Andamento do Processo n. 1000220-96.2018.8.26.0374 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/07/2018 do TJSP

Morro Agudo

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0323/2018

Processo 1000220-96.2018.8.26.0374 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - F.A.S.S. - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de decretar a destituição do poder familiar da requerida FRANCISCA APARECIDA DOS SANTOS SILVA rem relação à menor S.S.S.. Nos termos do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sentença que decretar a perda do poder familiar, produz efeitos desde logo, sendo que eventual recurso de apelação deverá ser recebido no efeito meramente devolutivo. Desta maneira, independentemente do trânsito em julgado, (i) insira-se o nome da adolescente nos cadastros de adoção (art. 50, §§ 5º e e art. 101, § 11, ECA); (ii) expeça-se imediatamente mandado para averbação da presente sentença à margem do registro de nascimento da menor (art. 163, § único, ECA) Cumprase com urgência. P. I. C. - ADV: MISAEL ELIAS MARTINS (OAB 219880/SP)