Andamento do Processo n. 50352-66.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/07/2018 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 4. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : HELOISA CARLA PEREIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA

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NR. PROTOCOLO : 50352-66.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 1233 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : JOSIMARI BARBOSA VITORETTE

REQUERIDO : RUY CHAVES ROSA BOZZA JUNIOR

DESPACHO : DIANTE DE TODO O EXPOSTO, FLAGRANTE E A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO. DECLARO, PORTAN TO, COM BASE NOS ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, DE FORMA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 86/2018 TJ/GO, POR CONSEGUINTE, DOU-ME POR INCOMPE TENTE PARA A PRATICA DE ATOS JUDICIAIS NO PRESENTE FEITO. POR FIM , CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DO 2 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TACITAMENTE, TAMBEM JA SE DECLAROU INCO MPETENTE, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DETERMINO A REMESS A DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS.