Andamento do Processo n. 0000990-46.2017.4.03.6314 - 18/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Catanduva

1ª Vara de Catanduva

Juizado Especial Federal Cível Adjunto Catanduva

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO CATANDUVA

EXPEDIENTE Nº 2018/6314000203

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000990-46.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6314003777

AUTOR: VILMA FERNANDES (SP287231 - RICARDO STUCHI MARCOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) GILDA VIRRAGEN DA SILVA (SP375861 - YAGO MATOSINHO, SP337508 - ALESSANDRO CESAR CANDIDO)

Vistos, etc.

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em que se busca a concessão de pensão por morte previdenciária, desde o óbito do segurado apontado como instituidor. Salienta a autora, Vilma Fernandes, em apertada síntese, que, em 22 de julho de 1972, casou-se com João Aparecido Rodrigues, mas, no final de 2000, dele se separou de fato, apenas concretizando, formalmente, o divórcio do casal, em 2017. Explica, também, que, em 2001, passou a se relacionar com João José da Silva, falecido em 2 de fevereiro de 2017. Com a morte, requereu, o INSS, a concessão da pensão, benefício negado sob o fundamento de que não teria demonstrado sua relação de dependência em relação ao instituidor. Entende, no ponto, que, em vista da união estável existente com o segurado por mais de 15 anos, faz jus ao pagamento do benefício. Junta documentos, e arrola testemunhas. Instada, a autora cumpriu ato ordinatório expedido pelo JEF, juntando os documentos necessários. Houve a juntada os autos pelo INSS de cópia do requerimento administrativo indeferido. Foram juntadas aos autos as informações constantes do CNIS em relação às testemunhas. Colhi, em audiência, o depoimento pessoal da autora, e ouvi duas testemunhas por ela arroladas. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo arguiu preliminar no sentido da necessidade de integração da lide, no polo passivo, pela atual titular da pensão por morte, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Intimada, a autora requereu a inclusão, no polo passivo, da atual beneficiária. Citada, a corré ofereceu contestação, em cujo bojo requereu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais até então praticados, e, no mérito, sustentou que faria jus à manutenção do pagamento integral e exclusivo da pensão por morte. Acolhi a preliminar arguida pela corré, e, no despacho, declarei nulas as provas colhidas em audiência. Peticionou a corré, arrolando testemunhas. Houve a juntada aos autos, pelo INSS, de cópia do requerimento administrativa em que concedida à corré a pensão por morte previdenciária. Na audiência realizada na data designada, cujos atos estão documentados nos autos, colhi os depoimentos da autora e da corré, e ouvi testemunhas arroladas pelas partes. Concluída a instrução, as partes, em audiência, teceram suas alegações finais.

Fundamento e Decido.

Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação.

Observo que a preliminar arguida pelo INSS em sua contestação já foi devidamente apreciada e acolhida, dando assim margem à inclusão, no polo passivo, da corré Gilda Virragem da Silva.

Da mesma forma, acolhi a preliminar alegada pela corré, Gilda Virragem da Silva, declarando nulos todos os atos probatórios realizados, em audiência, antes de sua citação para os termos da presente demanda.

Assim, concluída a instrução processual, passo, sem mais delongas, ao julgamento do mérito do processo.

Busca a autora, por meio da ação, a concessão de pensão por morte previdenciária, desde o óbito do segurado apontado como instituidor. Salienta, em apertada síntese, que, em 22 de julho de 1972, casou-se com João Aparecido Rodrigues, mas, no final de 2000, dele se separou de fato, apenas concretizando, formalmente, o divórcio do casal, em 2017. Explica, também, que, em 2011, passou a se relacionar com João José da Silva, falecido em 2 de fevereiro de 2017. Com a morte, requereu, ao INSS, a concessão da pensão, benefício negado sob o fundamento de que não teria demonstrado sua relação de dependência em relação ao instituidor. Entende, no ponto, que, em vista da união estável existente com o segurado por mais de 15 anos, faz jus ao pagamento do benefício. Por outro lado, tanto o INSS quanto a corré, atual beneficiária, alegam que a autora não possuiria direito ao benefício, isto porque não poderia ser considerada, ao tempo da morte do segurado, dependente para fins previdenciários.

Por outro lado, como o falecimento que serve de fundamento para o pedido de pensão por morte ocorreu em 2 de fevereiro de 2017 – João José da Silva, a análise do direito, no caso concreto, deve levar em consideração as regras previdenciárias vigentes no mencionado marco. No ponto, lembro que a data da morte dita necessariamente o normativo que deve regular a prestação (v. Informativo STF 455 - RE 416827).

Assim, acaso devida a pensão, poderá ser paga partir do óbito do segurado acima, já que é datado de 6 de fevereiro de 2017 (v. art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991) o requerimento administrativo indeferido.

Nesse passo, colho dos autos administrativos em que requerida, pela autora, ao INSS, em 6 de fevereiro de 2017, a pensão por morte previdenciária (v. espécie 21), que a mesma foi negada à interessada em razão da não comprovação da qualidade de dependente em relação ao instituidor, ou seja, deixou de ser demonstrada a existência da união estável.

Assinalo, posto importante, que as partes admitem como incontroversa, no processo, a questão da manutenção, pelo instituidor, João José da Silva,

quando da morte, da qualidade de segurado do RGPS, sendo certo concedida, à corré, Gilda Virragem da Silva, em vista de requerimento formulado ao INSS em 24 de fevereiro de 2017, a pensão por morte previdenciária.

Cabe mencionar, desde já, que a concessão da pensão por morte, à corré, decorreu da demonstração documental de que, à época do falecimento, ainda permanecia casada com o segurado instituidor.

Resta saber, portanto, visando solucionar a demanda, se a autora dependia ou não do segurado instituidor, o que, em caso afirmativo, passará a legitimá-la, na forma do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, a receber a pensão.

No ponto, esclareça-se que se considera companheira a pessoa que, sem ser casada (v. admite-se que esteja separada de fato ou mesmo judicialmente – v. art. 1.723, § 1.º, do CC), mantém união estável com o segurado, e, neste caso, presume-se a dependência econômica em relação ao mesmo (v. art. 16, §§ 3.º, e 4.º, da Lei n.º 8.213/91).

Digo, em acréscimo, que a prova da união estável não depende da apresentação daqueles documentos previstos no art. 22, do Decreto n.º 3.048/99, já que me filio ao entendimento de que se a lei não exige a comprovação do fato por determinado meio de prova, não pode o regulamento, fazendo as vezes de diploma de hierarquia superior, exigir que isso assim ocorra. Leitura adequada e considerada não ilegal da norma regulamentar, leva necessariamente à conclusão de que somente a administração está vinculada aos seus termos, e, no ponto, deverá aceitar a existência da dependência se exibidos certos documentos.

Basta, portanto, que a dependência seja atestada, por exemplo, por testemunhos idôneos.

No caso concreto, se reconhecida a união estável, perderá a corré o direito de continuar a receber a prestação, a não ser que fique aqui provado que, nada obstante existente a separação de fato dos cônjuges, o segurado contribuía mensalmente para sua manutenção mediante o pagamento de alimentos.

Por outro lado, de acordo com o teor da certidão de óbito lavrada em razão do falecimento, em 2 de fevereiro de 2017, de João José da Silva, que o mesmo residia, em Catanduva, à Rua Aricanduva, 160, Conjunto Euclides, e que manteria união estável com a autora, Vilma Fernandes Rodrigues.

Lembre-se, entretanto, de que foi a própria autora a responsável pela declaração que serviu de base para a confecção da certidão de óbito, indicando, consequentemente, que a informação por ela passada acerca da união estável não pode servir de prova inconteste da real existência da relação.

Aliás, a autora nada mencionou acerca do casamento do suposto companheiro, e ela própria, que havia sido casada anteriormente, apenas se divorciou em março de 2017.

Quando do requerimento administrativo, a autora informou como sendo seu, o mesmo endereço constante da certidão de óbito, Rua Aricanduva, 160, Cohab Euclides Figueiredo, em Catanduva.

Há, nos autos, instrumento público de procuração, datado de 6 de janeiro de 2017, ou seja, pouco tempo antes da morte, como visto, ocorrida em 2 de fevereiro do mesmo ano, na qual a autora figura como representante do segurado instituidor para fins de tratar de assuntos relacionados ao recebimento de benefícios junto ao INSS.

Provam, também, “passe do idoso”, expedido em 2010, e documentos bancários, de 2008/2009, 2013, e 2016, que o endereço do instituidor seria também o da Rua Aricanduva, 160, Conjunto Euclides, em Catanduva.

Custeou a autora, ademais, segundo documentação apresentada, as despesas com o funeral de João José da Silva.

Assim, a prova do endereço comum, no caso concreto, é inconteste, mas isto não significa que a união estável possa ser considerada cabalmente demonstrada somente em decorrência da manterem o segurado e a autora o mesmo endereço. O mesmo se diga do fato de ela haver pago as despesas com o funeral.

Por outro lado, assinalo que a prova testemunhal colhida em audiência de instrução não se mostrou capaz de autorizar a tomada, pelo juiz, de conclusão segura acerca da real existência de união estável na hipótese, na medida em que a versão nesse sentido, em que pese presente, é desmentida por relatos categóricos que dariam conta de que o segurado instituidor apenas morava na residência da autora, e, justamente por isso, pagava a pela simples estada, sem que com ela mantivesse relacionamento amoroso capaz de justificar o reconhecimento da convivência com o intuito de constituir família.

A prova oral, da mesma forma, atestou que, ao tempo do falecimento, João José da Silva estava separado de fato de sua mulher, a corré Gilda Virragem da Silva, que, aliás, até que passasse à condição de beneficiária da pensão, vinha recebendo o benefício assistencial de prestação continuada o idoso, o que seguramente demonstra que não era por ele mantida financeiramente. Isto atesta, consequentemente, a irregularidade da concessão, permitindo ao juiz determinar, de imediato, a suspensão do benefício, e obrigá-la a devolver, nos termos da legislação previdenciária, as quantias que lhe foram indevidamente pagas, já que a implantação apenas se mostrou possível com a omissão proposital de tais informações.

Dispositivo.

se ao INSS, com urgência, a fim de que suspenda, imediatamente, o pagamento da pensão por morte a Gilda Virragem da Silva, posto concedida de maneira irregular, ficando a mesma obrigada à devolução das quantias recebidas. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. PRI.