Andamento do Processo n. 0024888-17.2016.5.24.0022 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-24

2ª Vara do Trabalho de Dourados

Processo Nº RTOrd-0024888-17.2016.5.24.0022

AUTOR LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ (OAB: 5589/MS)

RÉU FRIGO DOURADOS ALIMENTOS EIRELI

ADVOGADO CARLOS BENO GOELLNER (OAB: 6274/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRIGO DOURADOS ALIMENTOS EIRELI

- LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRI

Processo: 0024888-17.2016.5.24.0022

AUTOR: LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS

RÉU: FRIGO DOURADOS ALIMENTOS EIRELI

TERMO DE AUDIÊNCIA

Ausentes as partes.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS ingressou com ação trabalhista em face de FRIGO DOURADOS ALIMENTOS EIRELI ,todas qualificadas, aduzindo a ocorrência de diversas

violações a seus direitos trabalhistas, motivo pelo qual postulou os haveres elencados na petição inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 60.167,00. Juntou documentos.

Regularmente notificada (ID cba3707), a reclamada apresentou defesa escrita (ID 56b3c5b). Requereu a improcedência dos pedidos e a extinção do feito. Juntou documentos.

A audiência inaugural encontra-se retratada pela ata de ID ee52953. Não havendo acordo, designou-se audiência de instrução.

Houve impugnação à contestação apresentada (ID f2108c3).

A audiência de instrução encontra-se retratada pela ata de ID faf2ac4. Houve a oitiva de uma testemunha obreira. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas e propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL

Nos termos do art. 14 do CPC (aplicável subsidiariamente, conforme art. 769 da CLT):

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Ainda segundo a jurisprudência recente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

Portanto, esta sentença, quanto às regras processuais, será regida pelas normas introduzidas pela Lei 13.467/17, sendo que eventuais ressalvas, se houver, serão explicitadas no tópico específico que tratar a matéria sob análise.

2. PRESCRIÇÃO

Em vista do disposto nos arts. , XXIX, da CF e 11, da CLT e Súmula n. 308, I, do TST, pronuncio a prescrição das verbas anteriores a 04.07.2011, haja vista a data do ajuizamento da ação (ID 74ce82d).

Quanto ao FGTS, observar-se-á a nova redação dada à Súmula nº 362 pelo Col. TST.

Mister recordar, nos termos da Súmula 206, do TST, que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Eventuais pedidos relacionados à anotação da CTPS não prescrevem, por expressa previsão do art. 11, § 1º, da CLT.

3. REVERSÃO - PEDIDO DEMISSIONAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS DEVIDAS Relata a obreira ter sido coagida a pedir demissão para que não fosse demitida por justa causa. Aduz que, por não saber ler, assinou documento pensando ter sido demitida sem justa causa. Destaca que foi questionada sobre esse fato no Ministério do Trabalho. Requer a reversão do pedido demissional para a rescisão sem justa causa e o pagamento das verbas atinentes a essa modalidade resilitória.

Em contestação, reportando-se ao pedido de demissão carreado aos autos, sustenta a ré que a iniciativa de resilir o contrato de trabalho partiu da autora, insurgindo-se quando à alegação de ser a demandante analfabeta.

Depreende-se, da petição inicial, que a causa de pedir reside na ocorrência de vício de consentimento (coação - art. 151 e seguintes do CC) supostamente perpetrada pela reclamada para que a autora assinasse pedido de demissão, e não no fato de a empregadora ter levado ao conhecimento da autoridade policial a notícia de um crime (causa de pedir atribuída ao pedido de indenização por dano moral). Deste modo, controvertida a validade do pedido de demissão, competia à reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT), demonstrar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Inicialmente, cabe consignar que a demandante não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desconstituir o documento ID 77f1a62, o qual foi por ela assinado e datado. Não há, outrossim, quaisquer evidências nos autos de que a trabalhadora seja analfabeta, muito pelo contrário. Há vários documentos por ela

assinados trazidos no decorrer deste processo, dentre eles a própria procuração passada para sua advogada e a declaração de pobreza, além de holerites e avisos de férias. Merece destaque o interrogatório feito perante a autoridade policial, o qual foi devidamente firmado pela reclamante (ID 5e528f1, p. 2). Ademais, a homologação da rescisão contratual ocorreu perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo qualquer ressalva acerca da modalidade rescisória (ID 0278cf6, p. 3).

Indagada sobre o porquê do término do contrato de trabalho, a testemunha obreira, Nilton Marengo, afirmou desconhecer o motivo pelo qual a autora deixou a empresa, dizendo não ter ouvido qualquer comentário sobre o fato.

Ante a não comprovação das alegações deduzidas na exordial, indefiro o pedido de reversão do pedido demissional, bem como o pagamento das verbas respectivas.

4. DANO MORAL - ASSÉDIO

Narra a reclamante que, em 14.1.2016, foi conduzida à Defron/DOF, para prestar esclarecimentos sobre desvio de carne ocorrido dentro da empresa. Dizendo desconhecê-lo, alega ter sido acintosamente pressionada na delegacia, por mais de 6 horas, a informar quais colegas estavam envolvidos no esquema. Assevera que, a partir desse fato, passou a fazer uso contínuo de medicamento controlado. E, por fim, após toda humilhação sofrida, aduz ter sido coagida, por seu empregador, a assinar pedido de demissão, embora não saiba ler. Requer o pagamento de indenização a título de dano moral.

Negando ter coagido a autora a pedir demissão, afirma a empresa acionada não a ter assediado, já que apenas levou ao conhecimento da autoridade policial a notícia de um crime, deixando para esta a apuração de eventual delito. Requer a improcedência o pedido.

O pleito sob comento é improcedente.

Inicialmente, não há de se falar em assédio moral, eis que tal figura compreende a prática de atos reiterados com o fito de lesar o indivíduo. No caso dos autos, a própria narrativa esposada na petição inicial destoa completamente dessa definição.

A questão sobre o pedido demissional encontra-se superada, conforme restou decidido no tópico anterior.

No presente caso, verificando a ocorrência de desvio de carne e seus supostos participantes, o proprietário da acionada levou o fato ao conhecimento da autoridade policial competente, por meio do documento de ID 3e661b2, fazendo com que esta, por obrigação legal, iniciasse os procedimentos necessários em busca do esclarecimento do fato criminoso, tal como verificado pelo documento de ID 5e528f1. Esse ato, por óbvio, não constitui fato ilícito.

Ademais, não houve qualquer leviandade na busca, pela empregadora, da autoridade policial. Tanto havia elementos suficientes acerca da possibilidade da ocorrência do crime e do envolvimento da reclamante nele que o Ministério Público Estadual, diante das provas colhidas no inquérito policial, ofertou denúncia, a qual foi recebida pela autoridade judiciária (ID fe1218c).

Por outro lado, eventuais práticas lesivas perpetradas pela autoridade policial não são de responsabilidade da empregadora, não devendo esta responder por atos que fogem ao seu âmbito de comando.

Indefiro.

5. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS Afirma a reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 5h40min/7h às 16h/18h, com intervalo de 1 hora e meia a 2 horas. Aos sábados, atuava das 6h/7h, às 15h/17h, com intervalo de 1 hora e meia a 2 horas. Em 2 ou 3 dias por semana, não usufruía devidamente do intervalo intrajornada, não o registrando, e se alimentava no próprio local de trabalho. No final do ano, mourejava, em média, 2 domingos, no mesmo horário de sábado. Requer o pagamento das horas extras, do intervalo intrajornada suprimido e reflexos.

Reportando-se aos cartões de ponto carreados aos autos, impugna a acionada os fatos deduzidos na vestibular.

Em impugnação à contestação, a autora acatou os cartões de ponto, mas destacou, por amostragem, que, no mês de junho de 2015, trabalhou, conforme relatado na exordial, sem o respectivo pagamento de horas extras nos holerites. Na audiência de instrução, foi fixado como ponto controvertido apenas o intervalo intrajornada.

Inicialmente, afasto o pleito relativo ao intervalo intrajornada. Isso porque a testemunha obreira, Nilton Marengo, não foi capaz de demonstrar os fatos com fidedignidade. Isso porque não laborava no mesmo setor da autora e, não bastasse isso, parte da sua jornada era externa. Por esses motivos, não acompanhava a rotina da reclamante, tendo ele próprio declarado não saber em quanto tempo a autora realizava a pausa em questão.

No que concerne ao sobrelabor, diante do demonstrado na impugnação à contestação, comprovou-se haver horas extras realizadas, durante o pacto, não pagas.

Assim, defiro à autora horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que se afigurar mais vantajoso ao trabalhador, observados os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) adicionais convencionais, se houver e se forem mais

benéficos, sendo que, na falta destes, aplicar-se-á o adicional constitucional mínimo de 50%; c) dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto colacionados aos autos; d) evolução e globalidade salarial (súmula 264/TST); e) deve ser observado o contido no art. 58, § 1º da CLT e na Súmula n. 366 do TST quanto aos minutos residuais; f) limitação ao pedido.

Por habituais, as horas extras geram reflexos em rsr, férias + 1/3, décimo-terceiro salário e FGTS, que ora são deferidos.

Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, pois foi da autora a iniciativa da rescisão contratual.

Deixo de deferir reflexos conjunto de horas extras + dsr's, conforme entendimento manifesto na OJ n. 394, da SDI-1, do TST.

Autorizo a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos.

6. FÉRIAS + 1/3

Requer a parte autora o pagamento dobrado das férias + 1/3, ao argumento de que apenas gozou 15 dias em outubro de 2015, sendo que as demais eram compradas pela empresa.

A reclamada nega o fato, carreando aos autos recibos de férias.

Diante da juntada dos recibos de férias, cabia à reclamante, nos termos do inc. I, do art. 818, da CLT, demonstrar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu.

Apesar de a testemunha obreira, Nilton Marengo, informar que no começo do pacto laboral não tirou férias, mas apenas no final do contrato (2 férias de 30 dias cada), não confirmou categoricamente a tese obreira de não ter a reclamante gozado férias após o ano de 2015, não tendo conhecimento, ainda, se o funcionário pode optar por usufruir férias ou recebê-las.

Indefiro.

7. MULTA ART. 477 DA CLT

Tendo em vista o pagamento das verbas resilitórias dentro do prazo legal (ID 1ac7f7f), indefiro o pagamento da multa telada.

8. JUSTIÇA GRATUITA

Dispõem os §§ 3º e , do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Compreende-se, portanto, haver presunção legal de miserabilidade jurídica, seja do trabalhador seja do empregador pessoa natural (ex: empregador doméstico), que perceber até 40% do teto de benefícios do RGPS (atualmente R$ 2.258,32). Preenchido esse requisito, há de se conceder os benefícios da gratuidade judiciária, mesmo de ofício. Nas demais hipóteses, o estado de pobreza deverá ser comprovado (§ 4º).

No caso dos autos, verifico que o vínculo empregatício entre as partes, reconhecido nestes autos, já estava extinto quando do ajuizamento. Não há prova de que a autora estivesse, quando do ingresso desta demanda, recebendo numerário superior àquele mencionado. Sendo assim, entendo preenchida a exigência legal, presumindo-se o estado de pobreza da reclamante.

Defiro.

9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

...

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

A verba honorária prescinde de pedido expresso, conforme se depreende da redação do art. 322, § 1º, do CPC.

O legislador, na redação do § 3º, do art. 791-A, da CLT, utilizou-se de expressões aparentemente conflituosas sob o ponto de vista técnico, ao prescrever que, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca".Com efeito, não há sucumbência recíproca na procedência parcial, e, sim, sucumbência parcial - situações juridicamente distintas.

Configura-se sucumbência parcial quando uma parte recebe menos do que pediu. Na sucumbência recíproca, o autor sucumbe em um pedido, e o réu, em outro - entendimento facilmente extraído da Súmula nº 326, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Entendo, portanto que, considerando-se a regra da cumulação de pedidos no Processo do Trabalho, a lei, em verdade, pretendeu determinar a condenação em honorários, observada a procedência

(ainda que parcial) ou não, pedido a pedido, ressalvadas as excepcionais situações de condenação em litigância de má-fé (art. 81, do CPC) ou de condenação ínfima (parágrafo único, do art. 86, do CPC).

Em razão dos critérios adotados no art. 791-A, § 2º, da CLT, ficam as partes condenadas a pagar reciprocamente honorários sucumbenciais de 8%, sendo os devidos pela parte autora calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os da parte ré sobre o valor da condenação dos pedidos julgados total ou parcialmente procedentes.

O numerário referente aos honorários deverá ser calculado conforme a petição inicial, eis que, por se tratar de rito sumaríssimo, os valores foram discriminados.

Para fins de execução, ficam a cargo da parte ré os valores devidos à parte autora e a seu (sua)(s) advogado (a)(s). Quando do pagamento do crédito da parte autora, deve ser retido do seu crédito o montante devido ao (à)(s) advogado (a)(s) da parte ré.

III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, na ação movida por LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face de FRIGO DOURADOS ALIMENTOS EIRELI , decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, deferindo à reclamante a seguinte verba: 1) horas extras e reflexos.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Liquidação por cálculos. Correção monetária pela TR (Lei n. 8.177, art. 39, e art. 879, § 7º, da CLT), com a observância da Súmula n. 381 do TST e Súmula 23 do TRT24. Juros moratórios de um por cento ao mês, -pro rata die- (Lei n. 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), com observância da Súmula n. 200/TST.O imposto de renda, se houver, incidirá sobre as verbas passíveis de tributação e será calculado na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11).

A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial, será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.

Autorizo, desde que comprovado nos autos, o abatimento das importâncias pagas sob os mesmos títulos.

Honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do tópico nº 9.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

assinado digitalmente

Erika Silva Boquimpani

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

DOURADOS, 15 de Julho de 2018

ERIKA SILVA BOQUIMPANI Juiz do Trabalho Substituto

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