Andamento do Processo n. 0015303-50.2016.8.17.0000 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurí - 19/07/2018 do TJPE

001. 0015303-50.2016.8.17.0000 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurí

(0464758-3)

Comarca : Recife

Vara : Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - SEÇÃO B

Agravte : Rendaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda

Advog : Robson Cabral de Menezes(PE024155)

Advog : MARCELO CARNEIRO GOES(PE029515)

Agravdo : TRANSPORTADORA PONTUAL LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Advog : Mauro A. Goulart(RS019229)

Suscitante : Rendaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda

Advog : Robson Cabral de Menezes(PE024155)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Suscitado : TRANSPORTADORA PONTUAL LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Advog : ADRIANA MOREIRA DE ALBUQUERQUE(PE037068)

Advog : Mauro A. Goulart(RS019229)

Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível

Relator : Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos

Proc. Orig. : 0008875-52.2016.8.17.0000 (447474-8)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 06/07/2018 11:29 Local: Diretoria Cível

4ª Câmara Cível

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0464758-3

Suscitante: Rendaplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA

Suscitada: Transportadora Pontual Logística e Distribuição LTDA

Relator: Des. Tenório dos Santos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por Rendaplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0447474-8, que, por sua vez, impugnou a Decisão Interlocutória de fls. 255/257, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Comarca da Capital/PE (Seção B), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0068067-25.2007.8.17.0001.

A suscitante ajuizou a citada ação de execução alegando que a empresa suscitada teria descumprido o Termo de Compromisso, firmado em 09 de maio de 2007, ajuste que tinha como objeto o pagamento da importância de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), no prazo de 15 dias, em caso de negativa de cobertura de seguro pela UNIBANCO AIG Seguros S/A, uma vez que a transportadora suscitada teria ocasionado a perda total de maquinário adquirido pela suscitante, após um acidente sofrido por um caminhão pertencente à transportadora Pontual Logística e Distribuição LTDA.

A empresa suscitada ajuizou os Embargos à Execução nº 0019539-23.2008.8.17.0001, os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de fls. 203/209.

Foi determinada a restrição de locomoção de veículo de propriedade da suscitada e, por este motivo, foi acostada na origem a petição de fls. 221/223.

Instada a se manifestar sobre a petição de fls. 221/223, a suscitante atravessou a petição de fls. 232/237 alegando, em breve síntese, que chamava a atenção o fato de a suscitada, que declara prestar serviço de transporte rodoviário em todo o território nacional, ser proprietária de apenas dois caminhões, os quais já se encontravam com restrição judicial, inclusive um deles por roubo/furto.

Por outro lado, ratificou que a suscitada/executada continuava operando através da empresa Protan Transportes Rodoviários de Carga LTDA EPP, sociedade comercial com os mesmos sócios administradores da empresa executada, sediada no mesmo endereço da empresa agravada e utilizando a mesma marca para divulgação dos serviços de transporte.

Na decisão de fls. 255/257 (decisão agravada), o juiz de origem reconheceu a possibilidade da empresa executada pertencer ao mesmo grupo econômico da Protan Transportes Rodoviários de Carga LTDA EPP, mas destacou que a existência de grupo econômico, por si só, não seria suficiente para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não teria sido comprovado o abuso da personalidade jurídica.

Inconformada, a Rendaplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA interpôs o Agravo de Instrumento em apenso alegando que a executada permanece funcionando normalmente e possui filiais nos Municípios de Salvador/BA e Guarulhos/SP.

Determinei a intimação da empresa suscitante para emendar a peça recursal com pedido expresso de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi requerido na petição de fls. 275/278 e deferido na decisão de fls. 281/283.

A Transportadora Pontual Logística e Distribuição LTDA interpôs o agravo interno de fls. 292/303, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, subsidiariamente, a determinação de citação da empresa Protran Transportes Rodoviários de Carga LTDA, Djair Pedrosa de Lima e Djair Pedrosa de Lima Júnior.

O pedido subsidiário foi deferido na decisão retratativa de fls. 322/323.

Feita a citação, a empresa Protran Transportes Rodoviários de Carga LTDA - EPP, Djair Pedrosa de Lima e Djair Pedrosa de Lima Júnior apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada às fls. 335/357, alegando, em breve síntese, que, ao presente caso, somente pode ser aplicada a Teoria Maior da Desconsideração, conforme disposição contida no art. 50 da Código Civil, que na sua vertente subjetiva exige o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com uso abusivo da personalidade jurídica e, na vertente objetiva, demonstrada pela confusão patrimonial.

A partir de tal esclarecimento, a empresa Protran destacou que não ficou devidamente demonstrado pela empresa suscitante os requisitos legais, ainda que se tratando de grupo econômico.

Por fim, desatacou que o pedido da desconsideração em segundo grau estaria atingido pela preclusão, uma vez que o pleito já havia sido indeferido na decisão de fls. 211.

A Transportadora Pontual Logística e Distribuição LTDA também impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica praticamente repetindo os mesmos argumentos apresentados por Protran Transportes Rodoviários de Carga LTDA - EPP, Djair Pedrosa de Lima e Djair Pedrosa de Lima Júnior, sendo representada pela mesma advogada.

É o Relatório.

A pessoa jurídica é um ente capaz de adquirir direitos, obrigações e sua responsabilização ocorre, em regra, sem que se adentre no patrimônio dos sócios que a compõe, uma vez que tem personalidade jurídica distinta da dos seus sócios e administradores. Em outras palavras, trata-se de pessoa com direitos, obrigações e patrimônio próprios, inconfundíveis com os dos sócios e administradores.

No entanto, o direito material dispõe sobre hipóteses em que a personalidade de pessoa jurídica pode ser desconsiderada, atingindo, para determinados atos e fins, a esfera jurídica e patrimonial do sócio e da sociedade conjuntamente. Trata-se basicamente de casos em que pessoa jurídica é utilizada para fins abusivos, com desvio de finalidade, com o propósito de lesar terceiros e (ou) fraudar a lei (ex.: art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. , § 2º, Lei 12.846/2013 etc.).

A doutrina brasileira delimitou duas "subteorias" acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, chamadas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se diferenciam pela forma e momento da sua aplicação ou mais especificamente a depender do fundamento jurídico do pedido de desconsideração.

Na Teoria Maior, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas pode ser ignorada, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através delas. Ocorre que nesta modalidade, deverão ser atendidos alguns requisitos estabelecidos legalmente, e por isso considera-se como uma teoria de maior consistência e que oferece maior segurança aos sócios.

A teoria maior da desconsideração foi a opção adotada pelo Código Civil de 2002, através do já citado artigo 50, pois carece de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Há duas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica. Por um lado, há a desconsideração de personalidade jurídica em sentido estrito, que consiste em tratar-se como sendo da sociedade o patrimônio do sócio, a fim de atingi-lo e fazê-lo responder pelos deveres e obrigações da sociedade. Por outro lado, há a desconsideração (ou penetração) inversa: atinge-se o patrimônio da sociedade, utilizando-o para responder pelas dívidas do sócio, ambas consagradas no novo Código de Processo Civil, conforme disposição abaixo:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A despeito de se tratar de tema afeto ao direito material, cabe à lei processual definir a forma como será investigada a efetiva ocorrência de algum dos fundamentos justificadores da desconsideração da personalidade jurídica. As garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça impõem que a pessoa física ou jurídica que poderá vir a ter seu patrimônio atingido tenha a oportunidade de participar da aferição pelo juiz da configuração daqueles fundamentos.

Neste diapasão, o Código de Processo Civil preceitua (arts. 133 a 137) a instauração de um incidente específico, na modalidade de intervenção provocada, ou seja, o terceiro é trazido para o processo, independentemente de sua vontade.

No incidente de desconsideração, há a ampliação do objeto do processo. Isso significa que o requerimento de instauração do incidente, quando formulado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, consiste em uma nova demanda em face do terceiro (a pessoa que terá sua esfera jurídica atingida pela desconsideração).

Trata-se de uma ação incidental, pela qual se pretende a desconstituição da eficácia da personalidade de uma pessoa jurídica, para o fim de atingir o patrimônio da própria pessoa jurídica ou dos sócios. Sendo assim, o incidente presta-se tanto à desconsideração em sentido estrito quanto à desconsideração invertida (art. 133, § 2.º, do CPC/2015), conforme já destacado acima.

Julgado o mérito do pedido de desconsideração, seja para acolhê-lo, seja para rejeitá-lo, a decisão do incidente fará coisa julgada material, assim que transitar em julgado. Trata-se de uma decisão interlocutória de mérito, apta a fazer coisa julgada material (arts. 356, § 3.º, e 502, do CPC/2015) e que prescinde, num primeiro momento, de apreciação de órgão colegiado, quando a tramitação se der no âmbito de Tribunal.

No presente caso, o pedido da empresa Rendaplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA tem por fundamento o art. 50, com suporte fático que passo a discorrer.

Na origem trata-se de execução do título extrajudicial de fls. 130/132, onde, após a improcedência dos embargos, todas as tentativas de penhora de bens da empresa executada restaram frustradas.

A despeito da empresa Pontual atuar no ramo de transporte rodoviário de cargas, só possui um caminhão em seu nome e, mesmo assim, permanece atuando normalmente com sede em Recife/PE e filiais em Salvador/BA e Guarulhos/SP, emitindo notas fiscais nome da empresa Protran Transportes Rodoviários de Carga LTDA, constando em ambas sociedades exatamente os mesmos sócios, com o mesmo endereço de sede e utilizando a mesma marca.

Enquanto a empresa Pontual, que firmou o contrato com a suscitante, tem apenas dois caminhões em seu nome, um deles com furto noticiado e outro gravado com penhora, a empresa Protran seria proprietária de 25 automóveis. Os caminhões continuam usando, inclusive, a marca "Pontual". Impende destacar que os caminhões listados como pertencentes à empresa Pontual estão em nome da Protran.

Na decisão agravada, o juiz de origem reconheceu a existência do grupo econômico, mas entendeu que o fato de existir tal vínculo entre as empresas, por si só, não seria suficiente para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, destacando, inclusive, que a desconsideração com base na Teoria Maior da Desconsideração exige, além da insolvência, a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ocorre que, no presente caso, não se trata apenas da simples constatação da existência de grupo econômico, verifica-se claramente que os sócios das duas empresas utilizam uma (Pontual) para firmar o acordo de indenização de prejuízos causados à suscitante, mas a Pontual não tem bens em seu nome. No entanto, através da empresa Protran Transportes Rodoviários de Carga LTDA, os sócios Djair Pedrosa de Lima e Djair Pedrosa de Lima Júnior, estão mantendo as atividades empresarias normalmente, utilizando-se da mesma marca da empresa que causou o dano a empresa suscitante.

O documento de fls. 81 demonstra que Transportadora Pontual Logística e Distribuição LTDA tem uma frota com 26 veículos, corroborando com a foto de fls. 79, onde consta o caminhão de placa KLU 9225, mas apurando-se o rol de veículos da empresa Pontual, verifica-se que, na verdade, eles pertencem a empresa Protran. Quando se analisa o documento de fls. 77, verifica-se, inclusive, que alguns veículos constam como pertencentes à empresa Protran.

Ao firmar o Termo de Compromisso de fls. 130/132, para ressarcimento das avarias ocasionadas no transporte da carga, os sócios apresentam como sendo a empresa responsável pelo serviço a empresa Pontual, quando os caminhões estão em nome da empresa Protran.

Ora, quando se contrata uma empresa transportadora de carga, o cliente busca a segurança de que o contrato de transporte será efetuado por uma empresa que tem condições de arcar com os danos causados com a carga, e não com uma empresa totalmente desprovida de bens. Em caso de sinistro a contratante ficaria sem cobertura de uma eventual reparação de danos, ato que estaria indo encontro ao princípio da boa-fé contratual.

O princípio da boa-fé objetiva impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade. A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato.

Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Da simples leitura do dispositivo acima, conclui-se que os efeitos das relações obrigacionais podem estendidas aos bens particulares dos administradores como forma impedir o abuso da personalidade jurídica, podendo este ser verificado quando flagrante o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Sendo assim, a confusão patrimonial, por si só, também não seria apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Em outras palavras, é perfeitamente possível ficar comprovada a confusão patrimonial sem que esta venha a caracterizar abuso da personalidade jurídica, menos ainda a existência grupo econômico.

A confusão patrimonial é o mecanismo utilizado pela empresa para fraudar credores, mas a desconsideração tem como pressuposto principal é o abuso da personalidade.

Ocorre que, no Termo de Compromisso de fls. 130/132 constava como responsável pela reparação dos danos causados à empresa exequente justamente uma empresa que não tinha bens para arcar com os prejuízos, a despeito de se apresentar como sendo aquela que era proprietária dos veículos (fls. 81) e portadora da marca fls. 79.

Logo, ao assinar o termo de compromisso de fls. 130/132, a empresa Rendaplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA foi levada a acreditar que estava contratando com uma empresa capaz de arcar com seus compromissos contratuais. O rompimento com a boa-fé contratual efetuado pela empresa Pontual deve ser interpretado como reconhecimento prévio de que a dívida jamais seria quitada com os bens da empresa Pontual, pois todos os veículos eram de propriedade da empresa Protran.

Sendo assim, entendo que, no presente caso, ficou comprovado o desvio de finalidade, caracterizado pela confusão patrimonial e constatado sob a ótica do rompimento com a boa-fé contratual quando da formalização do termo de compromisso de fls. 130/132.

Diante do exposto, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c o art. 136 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela empresa Rendeplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, determinando que os efeitos das relações obrigacionais estipuladas no Termo de Compromisso de fls. 130/132 sejam estendidos aos bens da empresa Protran Transportes Rodoviários de Carga LTDA - EPP e de seus sócios Djair Pedrosa de Lima e Djair Pedrosa de Lima Júnior.

Oficie-se o juiz de origem para que tome conhecimento da presente decisão interlocutória e adote as providências cabíveis para o fiel cumprimento do decisum.

Intimem-se as partes, sendo que a Transportadora Pontual Logística e Distribuição LTDA, a empresa Protran Transportes Rodoviários de Carga LTDA - EPP e sócios, Djair Pedrosa de Lima e Djair Pedrosa de Lima Júnior, devem ser intimados por meio de sua advogada Andriana Moreira de Albuquerque, OAB/PE 37.068.

Recife,04 jul 2018.

Des. Tenório dos Santos

Relator

ESTADO DE PERNAMBUCO