Andamento do Processo n. 0024881-25.2016.5.24.0022 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-24

2ª Vara do Trabalho de Dourados

Processo Nº RTOrd-0024881-25.2016.5.24.0022

AUTOR ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB: 8468/MS)

RÉU BRF S.A.

ADVOGADO MARCELO DALANHOL (OAB: 18406-A/MS)

ADVOGADO KARINA AZAMBUJA GONCALVES (OAB: 20664/MS)

ADVOGADO ANA PAULA PIRES DE AZEVEDO (OAB: 19618/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS

- BRF S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRI

Processo: 0024881-25.2016.5.24.0022

AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS

RÉU: BRF S.A.

TERMO DE AUDIÊNCIA

Ausentes as partes.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

ANTÔNIO PINHEIRO DOS SANTOS ingressou com ação trabalhista em face de BRF S.A., ambos qualificados , aduzindo a ocorrência de violações a seus direitos trabalhistas, bem como a existência de doenças ocupacionais, motivo pelo qual postulou os haveres elencados na petição inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 112.992,00. Juntou documentos.

Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, pela total improcedência dos pleitos deduzidos pela parte autora (ID 7ff2976).

A audiência inicial encontra-se retratada pela ata ID 7ae42cf. Naquele ato colheu-se o depoimento pessoal do autor e foi determinada a expedição de ofício ao INSS. Nomeou-se perita médica.

A reclamada juntou a análise ergonômica da tarefa, conforme determinado em audiência (ID ff410d0).

As partes apresentaram quesitos.

O INSS, respondendo ao ofício que lhe foi enviado, enviou a descrição dos benefícios e laudos referentes ao reclamante (ID 739616c).

O laudo médico foi apresentado sob ID ac4fc0a. As partes se manifestaram. Houve resposta a quesitos complementares da parte autora e do Juízo (ID's 271f1d1, 8c143d7 e f0701eb).

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (ID 498e2ab).

Razões finais prejudicadas.

Propostas conciliatórias rejeitadas ou prejudicadas.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - DIREITO INTERTEMPORAL

Nos termos do art. 14 do CPC (aplicável subsidiariamente, conforme art. 769 da CLT)):

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Ainda segundo a jurisprudência recente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco

temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

Portanto, esta sentença, quanto às regras processuais, será regida pelas normas introduzidas pela Lei 13.467/17, sendo que eventuais ressalvas, se houver, serão explicitadas no tópico específico que tratar a matéria sob análise.

2 - DOENÇA DO TRABALHO

Em conformidade com o art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho típico é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A mesma lei, em seu art. 20, I e II, também considera acidente de trabalho as seguintes figuras:

a) doença profissional: assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

b) doença do trabalho (mesopatia), assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

A Constituição Federal, em seu art. , XXVIII, insere no rol dos direitos dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Para configurar o dever de indenizar, devem ser observados os requisitos da responsabilidade extracontratual: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente (regra geral), nexo causal e dano.

No caso dos autos, relata o demandante que, em virtude do trabalho executado perante a ré, adquiriu doenças do trabalho. Em seu laudo, a perita concluiu:

A. QUANTO Á GASTRITE;

O Reclamante foi diagnosticado com a bactéria Helicobacter Pylori, que sabidamente causa lesão no estômago e no duodeno, estando, assim, associado ao aparecimento da gastrite, DESCARACTERIZANDO NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA GASTRITE COM A RECLAMADA.

B. QUANTO A PATOLOGIA DOS OMBROS; B. QUANTO A PATOLOGIA DOS OMBROS;

-O reclamante é portador de DOENÇA OCUPACIONAL, INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL QUE O MESMO EXERCIA NA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DO ATO DE SUA CONTRATAÇÃO. A Doença ocupacional ocorreu por suas tarefas serem repetitivas durante a jornada de trabalho, com pausas comprovadamente insuficientes para o tipo exaustivo da laboro, como descrito acima ausência de alternância de postura, rodízios realizados, recrutando mesma articulação, grupo muscular e tendíneo, força, ou seja repetitividade, postura viciosa e compressão mecânica de estruturas e tecidos moles favorecendo o aparecimento de qualquer patologia músculo-esquelética, exaustão física e mental e por conseqüência maior probabilidade de ocorrências de acidentes de trabalho.

Incapacidade laborativa:

Parcial; o grau de incapacidade que limita o desempenho das atribuições do cargo, sem risco de morte ou de agravamento, embora não permita atingir a média de rendimento alcançada em condições normais;

Temporária; a incapacidade para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo previsível;

-Multiprofissiona l; é aquela em que o impedimento abrange diversas atividades profissionais, ou seja, não possui capacidade para exercer a função no qual foi contratado

Respondendo a quesitos complementares, a perita concluiu que o percentual de contribuição do trabalho para o surgimento das patologias foi de 50% em relação ao ombro esquerdo e 25% em relação ao direito. Há incapacidade temporária de 12,5% para cada um desses membros. Trata-se de doença tratável.

A perícia efetuada se encontra em perfeitas condições de demonstrar o estado de saúde do autor, não havendo outras circunstâncias comprovadas no processo capazes de desqualificá-la e, ante as considerações periciais, forçoso reconhecer a existência de doença do trabalho e a relação de concausalidade entre a patologia que acometeu o reclamante e o labor prestado para a ré.

2.1 - DA RESPONSABILIDADE DA RÉ.

Conforme já mencionado, a existência de dolo ou culpa é essencial para gerar a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

No caso dos autos, a perita identificou os seguintes fatores:

-O ACIDENTE DE TRABALHO foi ocasionado pela excessiva solicitação de movimentação, força e repetitividade, períodos de repouso insuficiente, postura inadequada, ausência de ergonomia e alternância de postura no local de laboro e ausências de remanejamentos em situações citadas no prontuário médico. Desta forma observamos que o ambiente laboral, não atendia aos

requisitos técnico legais da Norma Regulamentadora 17-Ergonomia e NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS, caracterizando assim nexo da sua patologia com as atividades exercidas na reclamada durante vigência de seu contrato de trabalho.

Não obstante, munidos de nossa imparcialidade, citamos fatores dos quais o Reclamante também deve ser responsabilizado:

Relata em perícia médica, que por um período usou medicação por conta, ainda consta abandono de tratamento fisioterápico, em ficha médica, seu meio de locomoção é moto (que é um fator complicador, em função da posição estática, vibração, força, entre outros... que requer para pilota-la), não pratica nenhum tipo de atividade física, fator esse sabidamente salutar para esses tipos de patologias, e o fator pessoal do ombro esquerdo, a artrose clavicular que, coopera para patologia do ombro Direito, porém não descaracteriza nexo, conforme dispõe o Decreto n. 357/91. Com efeito, verifica-se que o demandante foi submetido a condições deletérias de trabalho e, sendo assim, acabou por contrair doença ocupacional. Contudo, sua conduta também contribuiu para o surgimento da patologia, o que será considerado para mensuração das indenizações pleiteadas.

Mister sempre lembrar o elevado número de trabalhadores da ré que são diagnosticados com doenças ocupacionais, prova de que não está ocorrendo uma efetiva prevenção por parte da empresa para evitar que tais moléstias surjam.

Diante de todo o quadro aqui exposto, considero que existe culpa da empresa, mesmo parcial, pela doença que acometeu o trabalhador.

2.2 - DANOS MORAIS

Por dano moral trabalhista pode-se entender a lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo ocorrida no âmbito do contrato de trabalho e envolvendo os polos dessa relação jurídica (empregador e empregado).

O acidente do trabalho possui o condão de gerar dano moral, na medida em que sua ocorrência e suas sequelas podem causar diversos sentimentos negativos à vítima, como dor, desespero, angústia.

Para configurar o dever de indenizar, devem ser observados os requisitos da responsabilidade extracontratual: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente (regra geral), nexo causal e dano. Esse último, quando o bem lesado é de ordem moral, dispensa prova em concreto, bastando a presunção de que determinado fato foi capaz de gerar desordem à esfera anímica do ofendido.

