitida de suas funções.

Passo ao exame.

As razões apresentadas pelos entes públicos em demandas similares à presente fundamentam-se, via de regra, na medida cautelar concedida pelo Min. Nelson Jobim e referendada pelo Pleno do STF na ADI 3.395 e, mais recentemente, em diversas outras decisões da Suprema Corte, a exemplo do RE 454.409-1/PI. Quanto à ADI, decidiu o STF o seguinte:

"Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a"... apreciação .... de causas que .... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Ocorre, entretanto, que a presente lide refoge ao conteúdo da referida decisão, não ofendendo, pois, a determinação contida no referido julgado. Com efeito, não vislumbro, nos presentes autos, a existência de relação estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho, mas sim de típica relação trabalhista regida pela CLT.

Ademais, é imprescindível relevar que é um equívoco pensar que o só fato de existir diploma estatutário no ente público ou lei própria regulando o regime especial é suficiente para configurar regime jurídico-administrativo. A subsunção do fato à norma, raciocínio jurídico inafastável a toda verificação de incidência de determinado ato normativo sobre uma situação fática específica, impõe que os requisitos da situação de fato estejam adequados ao panorama traçado na norma. Somente se os elementos da situação fática reproduzirem a hipótese legal é que a norma incidirá naquele caso concreto.

O regime administrativo (estatutário, temporário e o relativo a cargo em comissão) é sempre formal, em face do princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração. Perante o particular, o disposto no art. , II, da CF, é um princípio de liberdade, garantidor do cidadão em face do Estado, mas em relação à Administração é norma inibidora, que impõe a realização pelo administrador apenas das condutas determinadas na lei e na forma estabelecida. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 1150 e na Rcl nº 7621.

Quanto aos mais recentes entendimentos da Suprema Corte, contidos no Recurso Extraordinário citado acima (RE 454.409-1/PI), entendo que não houve, de forma clara e abrangente, decisões que afastem a competência da Justiça Especializada. O que temos, até agora, são decisões pontuais em casos específicos, abordados em sede de Reclamação Constitucional.

No caso sob exame, como já foi dito, trata-se de empregada admitida pelo antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, sob o regime celetista, para exercer a função de Professora, fatos estes comprovados e incontroversos nos autos.

Portanto, reputa-se válido o contrato de trabalho da obreira, sendo competente a Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime celetista.

Entretanto, no que tange à suposta transmudação de regime, nunca ocorreu a mudança de regime jurídico da reclamante de celetista para estatutário tendo em vista que não restou preenchido o requisito do concurso público, indispensável à formação do liame estatutário, conforme art. 37, II, da CF/88 .

Tal matéria já foi pacificada nesta Egrégia Corte, consoante a Súmula 7, aprovada mediante a Resolução Administrativa nº 57/2007, in verbis:

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho.

Ademais, o próprio TST entende que, mesmo havendo a mudança de regime, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à instituição do regime estatutário, nos termos da OJ n. 138, da SBDI-1, do TST.

Acerca da matéria, vejamos precedentes da Corte Superior Trabalhista:

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante foi contratado pelo município em 1987, sob regime celetista, e essa situação não se alterou com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único, diante da não submissão ao concurso público. Logo, no caso, não se trata de apreciação de causa entre servidores e a Administração Pública. A decisão recorrida, tal como proferida, não viola o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

(Processo: RR - 971-20.2010.5.05.0341 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013.)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. É firme o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição da República, motivo pelo qual o empregado público, mesmo que admitido anteriormente à vigência da Constituição da República de 1988, sem submissão a concurso público, continua submetido ao regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 854-29.2010.5.05.0341, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 05/12/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012)

ANTE O EXPOSTO, não merece reforma a sentença neste tópico, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

MÉRITO

Demissão-Reintegração

Alega o município recorrente que a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido legalmente em razão da aposentadoria voluntária.

Pois bem.

Lei e jurisprudência vacilavam sobre se a aposentadoria voluntária do empregado opera ou não a extinção compulsória do contrato de trabalho.

A jurisprudência do TST sinalizava sempre no sentido de que extingue. Assim é que, na sessão plenária do dia 28/10/03, por nove votos a oito, foi mantida a OJ n. 177, segundo a qual, dentre os efeitos da aposentadoria espontânea, inclui-se a extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Interpretava aquela Corte que a continuação do trabalho representava um novo contrato.

No entanto, a matéria não é tão simples. Tanto que a tese foi mantida por apenas um voto de maioria. Várias vezes o Governo Federal editou lei neste sentido, mas nenhuma vingou.

A última foi a MP n. 1.596-14, convertida na Lei n. 9.528/97, que acrescentou ao art. 453 da CLT os §§ 1º e 2º. O primeiro diz que é permitida a readmissão dos aposentados espontaneamente das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que observadas as regras do art. 37, XVI (permissão de acumulação de cargos e empregos públicos) e do concurso público; o segundo diz que a aposentadoria espontânea a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, e 30, se mulher, importa extinção do vínculo empregatício.

Ocorre que o STF julgou procedente a ADI 1721-3 e declarou inconstitucional o referido § 2º do art. 453 da CLT, colocando um ponto final na discussão.

Segundo o Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, o dispositivo questionado instituiu uma nova modalidade de extinção do vínculo empregatício inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado - e até mesmo da vontade do empregador. Argumentou ele, no voto, que:

"(...) a Constituição versa a aposentadoria do trabalhador como um benefício. Não como um malefício. E se tal aposentadoria se dá por efeito do exercício regular de um direito (aqui se cuida da aposentadoria voluntária), é claro que esse regular exercício de um direito não é o de colocar o seu titular numa situação jurídicopassiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave. Explico. Se um empregado comete falta grave, assujeita-se, lógico, a perder o seu emprego. Mas essa causa legal de ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente. É preciso que o empregador, no uso de sua autonomia de vontade, faça incidir o comando da lei. Pois o certo é que não se pode recusar a ele, empregador, a faculdade de perdoar seu empregado faltoso. Não é isto, porém, o que se contém no dispositivo legal agora adversado. Ele determinar o fim, o instantâneo desfazimento da relação laboral, pelo exclusivo fato da opção do empregado por um tipo de aposentadoria (a voluntária) que lhe é juridicamente franqueada. Desconsiderando, com isso, a própria e eventual vontade do empregador de permanecer com o seu empregado. E também desatento para o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o ´segurado´ do Sistema Geral da Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo. Não às custas desse ou daquele empregador. O que já significa dizer que o financiamento ou a cobertura financeira do benefício da aposentadoria passa a se desenvolver do lado de fora da própria relação empregatícia (...)".

Consequência quase que imediata do julgamento da referida ADI foi o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 177, em 25/10/2006, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. E nem poderia ser diferente, uma vez que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, § 2º), o que inviabiliza, de plano, a tese segundo a qual"a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário".

O STF, ao julgar a ADI 1770, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453, da CLT, só que dessa vez com base tanto na impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos fora das hipóteses constitucionais previstas no art. 37, XVI, da CF/1988 quanto no fato de que a aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício. Por outro lado, o TST tem entendimento de que a continuidade do vínculo mesmo após a jubilação não afronta os precedentes consolidados nas referidas ações de controle de constitucionalidade, vez que a única situação que obstaria a permanência do vínculo seria a inclusão em uma das hipóteses de aposentadoria retratadas pelos arts. 40, 42 e 142, da CRFB/88, o que não é o caso. Nesses termos, a OJ 361, da SDI-I do TST, segundo a qual:

361. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (grifei).

In casu, não tem razão o recorrente, porque a exoneração da reclamante foi motivada pela aposentadoria voluntária, o que não justifica a extinção do contrato de trabalho. Pela teoria dos motivos determinantes, o ato vincula-se a sua motivação. Sendo o fundamento da demissão inválido, o ato de demissão também é inválido, e, portanto, devida a reintegração.

Ademais, o STF anotou a diferença entre o vínculo empregatício entre o empregado e o empregador, cujos vencimentos são custeados por este último, e a relação entre o segurado e a Previdência Social, na qual os proventos são decorrentes das contribuições carreadas pelo beneficiário, tendo em vista o sistema atuarial-financeiro. Acrescente-se, igualmente, que seria diversa a interpretação se estivéssemos diante de servidora pública submetida ao vínculo estatutário, sujeita a regime próprio de previdência, pois nesse caso o art. 40, § 6º, da CRFB/88 é claro ao ressalvar que fora"as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo". Assim, sendo incontroverso que a reclamante foi contratada sob a égide do regime celetista, pois o Poder Público é considerado empregador, nos termos do art. , § 2º, da CLT, é de se reconhecer a rescisão injustificada do contrato de trabalho da reclamante, atraindo, por consequência, a reintegração, restando escorreita a r. sentença em tal ponto.

Verbas decorrentes da reintegração. Condenação devida.

A sentença considerou inválida a demissão da reclamante, determinado sua reintegração e o pagamento das verbas correspondentes.

Mantida a reintegração, nos termos acima expostos, deve também ser mantida a sentença ao condenar o reclamado ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias e décimo terceiro salário, da data da dispensa (fevereiro/2017) até o efetivo cumprimento da reintegração, bem como FGTS desde maio/2011, data de início do benefício de aposentadoria.

Mantida a reintegração, as verbas do período são consequência legal, não havendo o que reformar na sentença nesse aspecto.

Dos Honorários advocatícios

A jurisprudência do Colendo TST, consolidada nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, é no sentido de que são requisitos imprescindíveis para a concessão dos honorários, nas demandas relativas a relação empregatícia, além da sucumbência da parte reclamada: 1) que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, em função do estado de desemprego, de pobreza ou de necessidade; e 2) que se encontre assistida pelo sindicato profissional.

No caso, tendo em vista que a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato da categoria profissional, merece reforma a r. sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Conclusão

Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Vencido, parcialmente, o Exmo. Sr. Desembargador Wellington Jim Boavista que mantinha a verba honorária , tendo requerido declaração de voto divergente, a qual foi deferida pelo Exmo. Sr. Desembargador-Presidente do julgamento.

Presentes na sessão ordinária da E. Primeira Turma de Julgamento, ocorrida no dia 09 de julho de 2018, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho ARNALDO BOSON PAES, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho WELLINGTON JIM BOAVISTA, FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA (presente em férias) e Juiz do Trabalho TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA (convocado), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausente a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS (férias).

FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

Desembargador Relator

Voto do (a) Des (a). WELLINGTON JIM BOAVISTA / Gabinete do Desembargador Wellington Jim Boavista

VOTO VISTA REGIMENTAL

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ

ADVOGADO: JOSÉ GONZAGA CARNEIRO - OAB: PI0001349

RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PINHEIRO - CPF: 244.361.353-49 ADVOGADO: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES - OAB: PI0004452

RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI

RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

VOTO VISTA: Des. Wellington Jim Boavista

VOTO-VISTA REGIMENTAL

SENTENÇA: DECIDIU: 1) rejeitar a preliminar de incompetência em razão da matéria, a preliminar de impugnação ao valor da causa, bem como a prejudicial de prescrição, aplicando a prescrição trintenária, porém, quanto ao tempo que eventualmente esteja abarcado, contando da propositura da demanda; 2) julgar procedente em parte o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista para: a) conceder o pedido de tutela urgência formulado na inicial, a fim de determinar a reintegração da reclamante ao emprego público anteriormente ocupado, no mesmo cargo, função, carga horária e lotação anteriores à dispensa imotivada; b) condenar o reclamado a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, os salários vencidos e vincendos, da data da dispensa (fev/17) até o efetivo cumprimento da medida, bem como férias e décimo terceiro salário; além de FGTS desde maio/11. Honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação.

RAZÕES RECURSAIS: (ID. 759cad5),alega, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a parte reclamante estaria submetida ao regime estatutário. No mérito, sustenta que a demissão ocorreu em razão da aposentadoria voluntária da parte reclamante e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios.

CONHECIMENTO: sim

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A contratação da parte reclamante, embora sem realização de certame, foi válida, porquanto anterior à CF/88, em 1980 (conforme anotação em CTPS nos autos id. 5ce0740 - Pág. 4).

Por seu turno, o tema dos autos também denota pressuposto de fato já pacificado nesta Egrégia Corte, consoante a Súmula 7, aprovada mediante a Resolução Administrativa nº 57/2007, in verbis:

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público.

Competência da Justiça do Trabalho.

Assim, é da competência desta Justiça do Trabalho.

Mérito DA DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO

O STF, ao julgar a ADI 1770, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453, da CLT, só que dessa vez com base tanto na impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos fora das hipóteses constitucionais previstas no art. 37, XVI, da CF/1988 quanto no fato de que a aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.

Por outro lado, o TST tem entendimento de que a continuidade do vínculo mesmo após a jubilação não afronta os precedentes consolidados nas referidas ações de controle de constitucionalidade, vez que a única situação que obstaria a permanência do vínculo seria a inclusão em uma das hipóteses de aposentadoria retratadas pelos arts. 40, 42 e 142, da CRFB/88, o que não é o caso. Nesses termos, a OJ 361, da SDI-I do TST, segundo a qual:

361. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (grifei).

In casu, não tem razão o recorrente, porque a exoneração da reclamante foi motivada pela aposentadoria voluntária, o que não justifica a extinção do contrato de trabalho. Pela teoria dos motivos determinantes, o ato vincula-se a sua motivação. Sendo o fundamento da demissão inválido, o ato de demissão também é inválido, e, portanto, devida a reintegração.

VERBAS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA.

Mantida a reintegração, as verbas do período são consequência legal, não havendo o que reformar na sentença nesse aspecto.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A par da concordância das partes quanto a aplicação da lei nova, cabe destacar que, dado o recurso interposto pelo reclamante, essa questão acabou sendo submetida ao contraditório. Para a definição do cabimento ou não dos honorários advocatícios nos processos iniciados antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, em 11/11/2017, devemos partir de algumas premissas básicas.

A primeira delas é que, em regra geral, nas ações tipicamente trabalhistas não tinha cabimento a condenação em honorários advocatícios antes de 11/11/2017.

A segunda é que o honorário advocatício é direito do advogado (CLT, art. 791-A e § 14 do art. 85 do CPC). E mais:

"Os honorários advocatícios não interferem no modo como a tutela jurisdicional será prestada no processo. Eles visam a remunerar o advogado por seu trabalho"(LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho Direito intertemporal. YARSHELL, Flávio Luiz e PESSOA, Fábio Guidi Tabosa (Coords), v. 7. Salvador: Juspodivm, 2016, 496p. ISBN 978-85-442-0739-1, p. 105-109, p. 106).

A terceira é que, nas ações tipicamente trabalhistas, mesmo na vigência da lei nova, a participação do advogado é facultativa. Isso porque a parte tem capacidade postulatória (CLT, art. 791) sem olvidar diretriz do C. TST (Sumula 425).

A quarta, em consequência da anterior, é que o direito à percepção do honorário advocatício não tem seu início de surgimento, em tese, com a propositura da demanda, nem com o oferecimento da defesa, mas, sim, a partir do momento no qual o advogado passa a participar do processo.

A quinta é que o direito ao honorário advocatício somente surge, de fato, com a sentença. Nesse aspecto, impende registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.

Neste diapasão, de se destacar recentíssima decisão (23/03/2018) do E. STF, da lavra do Ministro ALEXANDRE DE MORAES que exterminou a discussão em golpe certeiro, aliás, com aprovação da unamimidade da Primeira Turma do STF (Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso). Veja-se:

" (...) O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais SURGE no instante da PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) "(STF, AG. REG no RE com Agravo nº. 1.014.675, 1ª Turma, por unanimidade, Rel. Min. Alexandre de Moraes)

Sorte outra seria se a sentença fosse proferida antes da vigência da lei 13.467/17, conforme lembra o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, verbis:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.

INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada"Reforma Trabalhista".

2. O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SURGE NO INSTANTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento."(STF, AG. REG no RE com Agravo nº. 1.014.675, 1ª Turma, por unanimidade, Rel. Min. Alexandre de Moraes)

Nessa esteira, citam-se os seguintes precedentes do E. STJ:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, DL 3.365/41.INCIDÊNCIA.

(...) 2."A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe"(STJ, RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22.03.2004)

PROCESSUAL CIVIL. (...) HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO- LEI N.º 3.365/41. OBSERVÂNCIA. [...] 6. A sucumbência rege -se pela lei vigente à data da sentença (...) (STJ, REsp nº.542.056/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em

19/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 233)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. A sucumbência reger-se-á pela lei vigente à data da sentença que a impõe, estando, in casu , em conformidade com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC (STJ, AgRg no REsp 910.710/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 28/11/2008)

"O direito aos honorários exsurge no momento em que a sentença é proferida" (STJ, REsp. n. 1.465.535, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/08/2013).

E não poderia ser diferente, pois antes de haver pronunciamento judicial, ao causídico só restava mera expectativa de direito à verba sucumbencial. A propósito:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Precedente. (STJ, REsp 729.021/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015 -grifos não constantes no original) (No mesmo sentido: STJ, REsp 1133638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 20/08/2013) (negritei e destaquei)

Outros precedentes no mesmo sentido: STJ, RESP 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004; RESP 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003; REsp 783.208/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 21/11/2005; REsp 1113666/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009.

