Andamento do Processo n. 0001973-23.2013.5.09.0013 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-9

13ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTOrd-0001973-23.2013.5.09.0013

ADVOGADO JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO

AUTOR THOMAZ DA SILVA

ADVOGADO SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO(OAB: 19157/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- THOMAZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Vistos e examinados estes autos sob nº 0001973-

23.2013.5.09.0013 nos quais foram apresentados Embargos à Execução propostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de THOMAZ DA SILVA e Impugnação à Sentença de Liquidação entre as mesmas partes.

I - RELATÓRIO

As partes apresentam Embargos à Execução (fls. 2924/2930) e Impugnação à Sentença de Liquidação (fls. 2957/2960, 2974/2977). A executada insurge-se em relação aos seguintes pontos: a) Da inexistência de condenação para incidência de reflexos de vantagens pessoais em horas extras; b) Dos dias efetivamente trabalhados, o exequente impugna os cálculos em relação aos seguintes pontos: a) Das integrações do CTVA; b) Dos reflexos das horas extras nas férias 2007/2008; c) Do índice de atualização monetária.

Devidamente intimados, o exequente apresenta sua contraminuta aos Embargos à Execução (fls. 2949/2954) e o executado apresenta sua contraminuta a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 3053/3055).

O perito se manifesta às fls. 3057/3060.

Conclusos os autos para julgamento.

Relatados, decide-se.

EMBARGOS À EXECUÇÃO II - FUNDAMENTAÇÃO

a. PRELIMINARMENTE

1. TEMPESTIVIDADE

Os embargos à execução encontram-se tempestivos, e estando garantida a execução, passa-se à análise das demais matérias abordadas.

b. NO MÉRITO

1.DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DE VANTAGENS PESSOAIS EM HORAS EXTRAS

Argumenta a embargante que os cálculos homologados estão equivocados, posto que o Perito integrou as vantagens pessoais à base de cálculo das horas extras.

Sem razão, entretanto.

A sentença determinou que a base de cálculos das horas extras seguisse o entendimento da súmula 264 do TST. Os cálculos homologados estão corretos.

Rejeito.

2.DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS

Aduz a embargante que o Perito não observou os dias efetivamente

trabalhados, afirmando que foi apurado jornadas em dias em que o embargado sequer trabalhou.

Novamente sem razão a embargante.

Observo que o perito efetuou os cálculos de acordo com o título judicial. Veja-se que no mês de fevereiro/2009 foram trabalhados apenas 18 dias e foi observada a ausência de trabalho do feriado de carnaval, conforme cartão ponto de fls. 2871. O mesmo ocorreu no mês de julho/2009 no qual foram observados os 20 dias de gozo de férias, fls. 2876.

Nada a deferir.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

a. PRELIMINARMENTE

1. TEMPESTIVIDADE

Tendo sido tempestivamente oposta, passo à análise das matérias abordadas, sendo:

b. MÉRITO

1.DAS INTEGRAÇÕES DO CTVA

O impugnante afirma que foi determinado em sentença (fls. 2385) a aferição de todas as integrações incidentes sobre o CTVA (em ATS e gratificação semestral e, ambos, nas demais parcelas) e que tal não foi observado pelo Perito em seus cálculos.

Com razão.

A sentença fls. 2385 determinou a natureza salarial da CTVA e sua repercussão, nas demais verbas, permitindo o abatimento dos valores comprovadamente adimplidos, e de fato, tal não observado pelo Perito.

Reconhecido pela autora e observado pelos recibos de pagamento, foram pagas pela ré as repercussões em férias + 1/3, 13º salários, APIP's e licença prêmio, permanecendo devidas as repercussões em adicional por tempo de serviço e a gratificação semestral correspondente a 1/6 do valor do ATS.

Acolho, à correção.

2.DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS 2007/2008

Aduz o impugnante que não foi observado o reflexo das horas extras nas férias do período 2007/2008.

Com razão.

Embora o período aquisitivo das férias do período de 2007/2008 esteja prescrito, o período concessivo encerrou-se dentro do período imprescrito da condenação, o que assegura seus reflexos. Acolho, à correção.

3.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

No que concerne à alegação do índice de atualização monetária, infiro que sem razão o impugnante.

O C. TST, analisando os autos de Arg. Inc. nº 479-60-2011-5-04- 0231, declarou inconstitucional o uso da TRD para correção dos créditos trabalhistas e definiu o IPCA-E como fator de atualização monetária no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir de 30/06/2009. Em 14/10/2015, em decisão liminar, o Ministro Dias Tóffoli suspendeu a decisão do C. TST, adotando novamente a TRD para atualização dos créditos trabalhistas. Recentemente, em 05/12/2017, a 2ª Turma do E. STF afastou a referida decisão liminar e julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, adotando novamente o IPCA-E como fator de atualização monetária. Entretanto, entendo que a revogação da liminar, com a consequente manutenção do acórdão do TST não impede a aplicação da TRD. Isso porque a referida decisão não possui eficácia erga omnes e nem tem efeito vinculante, sendo certo que apenas produz efeitos inter partes. Apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo e. STF, em controle concentrado de constitucionalidade, é que possuem efeito vinculante e contra todos, como preconiza o art. 102, § 2º, da CF/88.

Posto isso e em que pese a recente decisão do TST no Recurso de Revista 351-51.2014.5.09.0892, entende o Juízo que aplicável o índice TR para correção dos créditos trabalhistas, consoante art. 39 da Lei 8.177/91.

III - DISPOSITIVO

Tendo em vista o aduzido, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, conheço dos Embargos à Execução opostos, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, EM PARTE, nos termos da fundamentação. Custas na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes .

Curitiba, 16 de julho de 2018.

VALÉRIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA JUÍZA DO TRABALHO

Assinatura

CURITIBA, 16 de Julho de 2018

VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA

Juiz Titular de Vara do Trabalho