Andamento do Processo n. 32243-69.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 18/07/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/07/2018 NR. NOTAS : 25 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : JUIZ DE DIREITO : NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA

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NR. PROTOCOLO : 32243-69.2018.8.09.0024

AUTOS NR. : 597 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : HUDSON MARTINS DE PAULA PEREIRA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV IND : 52142 GO - RAONE CIRILO SOUTO

DESPACHO : POSTO ISSO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO, JULGO PARCIALM ENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO HUDSON MARTINS DE PAULA PEREIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO S ARTIGOS 33, CAPUT E 4, C/C 40, INCISO VI, DA LEI N 11.343/06. I V - DOSIMETRIA NA SEQUENCIA, ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D A INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA (ARTIGO 5, INCISO XLVI,

CRFB/88) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL E 42 E 43, DA LEI N 11.343/06, PASSO A DOSAR A PENA, CONFORME NE CESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. A CUL PABILIDADE, FACE A CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO REU E A PLENA CO NSCIENCIA DA ILICITUDE, E NORMAL. OS ANTECEDENTES (F. 56-57 E 74)

NAO SÃO DESFAVORAVEIS, PORQUANTO NAO CONSTA CONDENACAO CRIMINAL DEFINITIVA ANTERIOR QUE NAO CONFIGURE COMO CAUSA AGRAVANTE DA REI NCIDENCIA, UNICA FORMA DE INTERPRETAR TAL DISPOSITIVO EM CONSONAN CIA COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CULPABILIDADE. A CONDUT A SOCIAL DO ACUSADO E NEUTRA, POSTO QUE NAO RESTOU ESCLARECIDA. N O QUE CONCERNE A PERSONALIDADE DO AGENTE, TAL DEFINICAO TEM ESTRU TURA BASTANTE COMPLEXA, CONSTITUINDO UM CONJUNTO DE CARACTERES EX CLUSIVOS DA PESSOA, SENDO NECESSARIA AVALIACAO TECNICA, QUE NAO E XISTE NOS AUTOS. LOGO, REFERIDA CIRCUNSTANCIA NAO INTERFERIRA NA PENA. O MOTIVO (A FINALIDADE), AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCI AS DO CRIME SÃO COMUNS A ESPECIE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NA DA CONTRIBUIU PARA A PERPETRACAO DO CRIME, NAO ACARRETANDO MODIFI CACAO NA PENA. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES DO ART IGO 42 DA LEI N 11.343/06, A NATUREZA DE UMA DAS SUBSTANCIAS APRE ENDIDAS E CONSIDERADA ALTAMENTE NOCIVA A SAÚDE HUMANA. A QUANTIDA DE E ELEVADA, CONQUANTO, NAO SERA SOPESADA NESTE MOMENTO E SIM NA

FRACAO DO REDUTOR. AS PREPONDERANTES PERSONALIDADE E CONDUTA SOC

IAL DO AGENTE JA FORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CONTEXTO, ATENTA A O CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE D OSIMETRICA, VISLUMBRO A PRESENCA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE REL ATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I, PRIMEIRA F IGURA, E III, ALINEA D, DO CP), AO PASSO QUE REDUZO 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE (ENUNCIADO N 231 DA SUMULA DO STJ). NA TERCEIRA ET APA, DIANTE DA EXISTENCIA DAS CAUSAS DE DIMINUICAO PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS E DE AUMENTO DISPOSTA NO ARTIGO 40,

INCISO VI, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SUBTRAIO 3/5 (TRES QUINTO S) DA PENA E, EM SEGUIDA, ACRESCO 1/6 (UM SEXTO). DESSE MODO, TOT ALIZA A REPRIMENDA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO . CONSIDERANDO OS ELEMENTOS ACIMA APRECIADOS, BEM COMO A SITUACAO

ECONOMICA DA RE (DESEMPREGADO, CASA ALUGADA, COMPANHEIRA GESTANT E ETC) E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 60 DO CP, CONDENO-A AO PAGAM ENTO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO D E 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS . V - REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA LEVANDO EM CONTA O QUANTI TATIVO DA REPRIMENDA (INFERIOR A QUATRO ANOS), A PRIMARIEDADE, A EXISTENCIA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL E O COMPUTO

DO TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA (17/03/2018 ATE A PRESENTE DATA, A RTIGO 387, 2, DO CPP), AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C, E 3, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NA UNID ADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALTERACAO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. VI - (IM) PO SSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO DA PENA CONSIDERANDO Q UE A SANCAO APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, QUE O CRIME N AO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA E QUE AS C IRCUNSTANCIAS INDICAM A SUFICIENCIA DA MEDIDA, SUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIRE ITOS, A SEREM DEFINIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA PELO JUÍZO DA EX ECUCAO PENAL CORRESPONDENTE. EM FUNCAO DA IMPLEMENTACAO DA SUBSTI TUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO MESMO D IPLOMA LEGAL. VII - DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISÃO PREVEN TIVA E POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA O QU ANTITATIVO DA PENA APLICADA, O REGIME PRISIONAL FIXADO MAIS BRAND O, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E O TEMPO DE DETENCAO PROVISORIA, NAO VISLUMBRO, NESTA