Como já se ponderou, o demandante foi acometido por doença ocupacional. Além disso, ficou demonstrada a culpa da ré, eis que ela não observou integralmente a legislação de segurança e medicina do trabalho, não tendo proporcionado condições eficazes para uma real prevenção desse tipo de enfermidade.

Não há dúvidas de que o surgimento de doença ocupacional gera o dano moral, pois, além de atingir um dos mais importantes bens do ser humano - a saúde - também provoca sentimentos de angústia, tristeza e baixa auto-estima.

Verifica-se, portanto, presente o dano moral, surgindo o dever de indenizar.

No que tange à quantificação, o Brasil adotou o sistema do arbitramento pelo Juiz (art. 946 do Código Civil). Levar-se-ão em conta as circunstâncias do caso concreto, além dos critérios de justiça e razoabilidade para se fixar o quantum indenizatório.

Considerando-se que há nexo concausal (50% e 25%), bem como o fato de haver incapacidade laboral, serem dois os membros afetados e a parcela de culpa do trabalhador, arbitro em R$ 14.000,00 a indenização por danos morais.

O valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença. Incidência de juros moratórios a contar da data do ajuizamento da ação (Súmula nº 439 do C. TST).

2.3 - DANOS MATERIAIS.

Pretende o demandante indenização por danos materiais em decorrência das doenças ocupacionais que o acometeram. O dano material ou patrimonial constitui um prejuízo incidente sobre o patrimônio corpóreo do indivíduo. Necessita ser efetivamente provado, pois não cabe reparação de dano material hipotético ou eventual.

Divide-se em: danos emergentes: aqueles já suportados pela vítima, e lucros cessantes: valores que o prejudicado deixou de receber.

No caso dos autos, a perita concluiu que a doença guarda nexo com o labor realizado em prol da reclamada, havendo incapacidade de 12,5% em cada um dos ombros.

Inicialmente, tendo em vista o fato de a incapacidade ser temporária, não há de se falar em pensão. Vale salientar que o percentual apontado pela perita é reduzido, não gerando incapacidade efetiva para o trabalho, tanto que o contrato entre as partes está ativo.

Contudo, a reclamada deverá arcar com o tratamento médico do acionante, na proporção de sua culpa (50% para o ombro esquerdo e 25% para o direito), motivo pelo qual a condeno ao pagamento das despesas médicas (aí incluídos eventuais exames médicos e laboratoriais, bem como internações e intervenções cirúrgicas e fisioterapeutas, entre outros) e medicação, desde que relacionadas à patologia diagnosticada pela perita.

As despesas futuras com tratamento médico e fisioterapêutico deverão ser apuradas pelo procedimento comum (art. 509, II do CPC).

O tratamento deverá ser custeado até o demandante obter sua melhora significativa, cabendo à reclamada noticiar nos autos esse evento, a fim de que seja reavaliada a necessidade de prosseguir com tais gastos.

No mais, o demandante não comprovou danos financeiros efetivamente experimentados, e tampouco valores que razoavelmente deixou de receber em razão de sua doença, pelo que não há outros danos materiais a serem indenizados.

2.4 - EMISSÃO DA CAT.

Uma vez reconhecido o nexo causal entre a patologia experimentada pela parte autora e as tarefas que executadas em proveito da ré, determino a esta última que proceda à emissão da CAT, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa, desde já fixada em R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador.

A CAT deverá ser emitida noticiando a ocorrência da doença ocupacional a partir da data da perícia.

3 - FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO

Aduz o reclamante que a ré não efetuou os recolhimentos do FGTS durante o afastamento previdenciário, motivo pelo qual requer sejam efetuados os depósitos do período.

A primeira ré entende que, estando o trabalhador recebendo benefício previdenciário, não há direito aos depósitos do FGTS. Conforme consignado no tópico anterior, foi reconhecida a existência de acidente de trabalho.

Deixo salientado que não está o Juízo adstrito à espécie de benefício concedida pelo INSS.

