Andamento do Processo n. 0001155-84.2017.8.12.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Repetição de Indébito - 19/07/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Três Lagoas

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE BEATRIZ DE OLIVEIRA LACERDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0128/2018

Processo 0001155-84.2017.8.12.0114 (processo principal 0801876-08.2014.8.12.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Repetição de indébito

Reqte: ALICE KIYOE FURSHO

ADV: ZALTO MIGUEL DOS SANTOS (OAB 14348/MS)

Diante do exposto, com fundamento na dita teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, defere-se o requerimento de p. 21/23, e determina-se a intimação pessoal, por carta precatória, do sócio ali indicado (ROGÉRIO MARQUES SEVERINO, CPF 194.733.398-44 - cujo nome e endereço deve ser lançado no polo passivo do SAJ), para, em quinze dias, pagar o valor da condenação. Sem prejuízo, HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA em relação aos sócios Antônio Albert Mouallem e Rodrigo de Barros Monzoli, conforme requerimento de p. 21/23. 1. Inclua-se o nome do sócio ROGÉRIO MARQUES SEVERINO, no polo passivo deste cumprimento e expeça-se a carta precatória. 2. Intimem-se. O credor deve, em cinco dias, exibir o cálculo atualizado do débito, para instrução da carta.