OPORTUNIDADE, A PRESENCA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL, POR ORA, DEIXO DE DETERMINAR A SEG REGACAO DO CONDENADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO

MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO; 3) NAO P RATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO

DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES IMPLICARA NA DECRETACAO D E SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL. VIII VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS DEIXO DE

FIXAR INDENIZACAO NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, EM VISTA DE NAO SE TER OBSERVADO PEDIDO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO E DA VITIMA NESSE SENTIDO. ESCLARECO QUE, CAS O QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUÍZO CIVEL A REPA RACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS. NESS E SEGUIMENTO: () O ART. 387, IV, DO CPP, CONSOANTE PACIFICA JURIS PRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, CONTEMPLA O PEDIDO DE INDENIZACAO

PARA OS DANOS DO CRIME, A SER DEDUZIDO NA DENUNCIA, EM RESPEITO AS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. () (STJ RHC 56.4 89/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/05/2018, DJE 11/05/2018) X - DISPOSICOES FINAIS CONDENO O S ENTENCIADO NAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINACAO

CONSTANTE DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POREM, SUSPEN DO A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

(ARTIGO 12 DA LEI N 1.060/50), UMA VEZ QUE DURANTE A PERSECUCAO

CRIMINAL FOI REPRESENTADO POR DEFENSORIA DATIVA. PELOS TRABALHOS ATE ENTAO DESEMPENHADOS, NOS TERMOS DA PORTARIA N 293/03 DA PGE/G O, ARBITRO EM 03 (TRES) UHD OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO DEFENSO R DATIVO DR. RAONE CIRILO SOUTO OAB/GO 52.142 (APRESENTOU DEFESA PREVIA, ASSISTIU O REU EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E OFERTOU ALEGAC OES FINAIS ORAIS). EMITA-SE A COMPETENTE CERTIDAO, AGRADECENDO OS

BONS PRESTIMOS. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO O SENTENC IADO HUDSON MARTINS DE PAULA PEREIRA EM LIBERDADE, MEDIANTE A APR ESENTACAO DE COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO COM DEMONSTRACAO DE VINCULO E INTIMACAO DO INTEIRO TEOR DESTE DECISUM, SALVO SE PO R OUTRO MOTIVO TENHA QUE PERMANECER SEGREGADO. ATENTE-SE AO CUMPR IMENTO DA PORTARIA N 10/2014 DESTE JUÍZO E DO ARTIGO 2 DA RESOLUC AO N 108/2010 DO CNJ. RETIRE-SE O GRAMPO CONSTANTE DE F. 102-106 (OFICIO CIRCULAR N 66/2012 DA CGJGO). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EMITA-SE A RE SPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO, PROVIDENCIANDO SEU ENCA MINHAMENTO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL (ACASO NECESSARIO, FORMEMSE). NESTES, ELABORE-SE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR COM INFORMACOE S QUANTO AO TERMINO, PRESCRIÇÃO, REMICAO, DETRACAO E PROVAVEL DAT A DE BENEFÍCIOS, TAIS COMO PROGRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO COND ICIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 AO 5 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO TR IBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, POR MEIO ELETRONICO, MEDIANTE

A UTILIZACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES DE DIREITOS POLÍTICOS INF ODIP, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDE RAL E 18 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFICIO CIRCULAR N 10/2016 DA CORREGEDORIA ELEITORAL TRE-GO; 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPA RTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGI ONAL EM GOIAS, PARA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDEN TIFICACAO CRIMINAL; 4) QUANTO A EVENTUAIS CUSTAS/DESPESAS PROCESS UAIS, DEVERA SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO DITADO PELO OFICIO CIRC ULAR N 57/2016 E PELO PROVIMENTO N 05/2017 DA CGJGO; 5) ELABORE-S E A GUIA DE PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO (SE NECESSARIO, VIA EDITAL) PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS . VENCIDO OU ESCOADO O PERIODO, SEM QUITACAO OU PEDIDO DE PARCELA MENTO, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES), ENCAMINHANDO-A (S) A SECR ETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIB UTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50

E 51 DO CÓDIGO PENAL, DO ENUNCIADO N 521 DA SUMULA DO STJ E DO O FICIO CIRCULAR N 96/2015 DA CGJGO, SE FOR O CASO; 6) EXPECA-SE AU TORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL (COM INDICACAO D O NOME DO ACUSADO E DOS NUMEROS DO INQUERITO POLICIAL E DA AÇÃO P ENAL, CONFORME ORIENTACAO DO OFICIO CIRCULAR N 63/2015 DA CGJGO),

PARA QUE PROMOVA A INCINERACAO DAS DROGAS APREENDIDAS NESTES AUT OS, COMUNICANDO A ESTE JUÍZO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO RE METENDO COPIA DO AUTO DE INCINERACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI N 11.343/2006; 7) DESTRUAM-SE A BALANCA DE PRECISAO E OS SACO S ZIP, PROVIDENCIANDO A BAIXA NO SNBA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 201, 2 E 3, E 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L). CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE, COM URGENCIA. ACASO NECESSARIO, D ILIGENCIE-SE NOS MOLDES DA PORTARIA N 01/2014 DESTE JUÍZO. TRANSI TADA EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DEVIDAS. CALDAS NOVAS, 11 DE JULHO DE 2018 . NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA O AUTOMATICA

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