Andamento do Processo n. 0025632-75.2017.5.24.0022 - RTAlç - 17/07/2018 do TRT-24

2ª Vara do Trabalho de Dourados

Processo Nº RTAlç-0025632-75.2017.5.24.0022

AUTOR JEAN LUCAS ESPINDOLA MOISES DA SILVA

ADVOGADO GILVANE BEZERRA DA SILVA DIAS (OAB: 13639/MS)

RÉU DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB: 9552-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- JEAN LUCAS ESPINDOLA MOISES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRI

Processo: 0025632-75.2017.5.24.0022

AUTOR: JEAN LUCAS ESPINDOLA MOISES DA SILVA

RÉU: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

TERMO DE AUDIÊNCIA

Ausentes as partes.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

JEAN LUCAS ESPÍNDOLA MOISÉS DA SILVA ingressou com ação trabalhista em face de DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. , todos qualificados, requerendo o pagamento de haveres trabalhistas elencados na petição inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.576,38. Juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa (ID c982fad). Requereu a improcedência dos pedidos e a extinção do feito. Juntou documentos.

A audiência inaugural encontra-se retratada pela ata de ID 0ff8d47. Não havendo acordo e nem provas orais a produzir, foi designada audiência de encerramento de instrução.

Houve impugnação à contestação apresentada (ID a45487da).

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução (ID 658baea).

Razões finais e tentativas de conciliação prejudicadas.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL

Nos termos do art. 14 do CPC (aplicável subsidiariamente, conforme art. 769 da CLT):

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Ainda segundo a jurisprudência recente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

Portanto, esta sentença, quanto às regras processuais, será regida pelas normas introduzidas pela Lei 13.467/17, sendo que eventuais ressalvas, se houver, serão explicitadas no tópico específico que tratar a matéria sob análise.

2. AVISO PRÉVIO - NÃO CUMPRIMENTO - MULTA DO ART. 477 DA CLT Pugnando pelo pagamento da multa do § 8º, do art. 477, da CLT, afirma o autor que, embora tenha optado, em 31.05.2017, pela redução diária de 2 horas, foi dispensado do cumprimento do aviso prévio e, assim, deveria ter recebido seus haveres trabalhistas, nos moldes da alínea b, do § 6º, do art. 477, da CLT, e não da alínea Reportando-se ao aviso prévio do empregador e ao TRCT carreados aos autos, nega a empresa acionada o fato deduzido na exordial, requerendo a improcedência do pedido sob comento.

Diante da controvérsia instaurada nos autos, competia à reclamada, nos termos do inc. II, do art. 818, da CLT, demonstrar sua alegação, uma vez que, por meio do documento carreado aos autos pelo obreiro (CAGED - ID 9332593), depreende-se que, em maio de 2017, possuía 98 (noventa e oito) empregados em seu quadro funcional e, desta forma, estava, nos termos do § 2º, do art. 74, da CLT, obrigada a manter controle de entrada e saída do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Em sendo assim, ante o pagamento das verbas resilitórias a destempo, condeno a reclamada ao pagamento da multa disposta no § 8º, do art. 477, da CLT, equivalente à última remuneração.

3. JUSTIÇA GRATUITA

Dispõem os §§ 3º e , do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Compreende-se, portanto, haver presunção legal de miserabilidade jurídica, seja do trabalhador seja do empregador pessoa natural (ex: empregador doméstico), que perceber até 40% do teto de benefícios do RGPS (atualmente R$2.258,32). Preenchido esse requisito, há de se conceder os benefícios da gratuidade judiciária, mesmo de ofício. Nas demais hipóteses, o estado de pobreza deverá ser comprovado (§ 4º).

No caso dos autos, verifico que o vínculo empregatício entre as partes já estava extinto quando do ajuizamento. Não há prova de que a parte autora estivesse, quando do ingresso desta demanda, recebendo numerário superior ao do seu salário na época. Sendo assim, entendo preenchida a exigência legal, presumindo-se o

estado de pobreza do reclamante.

Defiro.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - SINDICATO A parte autora requereu a incidência da verba telada.

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT:

a. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A verba honorária prescinde de pedido expresso, conforme se depreende da redação do art. 322, § 1º, do CPC.

Os honorários em tela também são devidos quando a parte está assistida por sindicato, conforme art. 791, § 1º, da CLT.

Deixo consignado que o fato de os pedidos não estarem liquidados na petição inicial, haja vista o ajuizamento ser anterior à alteração do art. 840, § 1º, da CLT, não configura óbice para aplicação do dispositivo aqui transcrito, pois esse procedimento não é requisito para deferimento dos honorários advocatícios. Vale lembrar, outrossim, que há pedidos cujo valor exato somente se alcança na fase de liquidação; ex: horas extras quando há acordo de compensação vigente.

Superado isso, passo a explanar sobre a forma de aplicação dos honorários.

O legislador, na redação do § 3º, do art. 791-A, da CLT, utilizou-se de expressões aparentemente conflituosas sob o ponto de vista técnico, ao prescrever que, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca". Com efeito, não há sucumbência recíproca na procedência parcial, e, sim, sucumbência parcial - situações juridicamente distintas.

Configura-se sucumbência parcial quando uma parte recebe menos do que pediu. Na sucumbência recíproca, o autor sucumbe em um pedido, e o réu, em outro - entendimento facilmente extraído da Súmula nº 326, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Entendo, portanto que, considerando-se a regra da cumulação de pedidos no Processo do Trabalho, a lei, em verdade, pretendeu determinar a condenação em honorários, observada a procedência (ainda que parcial) ou não, pedido a pedido, ressalvadas as excepcionais situações de condenação em litigância de má-fé (art. 81, do CPC) ou de condenação ínfima (parágrafo único, do art. 86, do CPC).

No caso dos autos, a reclamada foi totalmente sucumbente, motivo pelo qual a condeno ao pagamento de honorários, estipulados, em conformidade com o caput e § 2º do dispositivo mencionado, em 8% sobre o valor que o reclamante auferir, conforme for apurado em liquidação.

Para fins de execução, ficam a cargo da parte ré os valores devidos à parte autora e a seus advogados.

III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, na ação movida por JEAN LUCAS ESPÍNDOLA MOISÉS DA SILVA em face de DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. , decido julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, deferindo ao reclamante o pagamento da seguinte verba:

1) multa do § 8º, do art. 477, da CLT.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Liquidação por cálculos. Correção monetária pela TR (Lei n. 8.177, art. 39, e art. 879, § 7º, da CLT), com a observância da Súmula n. 381 do TST e Súmula 23 do TRT24. Juros moratórios de um por cento ao mês, -pro rata die- (Lei n. 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), com observância da Súmula n. 200/TST.Em se tratando de verba indenizatória, não há contribuições previdenciárias ou imposto de renda a calcular.

Autorizo, desde que comprovado nos autos, o abatimento das importâncias pagas sob os mesmos títulos.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários assistenciais pela reclamada, nos moldes do tópico nº 4. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 28,00, calculadas sobre R$ 1.400,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

assinado digitalmente

Erika Silva Boquimpani

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

DOURADOS, 15 de Julho de 2018

ERIKA SILVA BOQUIMPANI

Juiz do Trabalho Substituto

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