A doutrina dá afino a matéria, litteris:

"(...) O princípio da sucumbência fundamenta o provimento desse teor na sentença definitiva. Forma-se na sentença lato sensu , destarte, o capítulo acessório da sucumbência . (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Parte geral: institutos fundamentais. Vol. II, Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais,2015, p. 451)

Nesse cenário bem anota o Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos, do E. Tribunal Reitonal do Trabalho da 5ª Região, verbatim: "Na hipótese, a sentença não reconhece um direito preexistente, e sim o direito que surge com a decisão judicial, tendo como pressuposto a prévia atuação profissional e o ganho da causa, ainda que parcial, pela parte assistida pelo advogado. O direito aos honorários advocatícios, portanto, nasce contemporaneamente à sentença. Ele não preexiste à demanda, nem surge com seu simples ajuizamento ou apresentação da contestação." (TRT 5 - RO

0000301-54.2017.5.05.0464, DJ 01.03.2018)

Não fosse tudo isso, como sexta premissa, como bem definido pelo STJ, verbis:

"(...) Ressalte-se, ademais, que a adoção da sentença como marco temporal - para a incidência de regra de direito processual, como método de prevenir eventuais e futuros problemas, com a aplicação imediata da norma adjetiva - já foi utilizada por este Superior Tribunal, em casos que cingiam a competência da Justiça do Trabalho, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, nos moldes estatuídos pelo Supremo Tribunal Federal. [...]

Assim, de tudo o que se propugnou até agora fica cristalizada a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta.

Não se pode olvidar, ainda, que a posição em epígrafe verbera nos princípios do direito adquirido e da não surpresa. Induvidosamente, a parte condenada em honorários advocatícios na sentença, em conformidade com as regras do CPC/1973,"possui direito adquirido à aplicação das normas existentes no momento da prolação do respectivo ato processual"(STJ, REsp. n. 1.465.535, p. 33-34/54 Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/08/2013).

A sétima premissa é que a relação entre a parte e o advogado da parte contrária não é de natureza contratual (não há ato jurídico perfeito a ser respeitado). Em verdade é de natureza extracontratual, daí porque a relação obrigacional entre a parte e o advogado da parte contrária se rege pela lei em vigor na data do fato gerador do direito (da obrigação), isto é, na data da sentença.

Lembre-se que a natureza dos honorários advocatícios, em verdade, é híbrida por que" não é questão meramente processual, tendo reflexos no direito substantivo "(STJ, REsp. nº. 1113.175/DF,

Rel.Castro Moreira e STJ, REsp. 1.465.535, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), máxime por possuírem" natureza alimentar "(CPC, art. 85, § 14), conforme também assim definiu o E. STF (AIAgR 622.055, Rel. Min. Roberto Barroso e AIAgR nº.732.358, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Cândido Rangel Dinamarco, nesta trilha, obtempera com precisão os institutos bifrontes (como é o caso dos honorários advocatícios), verbis:

" (...) Os institutos BIFRONTES, que SE SITUAM nas faixas de estrangulamento existentes entre os DOIS PLANOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO E COMPÕEM O DIREITO PROCESSUAL MATERIAL, comportam um tratamento diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos fenômenos de conotação puramente PROCESSUAL-FORMAL (ou mesmo procedimental) (...) "(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol I, 6ª d. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 103-104) (negritei, grifei e destaquei)

Conforme lembra o Ministro Luis Felipe Salomão, citando a doutrina de Chiovenda, verbum pro verbo:

"(...) mister asserir que a doutrina e ensinamentos de Chiovenda, ao obtemperar a relevante questão acerca da natureza do instituto (honorários)- processual, por disciplinar técnica de solução de conflitos pelo Estado - ou material, por tratar da adequada atribuição de bens da vida aos indivíduos -, o mestre italiano vislumbrou um gênero intermediário entre tais categorias - o direito PROCESSUAL MATERIAL -, no qual se inserem institutos situados entre os direitos MATERIAL e PROCESSUAL (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. I, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1969).(...)"(STJ, REsp. nº. 1.465.535-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) (negritei, grifei e destaquei)

Ao analisar a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais, a fim de definir se seriam instituto de direito processual ou de direito material, concluiu a Corte da Cidadania que os honorários cuidariam de instituto híbrido, processual-material, verbatim:

"(...) Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida, notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao

advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo.(...) (STJ, REsp. nº. 1.465.535-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) (negritei, grifei e destaquei)

"Os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo"(STJ, REsp. n. 1.465.535, p. 23/54).

Por fim, lembramos que a lei nova apenas não é aplicada quando diante da coisa julgada, ato jurídico perfeito e o direito adquirido (CF/88, art. , XXXVI).

A partir das premissas acima, então, pode-se afirmar que o autor ou o réu não tem direito adquirido a não ser condenado em honorários advocatícios. Como o direito ao honorário SOMENTE SURGE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, sequer se sabendo anteriormente quem será o obrigado, não se pode afirmar que o autor ou o réu tinha direito adquirido a não ser condenado.

Destaque-se, ainda, que a lei nova que trata dos honorários advocatícios, quando aplicável ao processo em curso, por óbvio não viola a coisa julgada. Da mesma forma, não viola qualquer ato jurídico perfeito, até porque ele inexiste entre a parte e o advogado da parte contrária. Por fim, como já dito, como o direito aos honorários advocatícios somente surge com a sentença, por certo que não se pode falar em direito adquirido da parte a não ser condenado nesta prestação.

Cabe lembrar, ainda, que o direito ao honorário do advogado decorre de sua atuação profissional, por força de garantia legislativa, apenas surgindo com a prolação da sentença. Daí porque, decidiu o STJ que, uma vez prolatada a sentença, o direito ao honorário advocatício fica sujeito às regras do diploma processual vigente na data respectiva, pois surgido o direito subjetivo neste momento, não podendo a lei superveniente alterar o regime jurídico deste direito.

"De fato, o próprio art. 14 do CPC/2015 aponta norma de direito intertemporal, com o escopo de proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos

processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Nesse diapasão, os direitos adquiridos, com verve material ou processual, devem ser respeitados pela nova lei, sob pena de violar -se enunciado precípuo da aplicação intertemporal do direito, consistente na regra de que a lei processual nova não retroagirá para atingir direito processual adquirido nos termos da lei revogada"(STJ, REsp. n. 1.465.535, p. 33-34/54).

Acrescente-se, porém, que a jurisprudência predominante no STF, diversamente daquela adotada pelo STJ, é no sentido de que a lei processual que trata dos honorários advocatícios deve incidir sobre os processos em curso, aplicando-se as regras de sucumbência quando ela é decretada nas instâncias ordinárias, ainda que em grau de recurso (STF, AgRgAI n.64.356).

Esse entendimento, por sua vez, está sedimentado na Súmula nº 509 do STF, que revela entendimento, verbis:

"A Lei n. 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

Esse precedente, aliás, aplica-se como uma luva aos processos trabalhistas em curso em 11/11/2017. Isso porque, assim como os processos trabalhistas até então ajuizados, o processo civil até a edição da Lei n. 4.632/65 não comportava a condenação em honorários advocatícios, enquanto regra geral. Em verdade, conforme o CPC de 1939, a condenação em honorários advocatícios somente tinha cabimento, no processo civil, na hipótese de litigância de má-fé (art. 64 do CPC de 1939). Somente com a edição a Lei n. 4.632/65 é que, no processo civil, foi introduzida a condenação em honorários advocatícios enquanto regra geral derivada da mera sucumbência.

Essa situação, pois, é idêntica ao do processo do trabalho até a edição da Lei n. 13.467/17, já que somente com esta nova lei passou a ser cabível a condenação em honorários advocatícios na típica ação trabalhista, enquanto regra geral.

Ressalto, ainda, que há decisão do Tribunal Pleno do STF entendendo que a lei nova se aplica mesmo quando o processo já está em grau de recurso extraordinário (STF, RE n. 93.116):"esse princípio de direito intertemporal se aplica tanto às instâncias ordinárias... quanto ao recurso extraordinário, quando este, por ter

sido conhecido, dá margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época do julgamento".

Diga-se, aliás, que, a rigor, os precedentes do STF são idênticos ao presente caso em julgamento (Lei n. 13.467/17). Isso porque os referidos precedentes tinham como premissa a aplicação da lei nova em processos nos quais não cabia a condenação em honorários advocatícios (antes da Lei n. 4.632/65). Já a decisão do STJ tem como premissa a alteração do regime jurídico relativo aos honorários advocatícios nos feitos nos quais já cabia a condenação nesta parcela. Ali, não cabia a condenação em honorários e passou a caber com a lei nova; aqui, já cabia a condenação, tendo havido apenas alteração no seu regramento.

Contudo, ainda que diante desses precedentes do STF, determinando a aplicação imediata da lei nova mesmo nos processos já em curso em grau recursal, preferimos, para manter coerência jurisprudencial com as decisões mais recentes, observar o entendimento pacificado no STJ (REsp n. 1.465.535),"em virtude da relevância social do tema ou mesmo por questão de imperativo de política judiciária", de modo a se ter como marco temporal para incidência da lei nova a data da prolação da sentença trabalhista. Ainda que questionáveis esses fundamentos ("relevância social do temaequestão de imperativo de política judiciária"), preferível, para maior segurança jurídica (apesar dos precedentes do STF), adotar o posicionamento mais recente do Tribunal (STJ) que, no presente, constitucionalmente detém a última palavra quanto a interpretação da lei processual civil ordinária.

Vejam que se trata de uma condenação que decorre de uma situação diversa daquela na qual se discute no mérito do processo. Isso porque no mérito do processo se discute sobre fatos constitutivos preexistentes à demanda judicial. Já em relação aos honorários advocatícios, o fato constitutivo ao direito somente se define com a sentença, quando se terá apontado quem deu causa à demanda de modo a lhe imputar os ônus da sucumbência. Como se trata de uma remuneração por um serviço, o fato constitutivo é a prestação do serviço do advogado (desenvolve no curso do processo). Daí se tem que ao aplicar a lei nova, em relação ao cabimento dos honorários advocatícios, aos processos pendentes de prolação de sentença na data de início da sua vigência (da lei nova), não se estará violando qualquer ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido.

Na verdade,"enquanto a sentença não for proferida, não haverá uma situação jurídica consolidada quanto ao direito aos honorários

ou um direito adquirido do advogado, e os arts. , inc XXXVI da Constituição Federal e 14 do Novo CPC não protegem situações pendentes e meras expectativas de direito, mas apenas situações consolidadas e direitos adquiridos"(LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho Direito intertemporal. YARSHELL, Flávio Luiz e PESSOA, Fábio Guidi Tabosa (Coords), v. 7. Salvador: Juspodivm, 2016, 496p. ISBN 978-85-442-0739-1, p. 105-109, p. 108).

Neste diapasão, sábia foi a conclusão do Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos, do E. Tribunal Reitonal do Trabalho da 5ª Região, litteris:

"(...) Em sendo assim, se a lei nova diz que o advogado, por sua atuação processual, faz jus aos honorários advocatícios, esse direito deve ser respeitado a partir da lei nova, vigente na data da sentença. Não lhe assegurar esse direito é negar vigência à lei (negar remuneração ao advogado-trabalhador)."( TRT5, RO

0000301-54.2017.5.05.0464)

Neste caso, então, somente haverá retroatividade da lei se o juiz arbitrar os honorários tendo em conta os fatos passados (pela prática de atos na vigência da lei velha). Ou seja, em outras palavras, o trabalho do advogado era"gratuito"na vigência da lei velha, mas com a nova lei passou a ser"remunerado"(em relação à parte contrária). Logo, a partir da lei nova, cabe a condenação em honorários tendo em conta somente o trabalho realizado a partir de então.

Assim, por exemplo, se em 11/11/2017 o processo estava concluso para julgamento, tendo sido prolatada a decisão posteriormente, sem que o advogado tenha praticado qualquer ato desde a conclusão do feito ao juiz, descabe a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, na vigência da lei nova, o advogado não praticou qualquer ato sujeito à remuneração. Uma vez, porém, praticado ato pelo advogado na vigência da lei nova, caberá ao juiz considerar"IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"(§ 2º do art. 791-A da CLT). É o que pode ocorrer já em grau recursal, no exemplo citado, havendo interposição de recurso.

Desse modo, voto pela manutenção da r. sentença de base que condenou na verba honorária, indeferindo o recurso no aspecto.

CONCLUSÃO

Conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento. Abro

divergência do Voto da d. Relatoria para manter a condenação dos honorários advocatícios deferidos em sentença.

WELLINGTON JIM BOAVISTA

Tópicos relacionados