Andamento do Processo n. 5010254-62.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 18/07/2018 do TRF-3

5ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5010254-62.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: MARIA INES BERNARDI DA CUNHA

Advogado do (a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DEOLIVEIRA - SP135531

IMPETRADO: DONIZETI DECARVALHO ROSA - SUPERINTENDENTEDEADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA (Tipo M)

Vistos eminspeção.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO, em face da sentença que concedeu a segurança, para declarar a nulidade do ato de cancelamento da pensão, recebida com base no artigo , da Lei nº 3.373/58, determinando o restabelecimento do benefício, e condenar a autoridade impetrada ao pagamento das prestações vencidas no curso da demanda.

Sustenta a embargante a existência de erro material no julgado, no tocante à condenação da autoridade coatora, e não ao ente público, ao pagamento das prestações vencidas no curso da demanda. Afirma que a determinação de devolução diretamente pela autoridade, suscita dúvidas quanto à forma de pagamento, se pela via do precatório ou por pagamento direto, que afrontaria a regra dos requisitórios (id. nº 4977995).

É a síntese do necessário.

Decido. Os embargos foramopostos tempestivamente.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Assiste razão à embargante, sendo cabível a declaração da sentença para sanar o erro material, mas por diverso fundamento.

A questão exposta pela embargante imbrica-se coma temática da sujeição passiva no mandado de segurança.

É de se ter presente que a Lei nº 12.016/2009, revogando o anterior regramento trazido pela Lei nº 1.533/51, previu emseu artigo , que a petição inicial indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Depreende-se, assim, que a relação processual é estabelecia entre a autoridade coatora e a parte impetrante, sendo conferida à pessoa jurídica de direito público a possibilidade de ingressar no polo passivo do feito, ao lado da autoridade, caso assimo pretenda.

A redação do inciso II, do artigo , da Lei nº 12.016/2009 é clara nesse sentido: (...) Art. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/07/2018 25/421

Trata-se, assim, de verdadeira faculdade, cujo exercício dependerá de manifestação expressa de vontade; é dizer, caso a pessoa jurídica pretenda ingressar na lide, o fará na qualidade de parte processual, figurando emlitisconsórcio passivo facultativo.

No entanto, a pessoa jurídica poderá optar por não exercer tal faculdade, hipótese em que não integrará a lide como parte processual, embora se reconheça, sempre, sua condição de parte na demanda.

Assim, é a pessoa jurídica que suporta os efeitos patrimoniais da decisão final do mandado de segurança, nos casos de concessão da ordemmandamental requerida.

Tanto assim o é que os artigos e 13 da Lei nº 12.016/2009 determinam que o órgão a que se ache subordinada a autoridade coatora, seja cientificado da decisão - liminar ou definitiva, para que tome as providências necessárias.

José Henrique Mouta Araújo emsua obra Mandado de Segurança (2015:199) ensina: Toda a consequência decorrente da decisão que concede a segurança não é suportada pela pessoa física da autoridade que àquela altura praticou o ato impugnado, mas sim pela PJDP (pessoa jurídica de direito público).

Esclarecendo o tema, o autor Leonardo Carneiro da Cunha (Comentários à nova lei do Mandado de Segurança - Anotações sobre o mandado de segurança na Lei nº 12.016/2009, 2012:151) afirma:

A autoridade coatora (...) cinge-se a prestar informações e, no caso de ser concedida liminar ou a segurança, a cumprir a determinação judicial. Enfim, a autoridade apresenta-se no processo para prestar informações, não adotando mais qualquer outra medida processual. Em outras palavras, a autoridade presta informações e sai de cena, vindo a atuar, a partir daí, a própria pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade.

Isso, porque o ônus da impetração será sempre suportado pela pessoa jurídica de direito público, ainda que não esteja incluída no polo passivo da demanda, razão pela qual a autoridade impetrada acaba por atuar como representante da entidade pública.

Não é outra a lição de Themistocles Cavalcanti apud acta José Henrique Mouta Araújo (Mandado de Segurança, 2015:200): O litígio não se verifica entre o impetrante e o agente do poder público chamado a juízo, senão entre aquele e a entidade pública representada pelo coator, no caso, o autor do ato contra o qual se investe através da segurança.

Seria desvirtuar a natureza do litígio o entendimento contrário porque, o Estado, atua através de seus órgãos e por meio de seus prepostos. A personalidade jurídica de direito público é neste particular uma abstração que, só se torna uma realidade, através das manifestações de sua capacidade jurídica na representação que concede aos seus agentes e prepostos. Não há litígio entre o particular e o agente ou preposto, quando se trata de ato administrativo ou de ato praticado no exercício de função pública, porque, em todos esses casos, o que se verifica é a representação da pessoa jurídica, esta sim responsável pelos atos ilegais de seus prepostos, contra os quais pode exercer apenas ação regressiva.

No caso em tela, o pedido de ressarcimento não comporta apreciação nesta via, haja vista o teor das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadequação da via mandamental, para o pleito de restituição de valores, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Segue precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - O mandado de segurança é via inadequada para a restituição de valores pagos indevidamente, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao enunciado da Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 2 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. (ApReeNec 00351224420074036100, ESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2015)

Não sendo substitutivo da ação de cobrança, também não pode ser instrumento para o pedido de pagamento de parcelas pretéritas.

Desta feita, é de se reconhecer a existência de erro material, pois é inviável o ressarcimento de prestações pretéritas, pela autoridade impetrada, sendo apenas a hipótese de se reconhecer o direito da parte impetrante ao restabelecimento do benefício que lhe foi indevidamente cancelado, a partir da data de intimação da decisão que deferiu a liminar.

Diante do exposto, por fundamento diverso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que, do dispositivo da sentença embargada, passe a contar coma seguinte redação: (...) Diante do exposto confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do ato de cancelamento da pensão recebida com base no artigo , da Lei nº 3.373/5, restabelecendo-se o benefício a partir da data de intimação da decisão liminar indeferitória.

No mais, a sentença permanece tal qual lançada.

São Paulo, 26 de abril de 2018.

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal