Andamento do Processo n. 1001748-47.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

São José do Rio Pardo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0282/2018

Processo 1001748-47.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Raul da Silva Santos - Vistos. Defiro ao autor a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de concessão de acréscimo de 25% na aposentadoria com pedido de tutela antecipada movida por Raul da Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (NCPC, artigo294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo300doNCPC,que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, posto que o indeferimento administrativo constitui ato administrativo revestido dos atributos da legalidade e presunção de legitimidade, blindagens estas que não foram superadas pelas alegações vertidas na inicial. Ademais, a verba pretendida tem caráter alimentar e, portanto, cunho irrepetível. Isso torna irreversível o provimento antecipatório na medida em que esbarra no óbice engendrado no § 3º do art. 300 do NCPC c.c art. 1.059 do mesmo código (À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009), além do disposto no art. da Lei 9.494/1997 e §§ 3º e do art. da Lei 8.437/1992. A antecipação também esgota, em parte, a pretensão, pois inexorável que a verba será prontamente consumida resultando em elevado coeficiente de periculum inverso em detrimento da Fazenda Pública. Por fim, a indispensável preservação do contraditório não compromete em nada o resultado útil do processo, pois a Fazenda Pública é presumidamente solvente e, caso sucumba, a parte autora fará jus aos atrasados, devidamente corrigidos. CITE-SE O réu para os atos e termos da ação, considerando-se aperfeiçoada a citação com a ciência inequívoca da interposição da demanda e do inteiro teor da petição inicial por Procurador Federal de seu quadro, o que deverá ser manifestado ao final deste despacho, dispensando-se a expedição de Carta Precatória, ficando o mesmo ciente de que disporá do prazo de 30 dias para oferecer contestação, sendo que, não oferecida, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do NCPC. A contestação deverá se fazer acompanhar de eventual cópia de processo administrativo (incluindo perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas em face da parte autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo334doCódigo de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO MODA DE SALLES (OAB 253341/SP)