Andamento do Processo n. 0001106-62.2013.5.06.0191 - RO - 17/07/2018 do TRT-6

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº RO-0001106-62.2013.5.06.0191

Relator ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

RECORRENTE ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A

ADVOGADO SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (OAB: 11110/PE)

ADVOGADO JULIA MAYARA BEZERRA DE MEDEIROS SILVA (OAB: 33158/PE)

ADVOGADO THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (OAB: 32560-D/PE)

RECORRIDO ARISTON CLEITON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO MARICELLE BARBOSA LEITE (OAB: 27915-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARISTON CLEITON DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0001106-62.2013.5.06.0191

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relatora : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Recorrente : ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A

Recorrido : ARISTON CLEITON DA SILVA FERREIRA

Advogados : THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS, JULIA MAYARA BEZERRA DE MEDEIROS SILVA, SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES e MARICELLE BARBOSA LEITE

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROVA PERICIAL. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, por envolver conhecimentos técnicos para a apuração de fatos de percepção própria do expert. De tal modo, salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo, não há como desconsiderar as conclusões nele estampadas. Condenação que se mantém com base em laudo pericial satisfatório. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa na CLT (art. 578 e seguintes) e é exigível de toda a categoria, é defesa a imposição, aos não associados, de qualquer outra contribuição, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical e à própria proteção ao salário do trabalhador. Nesse sentido, são as disposições constantes do Precedente Normativo 119 e da OJ 17, ambos da SDC do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não provido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª

Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ARISTON CLEITON DA SILVA FERREIRA em face do recorrente, nos termos da fundamentação de Id. 41e6f69.

O reclamado, nas razões recursais de Id. ce87f89, rebela-se quanto ao adicional de insalubridade deferido na sentença de origem, ao argumento de que afirma que o Juízo a quo não levou em consideração o conjunto probatório dos autos. Afirma que o reclamante jamais exerceu atividades insalubres nos moldes da CLT e das normas do MTE. Alega que ele "sempre laborou em ambiente seguro, totalmente amparado pelas normas de medicina e segurança no trabalho e sempre recebeu todos os equipamentos de proteção necessários ao desempenho de suas atividades". Defende que "tal fato restou ratificado nas impugnações ao laudo apresentadas pela recorrente". Ressalta que demonstrou o fornecimento das proteções adequadas à execução dos serviços de Montador II. Acrescenta que comprovou que "todos os trabalhadores, incluindo o recorrido foram capacitados para o exercício de suas atividades, assim como na identificação e controle dos riscos, e no uso correto dos EPIs em centro de treinamento próprio". Discorda do entendimento do laudo pericial, "sobretudo porque o uso obrigatório em caráter habitual e permanente dos equipamentos supracitados neutraliza a exposição à radiação não À ionizante, protegendo a saúde do trabalhador, de conformidade com

as prescrições da NR 15". Conclui que "o laudo do Sr. Perito, bem como os esclarecimentos apresentados não dispõem da fundamentação técnica e legal necessária à avaliação e caracterização da atividade do Recorrido". Lembra que a NR 6, desprezada pelo Expert, dispõe que "é obrigação do empregado comunicar qualquer alteração que torne o material de proteção impróprio para o uso". Observa que, a teor do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, mormente quando demonstradas tantas controvérsias. Cita a OJ 4 da SDI-1 do C. TST. Pugna seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Requer, ainda, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, ante a desproporcionalidade aplicada. Por fim, no que diz respeito à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, argumenta que ela encontra previsão no art. 513 da CLT, podendo ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o fim de custear os gastos do sindicato da categoria representativa. Assevera que efetuou o desconto conforme consta da norma coletiva, não se verificando que tenha o recorrido procedido com a oposição disposta na cláusula respectiva. Entende que não há que se falar

em devolução de valores descontados sob tal rubrica. Pede a reforma da sentença.

Apesar de devidamente notificada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO VOTO

Do adicional de insalubridade. Dos honorários periciais.

No tema, assim decidiu a sentença, verbis:

"Aponta-se uma prestação de serviços sob os riscos provenientes de poeira química, calor, radiações, vibrações, umidade e ruído, todos acima dos limites de tolerância legalmente estabelecidos.

A matéria se apresenta de forma controvertida: a empresa nega a presença do risco, tendo garantido a entrega de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização de qualquer agente nocivo, com fiscalização de uso.

Sendo de ordem técnica a matéria, necessária se fez a realização de perícia por profissional devidamente qualificado (Médico e/ou Engenheiro do Trabalho), tudo de acordo com a exigência do artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O laudo pericial integra o conjunto probatório. A Senhora Perita iniciou a sua conclusão com alguns" considerandos ": a) a Empresa acostou os seguintes documentos ao Processo: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Avaliação de Fumos Metálicos de 2012 e Ficha de Treinamento; b) a Empresa não acostou uma Avaliação de Temperatura na área interna do Navio; c) não foi acostado ao Processo Folha de Ponto com Intervalos de Trabalho e Pausas de Trabalho do Reclamante.

Com base nessas informações, apresentou-se a seguinte conclusão:

"Na função de Montador II laborou nos Postos de Trabalho, exposto a esse agente de Risco, com valores de Medição variando de 27,5 e 28ºC, acima de Limite de Tolerância de 26,7ºC, ficando desta forma, evidenciando que o Regime de Trabalho praticado pelo

Reclamante era

Contínuo, com atividade moderada, conforme dados de medição do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA, acostado ao Laudo Pericial. Enquadramos suas atividades como Insalubres, conforme NR-15, Anexo 3, Quadro 1 e 3, habilitando-o a receber o Adicional de Insalubridade de Grau Médio de 20%, no período que laborou na de Mega Blocos e Blocos Planos, isto é, de 20.08.2010 a 17.12.2011"(grifos meus).

Por provocação da demandada, a Expert reiterou a sua conclusão no sentido de que:" O Reclamante esteve exposto a esse Agente físico com valor de medição com IBTUG de 27,5ºC, considerando a atividade Moderada na área de Blocos Curvos e Planos e/ou Especiais, o Limite de Tolerância de IBUTG 26,7ºC. Habilitando-o a receber Insalubridade de 20% em todo período laborou na Ré conforme NR-15, Anexo 3, Quadro 1 e 3 "(grifos meus).

Sobre o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial de número 173, da SDI1, do C. Tribunal Superior do Trabalho (que, a meu ver, se fazia desnecessária qualquer declaração, posto que inconfundível pela Lei o labor prestado a céu aberto, ou seja, os efeitos da insolação, com o nível de calor presente ao local), desta forma se manifestou a mesma profissional:"... o Reclamante não trabalhou na área de Mega Blocos, porque a Folha de Ponto que consta Folhas 48 a 61, não conta a Seção de Pré-Edificação e Megablocos, cujo código de Seção 01.228319, logo, não é possível usar a Orientação Jurisprudencial SDI-1 173".

Não há prova contrária à perícia técnica. O parecer apresentado pelo assistente técnico da empresa não se mostra hábil à desconstituição do laudo pericial.

Decide-se por acolher a conclusão da perícia como fundamento desta decisão que defere o pagamento do adicional de insalubridade (item h), no grau médio, ou seja, à razão de 20% sobre o salário mínimo, além da repercussão da parcela sobre os seguintes títulos: aviso prévio, gratificações natalinas, férias simples e proporcionais mais o terço, FGTS e 40% (item f).

Como base de cálculo desta parte da condenação, considere-se o período compreendido entre o dia 01 de Outubro de 2010 à data do último dia trabalhado (17 de Novembro de 2011).

Inexiste prova contrária às informações do PPP, sendo este claro quanto à permanência do trabalhador no Centro de Treinamento durante o início de seu contrato de trabalho, até o dia 30 de Setembro de 2010, sem prova, neste caso, da mesma exposição.

Indefere-se a repercussão da parcela sobre o repouso semanal remunerado; este já inserido na base de cálculo do mesmo plus salarial (salário mínimo)".

Devido à sua importância para o deslinde desta matéria, transcrevo a conclusão do laudo pericial de Id 79a35d1, textual:

"Levando em consideração que o Reclamante:

Admitido: 20.08.2010

Demitido: 17.12.2011

- E.1) Agente de Risco Ruído

O Reclamante esteve exposto a esses agentes de risco, porém, protegido pelos EPI´s fornecidos pela Reclamada não caracterizado a Insalubridade conforme NR-15, Anexos 1e 2.

- E.2) Agentes Químicos

A Reclamada não acostou nenhum Laudo de Medição de Agentes Químicos no período em que o Reclamante laborava (2010/2011). Logo, não tem como avaliar a concentração dos Agentes Químicos.

- E.3) Agente de Risco Físico Calor :

Na função de Montador II laborou nos Postos de Trabalho, exposto à esse agente de Risco, com valores de Medição variando de 27,5 e 28ºC, acima de Limite de Tolerância de 26,7ºC, ficando desta forma, evidenciando que o Regime de Trabalho praticado pelo Reclamante era Contínuo, com atividade moderada, conforme dados de medição do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA, acostado ao Laudo Pericial.

Enquadramos suas atividades como Insalubres, conforme NR-15, Anexo 3, Quadro 1 e 3, habilitando-o a receber o Adicional de Insalubridade de Grau Médio de 20%, no período que laborou na de Mega Blocos e Blocos Planos, isto é, de 20.08.2010 a 17.12.2011". (sublinhei)

Na hipótese, a perícia foi realizada sob o manto do contraditório, tendo o perito se utilizado dos meios necessários para desvendar a

questão controvertida, analisando toda a prova coligida e prestando os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos, deixando evidente, ao final, que o reclamante laborava em condições insalubres.

Com efeito, o expert, tendo comparecido ao local de trabalho do empregado, avaliou de forma satisfatória as condições do labor, concluindo que ele, na função de Montador II, trabalhava com exposição ao agente físico calor, acima dos limites de tolerância.

Constou, ainda, do laudo pericial que a empresa não acostou aos autos uma avaliação de temperatura na área interna do navio, nem tampouco as folhas de ponto onde constem os intervalos e pausas de trabalho.

Ademais, o referido trabalho técnico levou em consideração o PPRA da reclamada.

Registro, por fim, que, embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC/73), a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou o expert devem ser privilegiadas pelo órgão julgador, salvo se dos autos constar prova robusta demonstrando o contrário, ou mesmo se o trabalho realizado pelo profissional apresentar vícios, o que não se verificou no presente caso.

Quanto aos honorários periciais, foram fixados levando-se em consideração o grau de perfeição técnica, o tempo exigido e o nível de dificuldade de verificação da insalubridade. Entendo, portanto, que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) está compatível com o trabalho realizado pelo expert, sendo do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, o ônus deste pagamento.

Nego provimento.

Da contribuição assistencial.

No caso, a reclamada não comprovou que o reclamante era associado ao sindicato ou que tenha autorizado o desconto da contribuição assistencial.

Sobre o assunto, é pacífico no C. Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o sindicato não tem o condão de impor a cobrança de contribuição indistintamente, de filiados e não filiados, mas tão somente dos primeiros, pois a posição contrária fere o direito de livre associação e sindicalização, previsto no art. , caput e inciso V, da Constituição Federal. Esse é, inclusive, o teor do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ad litteram, respectivamente:

PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

No mesmo sentido é a Súmula 9 deste e. Regional, de seguinte teor:

TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS -INEXIGIBILIDADE

É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial.

Por oportuno, saliento que o entendimento supra está em consonância com o manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição (art. 102, CF/1988), conforme se observa na Súmula Vinculante 40, verbis:

A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Nego provimento.

Do prequestionamento.

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.

ACORDAM os Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador José Laízio Pinto Júnior, e das Exmªs. Srªs. Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Sala de Sessões, 12 de julho de 2018.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma