Andamento do Processo n. 0000331-13.2016.8.02.0091/01 - Embargos de Declaração / Sustação de Protesto - 18/07/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0207/2018

ADV: MARCOS DE REZENDE ADRADE JUNIOR (OAB 188846/SP) - Processo 0000331-13.2016.8.02.0091/01 - Embargos de Declaração - Sustação de Protesto - EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A - Autos nº: 0000331-13.2016.8.02.0091/01 Ação: Embargos de Declaração Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A Embargado: NATURAL MOVEIS EPP LTDA DECISÃO Vistos, etc. Os presentes embargos, interpostos com pretensão declaratória, merecem ser acolhidos, uma vez que a sentença prolatada olvidou a condição da empresa demandada, razão pela qual, conheço dos embargos opostos, para, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, II, do CPC, ACOLHÊ-LOS, passando a sentença ter o seguinte dispositivo: [...] Isto posto, com fulcro nos arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, o art. , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação, mantendo a liminar concedida em todos os seus termos, tornando-a definitiva, condenando a empresa demandada MANES LTDA a pagar ao demandante a importância de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, protestando seu nome indevidamente, causando-lhe restrição de crédito e abalo de credibilidade perante o mercado. Deixo de condenar a demandada DOSUL REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP em danos morais, por entender inexistir responsabilidade da mesma quanto aos fatos apresentados nos autos. Por fim, extingo o feito sem resolução do mérito em relação à demandada BANCO DAYCOVAL S/A, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. [...] No mais, mantenho a sentença proferida às fls. 212/216 (processo principal), pelos fatos e fundamentos ali expostos. Cumpra-se. Intimações devidas. Maceió , 17 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito