Andamento do Processo n. 0024285-09.2017.5.24.0086 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-24

Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024285-09.2017.5.24.0086

AUTOR RENATA RIBEIRO GUIMARAES

ADVOGADO VANESSA AVALO DE OLIVEIRA (OAB: 19746/MS)

RÉU JBS S/A

ADVOGADO JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO (OAB: 12779/MS)

TESTEMUNHA Fábio Júnior Brzozowski da Silva

Intimado (s)/Citado (s):

- RENATA RIBEIRO GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 16 dias do mês de julho de 2.018 , na sala de audiências da Eg. Vara do Trabalho de Naviraí , sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho, DR. LEONARDO ELY , foi realizada audiência relativa

ao PJe n. 0024285-09.2017.5.24.0086 , entre as partes RENATA RIBEIRO GUIMARAES X JBS S/A , autora e réu, respectivamente.

Ausente as partes, passou-se a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

RENATA RIBEIRO GUIMARAES ajuizou ação trabalhista em face de JBS S/A , pleiteando as verbas descritas na inicial.

Citado, o reclamado apresentou contestação escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Foram juntados documentos.

Realizados os depoimentos pessoais e ouvidas seis testemunhas (fl. 493). Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais e tentativa conciliatória prejudicadas.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Direito intertemporal - Não aplicação dos dispositivos da Lei

13.467/2017 relativos aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça aos processos ajuizados antes da data do início de vigência da norma

A Lei nº 13.467/2017, publicada em 14/7/2017, entrou em vigor em 11/11/2017 e trouxe modificações substanciais relativas, dentre outros, aos honorários advocatícios sucumbenciais e à concessão da gratuidade da justiça.

Conquanto a lei processual tenha efeito imediato e geral, atingindo os processos em curso, deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 6º da Lei Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Para a caracterização dos atos jurídicos perfeitos processuais e do direito adquirido processual, o sistema jurídico encontrou solução doutrinária na teoria do isolamento dos atos processuais, "que entende ser a lei nova inaplicável aos atos processuais já realizados, bem como aos efeitos destes, conquanto venha a incidir nos atos futuros". (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho. São Paulo : LTr, 2015, p. 45).

Nesse sentido, o art. 14 do CPC/2015 passou a disciplinar que "norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" e o art. do CPP que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".

Sob o enfoque da teoria do isolamento dos atos processuais, a lei nova que venha a instituir a obrigação da parte perdedora a efetuar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não pode atingir os processos ajuizados na vigência da lei anterior, criando despesas para a obtenção da sentença, sem violar a situação jurídica processual da parte já estabilizada no momento do exercício do direito de ação.

A doutrina encaminha a solução nesse sentido, conforme lições dos eminentes professores Estevão Mallet e Flávio da Costa Higa:

"Em conclusão, pode-se afirmar provisoriamente que: a) as normas processuais têm efeito geral e imediato - tempus regit actum; b) as normas processuais apanham os processos em curso, segundo a teoria do"isolamento dos atos processuais"; c) as normas processuais devem respeitar as situações jurídicas já consolidadas, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; d) a aplicação da lei nova deve ser feita de modo a tutelar a segurança jurídica, as legítimas expectativas dos litigantes e o direito à não-surpresa e, e) o fato de a demanda ter sido ajuizada quando não havia, segundo as regras do ordenamento jurídico vigente, imposição de honorários por mera sucumbência, implica impossibilidade de condenação do vencido em tal parcela." (MALLET, Estêvão; HIGA, Flávio da Costa. Os honorários advocatícios após a reforma trabalhista, In: AGUIAR, Antonio Carlos (Coord.) Reforma trabalhista: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2017).

Da mesma forma, a gratuidade judiciária há de ser analisada segundo as normas vigentes na data do ajuizamento da ação, ocasião em que houve a avaliação dos riscos e dos custos relativos às despesas necessárias para a obtenção da sentença. Por isso, as normas jurídicas processuais relativas à gratuidade judiciária inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017 não podem retroagir para atingir os processos já ajuizados antes de sua vigência.

No caso, o processo foi ajuizado antes da vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual não lhe são aplicáveis as novas normas relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais e à gratuidade judiciária instituídas no curso do processo, mas somente as normas pertinentes aos institutos, vigentes no momento do ajuizamento da ação.

2. Prescrição

Por arguida na defesa, pronuncio a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 20/03/2012 , conforme preceituado no artigo , inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, com fulcro no art. 269, IV do CPC. art. 487, II do CPC/2015, salvo o disposto no art. 11, § 1º da CLT.

3. Diferenças salariais - Equiparação salarial

A reclamante requer a equiparação de salários com os paradigmas Cristiane Leite Leone, no período compreendido entre fevereiro/2012 a julho/2016, e Fabio Brzozowski, a partir de agosto/2016.

A reclamada, por sua vez, afirma que as funções executadas pela reclamante e paradigmas eram diferentes, requerendo assim a improcedência dos pedidos, além de existir tempo de serviço superior a dois anos entre os trabalhadores.

Não procede o pedido.

Os requisitos para a configuração da equiparação salarial estão estampados no art. 461 da CLT, segundo entendimento consolidado na Súmula 6 do TST: exercício de idêntica função, prestada ao mesmo empregador, na mesma localidade e no mesmo período, com igual produtividade e perfeição técnica, entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função seja inferior a dois

anos.

Não restou comprovado a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre a reclamante e os paradigmas apontados na petição inicial.

Todavia, conforme estampado no art. 461 da CLT, somente empregados que desempenham exatamente as mesmas atribuições fazem jus à equiparação salarial.

Entrementes, ficou claro nos autos que a reclamante e a paradigma Cristiane Leite Leone, apesar de terem laborado no mesmo setor (RH) durante a contratualidade, não executavam exatamente as mesmas funções, já que aquela era responsável pela folha de ponto e esta, pela folha de pagamento.

Com efeito, as próprias testemunhas da reclamante foram aptas para comprovar a diferença de atribuições funcionais entre as trabalhadoras. Nesse sentido, afirmaram:

"[...] que a depoente foi contratada para exercer a função de recrutamento, seleção e treinamento que era exercida, até então, pela reclamante, quando a reclamante passou a exercer a função de analista, responsável pela folha de ponto; [...] que com o novo supervisor, Gualter, cerca de 6 meses antes da demissão da depoente, houve nova organização; que Renata passou a ser responsável pela área jurídica e Cristiane pela folha de pagamento; [...] que na ausência da depoente era uma estagiária quem fazia sua função, auxiliada pela reclamante; [...]"(Luciene Souza Basso - fls. 493 e ss. - grifei).

"[...] que a reclamante era responsável pela folha de ponto e Cristiane era responsável pela folha de pagamento , mas ambas se auxiliavam mutuamente nessas tarefas; [...] que se houvesse erro na folha de pagamento e o erro fosse do ponto, chamava a atenção da reclamante e se fosse da verificação da folha, chamava a atenção da Cristiane;[...] que era Cristiane a responsável legal pelos encargos legais e rescisão dos funcionários ;[...]"(Geane Martins da Silva - fls. 493 e ss.- grifei).

"[...] que tinha conhecimento de quem eram as responsabilidades por cada procedimento no RH; que Gualter era o chefe do RH e quando ele não estava, Cristiane o substituía ; [...]"(Leonir Florenciano Souza Pinto - fls. 493 e ss. - grifei).

As testemunhas da empresa reclamada também elucidaram a questão. Assim, esclareceram que:

"[...] que trabalhou com a reclamante, no mesmo setor; que era seu chefe ; que as funções exercidas pela reclamante não eram as mesmas exercidas por Cristiane; que cada uma tem um foco diferente; que o foco de Cristiane era mexer com folha de pagamento; que a reclamante era, inicialmente, ser preposta e, depois, o controle de jornada; que às vezes uma ajudava a outra em algumas atividades; que os cargos eram diferentes;[...] que a reclamante nunca foi responsável pela folha de pagamento, após a chegada do depoente ;[...] que na ausência do depoente, suas funções eram realizadas por Cristiane, inclusive as autorizações de compra; [...]que a reclamante fazia controle de jornada, atendimento aos colaboradores e o controle das pausas térmicas; que antes de Marinalva ser preposta, era a reclamante quem fazia as tarefas relacionadas aos processos judiciais, como pagamento de guia, depósitos e preposição;[...] que se recorda que Cristiane foi sozinha fazer um treinamento sobre aperfeiçoamento de folha;[...] que a reclamante tinha conhecimento das rotinas de RH, salvo as relativas à folha de pagamento; [...] que em caso de erro, o depoente cobrava do responsável pela área; que se fosse de ponto, cobrava da reclamante e se fosse de folha, cobrava da Cristiane; [...]"(Gualter Guimarães Godinho - fls. 493 e ss.- grifei).

"[...] que as funções exercidas por Cristiane e Renata não eram as mesmas; que as funções de Cristiane eram voltadas à folha de pagamento e as funções de Renata eram voltadas à folha de ponto; [...] que em caso de falha , a pessoa que era cobrada era a responsável pela tarefa: se fosse erro de contratação, seria cobrada a depoente, se fosse erro no ponto, seria cobrada a reclamante e se fosse erro na folha, seria cobrada a Cristiane; [...]"(Cláudia Mensor - fls. 493 e ss.- grifei).

"[...] que o depoente buscava a vaga que estava ocupada pela sera (sic) Cristiane Leite Leoni e quando aprovado ela ainda teria ficado na empresa por mais vinte dias para que pudesse repassar todas as informações ao depoente ; [...] Que o depoente se dedicava mais aos cálculos de rescisão, fechamento de folha de pagamento, agendamento e cálculo de férias; Já a autora ficava encarregada de toda a questão relacionada ao ponto eletrônico como apuração e eventuais inconsistências; [...] Que a autora não fazia fechamento de folha de pagamento" (Fabio Junior Brzozowskida Silva - fl. 512.- grifei).

Desse modo, reputo que ficou evidente nos autos a diferença de atividades exercidas entre as trabalhadoras, bem como a distinção de responsabilidades, destacando-se que a paradigma Cristiane substituía o chefe do setor em suas ausências, responsabilidade não extensiva à autora, sendo possível concluir que as atribuições da trabalhadora modelo eram mais amplas.

Acrescente-se ainda que, também restou comprovado nos autos a diferença de atribuições realizadas pelas trabalhadoras também no período de férias da paradigma, visto que a autora exercia somente parte das tarefas realizadas por Cristiane.

Com efeito, apesar de a testemunha Luciene ter afirmado que "[...] quando Cristiane saía de férias ou estava ausente, era a reclamante quem a substituía na folha de pagamento; [...]" a testemunha Geane afirmou que "[...] a reclamante tinha contato com o financeiro e contabilidade, somente para efetuar o pagamento dos funcionários e das guias do Ministério do Trabalho e da folha, quando Cristiane se ausentava; [...]" e a testemunha Cláudia aduziu que "[...] na substituição das férias, Renata não fazia o processo completo da folha de pagamento, mas somente parte das atividades; que a reclamante já substituiu a depoente em suas férias, em parte das tarefas; que a reclamante não fazia a parte de desenvolvimento das pessoas; [...]".

Ainda, tenho que os e-mails de fls. 26 e ss. bem como os documentos de fls. 48 e ss. são imprestáveis para evidenciar a necessária identidade plena entre as tarefas exercidas pelas trabalhadoras, como pretende a autora, já que referentes a mera rotina administrativa do setor onde trabalhava a reclamante.

Por fim, o mero auxílio no momento da execução dos trabalhos também não é apto para transferir atribuições e responsabilidades contratuais entre empregados, fazendo parte, inclusive do dever de colaboração que deve existir em um ambiente de trabalho.

Assim, apesar da aparente semelhança nas atividades exercidas pela reclamante e paradigma Cristiane, as atribuições, em seu conjunto, bem como a diferença de responsabilidades, afastam a plena identidade de funções, necessária para permitir a incidência da regra da isonomia elencada no art. 461 da CLT, visto que "o 'quase' não serve para que o juiz defira equiparação salarial" (TST, E-RR. 316.206/96.1, Relator Min. José Luiz Vasconcellos, DJU.07.04.2000, p.12).

Também não restou comprovado nos autos a identidade de funções entre a reclamante e o paradigma Fabio Brzozowski, a partir de agosto/2016.

Dessa forma, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, reconheço que, durante a contratualidade, a reclamante e os paradigmas Cristiane Leite Leone e Fabio Brzozowski desempenharam diferentes atividades.

Assim, afasto a plena identidade de funções necessária para o deferimento do pleito.

Rejeito o pedido de diferenças salariais e todos os consectários legais.

4. Indenização por danos morais

A reclamante postula indenização por danos morais.

Não procede.

O direito à equiparação de salários não foi reconhecido nos presentes autos, não restando comprovado qualquer ato

discriminatório realizado pela empresa reclamada em desfavor da reclamante, tanto no período de gestação, como durante a contratualidade, conforme alegado na petição inicial.

Ademais, a concessão de promoções por merecimento pela empresa admite a aferição de critérios subjetivos pelo empregador, os quais se incluem dentro do seu poder diretivo quando não tenha se obrigado a realizar as promoções através de critérios objetivos.

Não há qualquer ilicitude na contratação, pelo empregador, de uma pessoa que não pertence ao quadro de funcionários da empresa para exercício de determinado cargo, quando esta preenche o perfil almejado, ao invés de realizar uma promoção de um empregado do quadro de funcionários à qual não havia se obrigado anteriormente.

Logo, indefiro o pedido.

5. Retificação da CTPS - Aviso prévio indenizado

A reclamante alega que prestou serviços para a empresa reclamada no período de 13/08/2007 a 21/02/2017 , sendo então dispensada sem justa causa, mediante aviso indenizado.

Dessa forma, postula o reconhecimento da projeção do aviso prévio indenizado no seu tempo de serviço com a conseqüente retificação de sua CTPS.

Procede a alegação.

Verifico que a CTPS aponta como data de saída da autora o dia 20/02/2017 (fl. 17). O TRCT registra o recebimento, pela trabalhadora, do aviso prévio indenizado, pois consta como data do aviso prévio e do afastamento, o dia 21/02/2017 (fl. 11).

Todavia, destaca-se que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST).

Assim, defiro o pedido de retificação da CTPS da reclamante para constar a data de saída o dia 19/04/2017 , referente à projeção contratual decorrente da concessão do aviso prévio proporcional de 57 dias.

A reclamada deverá efetuar a retificação na CTPS da autora no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de imediata anotação pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT.

6. Multa do art. 467 da CLT

Pleiteia a parte autora o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Improcede. Não há verbas rescisórias incontroversas.

7. Justiça gratuita

Considerando a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3o. da CLT (com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002).

8. Contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento

A reclamada pleiteia o reconhecimento de que se encontra inserido no regime de desoneração previdenciária previsto na Lei 12.546/2011 e diplomas legais posteriores, pretendendo a aplicação da desoneração de folha no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de eventual condenação.

Não procede.

A parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que é beneficiária do regime tributário instituído pela MP 540/2011,

posteriormente convertido na Lei 12.546/2011.

Dessa forma, rejeito o pedido.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação:

I - pronunciar a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 20/03/2012 , extinguindo o processo com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, forte no art. 487, II do CPC/2015, salvo o disposto no art. 11, § 1º da CLT.

II - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA RIBEIRO GUIMARAES para, observados os critérios supra , condenar JBS S/A a retificar a CTPS da autora, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de imediata anotação pela secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT.

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Custas, pela ré, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 50,00 (art. 789, IV, da CLT).

Intimem-se as partes.

NAVIRAI, 16 de Julho de 2018

LEONARDO ELY

Juiz do Trabalho Titular