De acordo com a legislação que trata doFGTS, o depósito na conta vinculada é obrigatório quando o empregado se afastar do serviço em decorrência de licença médica que teve como causa um acidente do trabalho. O parágrafo 5º do artigo 15 da Lei n. 8.036/90 e o artigo 28, III, do Decreto n. 99.684/90 determinam a obrigação de o empregador depositar, em conta bancária vinculada, o valor referente aoFGTS do empregado, em caso de licença por acidente de trabalho.

Assim, não cabem maiores discussões quanto à obrigatoriedade da continuidade dos recolhimentos dos depósitos em apreço pelo empregador nos casos de acidente de trabalho, que se impõe por expressa determinação legal. Isso porque as normas que tratam da matéria não estipulam qualquer outra exigência, senão a comprovação do afastamento do empregado por licença decorrente de acidente do trabalho, o que consta indene de dúvidas nos autos. Não há de se falar, ainda, em aplicação do § 9º do art. 28 da Lei n. 8212/91, e do § 6º do art. 15 da Lei n. 8036/90, por tratarem tais dispositivos da base de cálculo do salário de contribuição para os recolhimentos previdenciários, que não são objeto da presente ação.

Analisando-se a documentação enviada pelo INSS, verifico que o autor usufruiu um benefício previdenciário em razão da doença nos ombros (ID 739616c, p. 5).

Assim, ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada a realizar os recolhimentos relativos ao FGTS relacionados ao período de afastamento por auxílio previdenciário, conforme acima consignado. O valor deverá ser depositado em conta vinculada, pois o contrato de trabalho está ativo.

4 - JUSTIÇA GRATUITA.

Dispõem os §§ 3º e , do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Compreende-se, portanto, haver presunção legal de miserabilidade jurídica, seja do trabalhador seja do empregador pessoa natural (ex: empregador doméstico), que perceber até 40% do teto de benefícios do RGPS (atualmente R$2.212,60). Preenchido esse requisito, há de se conceder os benefícios da gratuidade judiciária, mesmo de ofício. Nas demais hipóteses, o estado de pobreza deverá ser comprovado (§ 4º).

No caso dos autos, em que pese o contrato de trabalho estar ativo, a remuneração da parte autora não alcança os patamares descritos no citado § 3º, motivo pelo qual está preenchida a exigência ali descrita.

Defiro.

5 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E DE SUCUMBÊNCIA -SINDICATO

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

...

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

A verba honorária prescinde de pedido expresso, conforme se depreende da redação do art. 322, § 1º, do CPC.

Os honorários em tela também são devidos quando a parte está assistida por sindicato, conforme art. 791, § 1º, da CLT.

Deixo consignado que o fato de os pedidos não estarem liquidados na petição inicial, haja vista o ajuizamento ser anterior à alteração do art. 840, § 1º, da CLT, não configura óbice para aplicação do dispositivo aqui transcrito, pois esse procedimento não é requisito para deferimento dos honorários advocatícios. Vale lembrar, outrossim, que há pedidos cujo valor exato somente se alcança na fase de liquidação; ex: horas extras quando há acordo de compensação vigente.

Superado isso, passo a explanar sobre a forma de aplicação dos honorários.

O legislador, na redação do § 3º, do art. 791-A, da CLT, utilizou-se de expressões aparentemente conflituosas sob o ponto de vista técnico, ao prescrever que, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca".Com efeito, não há sucumbência recíproca na procedência parcial, e, sim, sucumbência parcial - situações juridicamente distintas.

Configura-se sucumbência parcial quando uma parte recebe menos do que pediu. Na sucumbência recíproca, o autor sucumbe em um pedido, e o réu, em outro - entendimento facilmente extraído da Súmula nº 326, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Entendo, portanto que, considerando-se a regra da cumulação de pedidos no Processo do Trabalho, a lei, em verdade, pretendeu determinar a condenação em honorários, observada a procedência (ainda que parcial) ou não, pedido a pedido, ressalvadas as excepcionais situações de condenação em litigância de má-fé (art. 81, do CPC) ou de condenação ínfima (parágrafo único, do art. 86, do CPC).

