Andamento do Processo n. 1028646-14.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 18/07/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2018

Processo 1028646-14.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Maria de Fátima Fernandes Queiroz - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA DE FÁTIMA FERNANDES QUEIROZ em face da DIRETORA DE DIVISÃO DE GESTÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO. Em suma, a impetrante é Professora Ensino Fundamental II e Médio CAT 3, no EMEF Vargem Grande, Capela do Socorro, segundo alega, com o tempo necessário para aposentadoria especial por preencher todos os requisitos legais. Deseja se aposentar nos moldes da EC nº 41/2003, que garante à impetrante os proventos integrais. Entende que houve ato ilegal da administração na recusa da sua aposentadoria. Pretende a declaração do direito líquido e certo para que a autoridade coatora determine a sua aposentadoria. Não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, de acordo com os artigos e 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo , caput e § 3º, da Lei nº 8.437/92 e o artigo , § 2º, da Lei nº 12.016/2009, não é cabível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” ou que “esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação”. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. Insurgência da Fazenda do Estado e da autarquia previdenciária. Cabimento. Vedação disposta no art. 7º, § 2º, c.c. art. 14, § 3º, ambos da Lei nº 12.016/2009. Decisão reformada, a fim de revogar a medida liminar Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075059-67.2017.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). “Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Jornada de Trabalho - Magistrado “a quo” que defere liminar pretendida - Recurso pelo Município - Provimento de rigor. 1. Hipótese dos autos que encontra óbice na vedação legal contida no art. 1.059 do novo CPC bem como no o art. , § 2º, e art. 14, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança - Ademais, a LCM n. 105/14 prevê em seu artigo que o deferimento seja condicionado à reavaliação pela Administração - Precedentes da Corte - Recurso provido para revogar a liminar deferida. 2. Por fim, descabido em sede de agravo de instrumento adentrar-se com profundidade na análise do mérito, sob pena de indevida intromissão na esfera jurisdicional reservada ao Magistrado de

Primeiro Grau por ocasião da prolação de Sentença. Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2219847-77.2017.8.26.0000. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador Relator Sidney Romano dos Reis. Data do Julgamento 05/03/2018). Por esta razão, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se, pois, informações, ao Ilmo. Sr. Diretora de Divisão de Gestão de Tempo de Serviço da Secretaria Municipal da Educação de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei). Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei). Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)