Andamento do Processo n. 85399-04.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/07/2018 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES

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NR. PROTOCOLO : 85399-04.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 851 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : CAIO MONTEIRO RIBEIRO MACHADO VITIMA : LUDMILA HOFFMANN GKALINKE PANTALEAO ADV IND : 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA

DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/20 11, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUND AMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISA O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONS TANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES A S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; OU III CONCEDER LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO D O JUIZ ADOTAR UMA DAS TRES SOLUCOES. DA ANALISE DO PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VERIFICO QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PER FEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO D E FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, T ODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESTARTE, NAO ESTANDO DEMONSTRADA NE NHUMA ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO D A PRISÃO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VEZ QU E PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PREVISTOS N A LEGISLACAO DE REGENCIA. NESSES TERMOS, CONVEM SALIENTAR QUE, SE GUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, IN CISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES N ELES ELENCADAS, A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA SO NAO SERA DETERMINADA QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECR ETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRA: ART. 324. NAO SERA, IGUALMEN TE, CONCEDIDA FIANCA:(...) IV- QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AU TORIZAM A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312). NO CASO VER TENTE, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA INFRACAO PENAL PRATICADA PELO A UTUADO POSSUI PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOTO Q UE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). NESSE DESCORTINO , VERIFICO A PERTINENCIA DA DECISAO DA AUTORIDADE POLICIAL, VEZ Q UE CAIO MONTEIRO RIBEIRO MACHADO E TECNICAMENTE PRIMARIO E, NA HI

POTESE VERTENTE, NAO SE FAZ NECESSARIA A PRISÃO PREVENTIVA, PODEN DO SER SUBSTITUIDA POR OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, QUE SE REVELA M SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESS O E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. EM CONSEQUENCIA, ANALISANDO

AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVO QUE O INVESTIGADO NA O DISPOE DE RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR A FIANCA ARBITRADA SEM

PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO, PORTANTO, REDUZO O VALOR DA FIANCA PARA UM SALÁRIO MINIMO. DESTARTE, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO MINI STERIO PÚBLICO E DA DEFESA TECNICA, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A CAIO MONTEIRO RIBEIRO MACHADO, COM FIANCA, A QUAL ARBITRO EM 01

(UM) SALÁRIO MINIMO, PERFAZENDO O SEU QUANTUM R$954,00 (NOVECENT OS E CINQUENTA E QUATRO REAIS). AS OBRIGACOES DO REFERIDO BENEFIC IO LEGAL A SEREM CUMPRIDAS PELO AUTUADO, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, SÃO: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) OBRIGACAO DE COMUNICAR A ESTE JUÍZO O EN DERECO EM QUE PODERA SER LOCALIZADO, DEVENDO COMUNICAR TODA E QUA LQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOES E COMUN ICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; E 4 ) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS. ESTE TERMO DE AUD IENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL, APOS O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, CAIO MONT EIRO RIBEIRO MACHADO SERA COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OU TRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER PRESO. EM CASO DE NAO RECOLHIMEN TO DO VALOR DA FIANCA, O AUTUADO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL D E TRIAGEM. COMUNIQUE-SE A DELEGACIA DE POLICIA E A CENTRAL DE TRI AGEM QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA AO CONDUZIDO, INCLUSI VE, ENCAMINHANDO COPIA DO PRESENTE TERMO. COMUNIQUE-SE, AINDA, A PRISÃO DO CONDUZIDO AO JUÍZO DA 2 ESCRIVANIA DO CRIME DE APARECID A E GOIANIA. OS PRESENTES, DESDE JA, FICAM INTIMADOS DA PRESENTE DECISAO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRAS SE O PRESENTE TERMO. EU, _______, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSI STENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI ESTE TERMO.