Em razão dos critérios adotados no art. 791-A, § 2º, da CLT, ficam as partes condenadas a pagar reciprocamente honorários sucumbenciais de 8%, sendo os devidos pela parte autora calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os da parte ré sobre o valor da condenação dos pedidos julgados total ou parcialmente procedentes - tudo a ser apurado em liquidação.

Para efeito dos honorários advocatícios, os valores referentes à pensão, pedido no qual sucumbiu o reclamante, serão calculados na base de 12 parcelas, levando-se em conta os seguintes elementos para se aferir o valor de cada parcela: a) último salário fixo recebido pela reclamante; b) valor correspondente à média das parcelas salariais variáveis (adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, etc) recebidas nos últimos 12 meses do contrato de trabalho.

Os honorários de sucumbência devidos pela parte autora serão calculados sobre 50% do valor alcançado a título de pensão e lucros cessantes (arbitrados nos dois parágrafos anteriores), tendo em vista o nexo concausal máximo econhecido pela perita (50%). Isso porque não há como a parte, ao fazer os pedidos, prever qual será o resultado do laudo pericial, por se tratar de prova técnica. Assim, entendo como justo o arbitramento em consonância com a conclusão exarada na perícia.

Os honorários advocatícios referentes às despesas médicas somente serão devidos após apuração do valor dos gastos efetuados com o tratamento médico.

Para fins de execução, ficam a cargo da parte ré os valores devidos à parte autora e a seu (sua)(s) advogado (a)(s). Quando do pagamento do crédito da parte autora, deve ser retido do seu crédito o montante devido ao (à)(s) advogado (a)(s) da parte ré.

6 - COMPENSAÇÃO

A ré requer a compensação dos valores já pagos à parte autora.

A compensação está conceituada nos arts. 368 e 369 do Código Civil, e ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor da outra, devendo as dívidas serem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

No Direito do Trabalho, a compensação sofre restrições, com o intuito de proteger o crédito do empregado, estando restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18, do TST).

Neste caso, a ré não comprovou ser credora do reclamante, motivo pelo qual a compensação é indevida.

Todavia, para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, defiro a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica.

7 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Tendo-se em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo da prestação de serviços, fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.000,00 (art. 3º da Portaria GP/SCJ 11/2015, alterada pela Portaria TRT/GP/SJ 008/2017 e art. 790-B, § 1º, da CLT). Ao ser efetuado o pagamento ao perito, devese abater, do valor integral, eventual adiantamento realizado nos

autos.

Levando-se em conta que a reclamada acabou sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá responder pelos respectivos honorários (Art. 790-B, caput,da CLT).

III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, na ação movida por ANTÔNIO PINHEIRO DOS SANTOS em face de BRF S.A. , decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, deferindo ao

autor:

1) indenização por danos morais;

2) indenização por danos materiais (tratamento médico); 3) depósito do FGTS do período de afastamento.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Liquidação por cálculos. Correção monetária pela TR (Lei n. 8.177, art. 39, e art. 879, § 7º, da CLT), com a observância da Súmula n. 381 do TST e Súmula 23 do TRT24. Juros moratórios de um por cento ao mês, -pro rata die- (Lei n. 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), com observância da Súmula n. 200/TST.

O valor da indenização por danos morais será atualizado a partir da data da publicação desta sentença. Incidência de juros moratórios a contar da data do ajuizamento da ação (Súmula nº 439 do C. TST). As despesas futuras com tratamento médico e fisioterapêutico deverão ser apuradas pelo procedimento comum (art. 509, II do CPC).

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas processuais pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Honorários periciais no total R$1.000,00, pela ré.

Honorários de sucumbência pelas partes.

Remeta-se cópia desta sentença à Procuradoria Federal/MS, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2011. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

assinado digitalmente

Erika Silva Boquimpani

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

DOURADOS, 15 de Julho de 2018

ERIKA SILVA BOQUIMPANI Juiz do Trabalho Substituto

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