Andamento do Processo n. 1001762-31.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

São José do Rio Pardo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0282/2018

Processo 1001762-31.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Robinson Odair Orlando - Vistos. 1. Defiro ao autor a gratuidade processual. Anote-se. 2. O indeferimento dos pedidos administrativos foi comprovado às folhas 14 e 17. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, posto que os indeferimentos administrativos de fls. 14 e 17 constituem atos administrativos revestidos dos atributos da legalidade e presunção de legitimidade, blindagens estas que não foram superadas pelas alegações vertidas na inicial. Ademais, a verba pretendida tem caráter alimentar e, portanto, cunho irrepetível. Isso torna irreversível o provimento antecipatório na medida em que esbarra no óbice engendrado no § 3º do art. 300 do NCPC c.C art. 1.059 do mesmo código, além do disposto no art. da Lei 9.494/1997 e §§ 3º e do art. da Lei 8.437/1992. 3. Por outro lado, visando à celeridade processual, defiro a antecipação da prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários no valor máximo permitido.Proceda-se ao cadastro da nomeação via Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP e Sistema AJG-CFJ. 4. Os quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, são aqueles constantes da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, disponibilizados às páginas 15/21 do DJE de 21/01/2016 (Caderno 1 Administrativo disponível em http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/DJE/Download/Default. aspx). Fixo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, a contar da intimação deste despacho. Após o decurso deste prazo, intime-se o expert judicial, por e-mail, para que agende local, dia e horário para realização da perícia, cumprindo-se o que determina o art. 1.261 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (cadastramento como terceiro e envio de senha de acesso). Com a vinda das informações, expeça-se o necessário para intimação pessoal da parte autora. A perícia poderá ser acompanhada pelo (a) assistente técnico indicado pela parte autora e por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada oportunamente. 5. A citação e intimação do requerido INSS para os atos e termos da ação considera-se aperfeiçoada com a ciência inequívoca da interposição da demanda e do inteiro teor da petição inicial por Procurador Federal

de seu quadro, o que deverá ser manifestado ao final deste despacho, dispensando-se a expedição de Carta Precatória, ficando o mesmo ciente de que disporá do prazo de 30 dias para que ofereça defesa, sendo que, não oferecida esta, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do NCPC. A contestação deverá se fazer acompanhar de eventual cópia de processo administrativo (incluindo perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas em face da parte autora. Int. - ADV: ELISANGELA APARECIDA GONÇALVES MINUCCI (OAB 218849/SP)