Apelação Cível n. 5227258.72.2016 - 19/07/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUADRAGESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 5 DE JUNHO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

COMARCA GOIÂNIA

TAXIDOOR COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO

EMBARGANTE

VISUAL LTDA.

EMBARGADO TIM CELULAR S/A

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

RELATOR

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

V O T O

Conf. relatado, cuida-se de embargos de declaração, concluso a esta Relatoria, em 18 p.p. (18.05.2018), opostos, em 27.04.2018, por TAXIDOOR COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO VISUAL LTDA., ao Acórdão (mov. n.º 71) de 17.04.2018, desta Relatoria, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto no processo da ação de indenização movido contra TIM CELULAR S/A , ora Embargado; assim, ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Responde, objetivamente, a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, bem como pela má prestação do serviço contratado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conf. Súmula 18, desta eg. Corte, passível de indenização. 2. In casu, não tendo a Apelante/R. se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ora Apelado (art. 373, II, do CPC), e, não trazendo qualquer prova apta a demonstrar a efetiva contratação dos serviços cobrados, impõe-se o dever de indenizar. 3 . Acerca do quantum arbitrado pelo i. Juízo a quo, a título de danos morais, impõe-se a redução para R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista as particularidades do caso concreto , além de atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA.

Em suas razões (mov. n.º 75), o Embargante alega vício de omissão e contradição no Acórdão, pois não analisou a tese preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; rebate a redução da verba indenizatória, reforçando a necessidade de condenação do Embargado/Apelante em litigância de má-fé, bem como reforça valoração errônea das provas carreadas; e, ainda, prequestiona normas constitucionais, visando a interposição de recursos perante as Instâncias Superiores.

Conf. art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

(inciso I); b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); c) corrigir erro material (inciso III).

Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi).

De fato, constata-se que houve omissão no julgado quanto à apreciação das teses de violação ao princípio da dialeticidade recursal e condenação do Apelante/Embargado em litigância de má-fé, veiculadas nas contrarrazões ao apelo.

Quanto ao quesito da impugnação específica, verifico que o Apelante, em suas razões, apresentou os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar a sentença objurgada.

Ademais, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. Neste sentido, cito precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CDC. PRAZO PRESCRICIONAL ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, “(...) a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/03/2015) . 2 -(...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 213119-34.2012.8.09.0087, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)

Daí, não há falar em violação do princípio da dialeticidade.

Quanto ao pedido de condenação do Embargado/Apelante em litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, prevalece o entendimento, neste eg. Tribunal, que: “Não merece ser conhecido o pedido e alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita”, conf. Súmula n.º 27, deste.

Por outro lado, relativo à suposta contradição existente na fundamentação para a redução da verba indenizatória, tenho que, na realidade, o Embargante discorda do entendimento adotado no julgamento, visando por meio destes embargos, à rediscussão da matéria já decidida, o que, se mostra inviável nesta via.

Ademais, os fundamentos no Acórdão foram bem exposados, de modo que não se observa a contradição apontada; veja-se:

“Clama o Apelante/R. Que seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. sentença, sendo afastado o dano moral, ou sendo minorado o valor fixado, a título de danos morais, que razão lhe assiste.

Acerca do valor a ser fixado, o doutrinador Karl Larens, citado por Uadi Lammêgo Bulos, ensina:

(...) na avaliação do apreço da dor deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado. (Karl Larenz, Derecho de Obligaciones, Madrid, 1942, t. 2., pág. 642, citado por Uadi Lammêgo Bulos, In Constituição Federal Anotada, 4ª edição, Ed. Saraiva, 2002, pág. 96.)

Na hipótese, atendidas as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia adequada à situação fática apresentada ao ato ilícito constatado, em especial, diante da ausência de inscrição indevida.

Assim, tal quantia não enseja enriquecimento indevido da parte que recebe; porquanto se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido.

No ponto, cito precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PLANO ADERIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- Na presente insurgência recursal, a Recorrente não questionou a sua responsabilidade civil frente à falha na prestação dos serviços telefônicos, razão que admitiu o descumprimento contratual do plano aderido pela Recorrida, o encaminhamento de cobranças abusivas e a interrupção indevida do serviço. 2- Os fatos narrados são aptos a ensejar a reparação pelos danos morais sofridos pela pessoa jurídica (Súmula nº 227 do STJ), tendo em vista a violação de sua honra objetiva perante os seus clientes. 3- O quantum indenizatório deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão que o valor fixado na sentença recorrida, a título de reparação por danos morais, deverá ser reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando a inexistência de restrição do nome da empresa Recorrida no órgão de proteção ao crédito e o curto prazo de interrupção do serviço de telefonia, de aproximadamente quatro dias. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 440782-48.2013.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2015, DJe 1919 de 27/11/2015)”

Daí, percebe-se que o quantum indenizatório foi reduzido em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto, embora se trate de dano moral devido à pessoa jurídica, resultando em revisão de valores cobrados indevidamente nas faturas telefônicas, não se contata a existência de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, fato alegado pelo Apelado/Embargante/A., porém, não devidamente comprovado (mov. 3- doc. 3).

Portanto, a reiteração de questões anteriormente apreciadas não possuem guarida nesta via recursal, conf. já assentou este eg. Tribunal; veja-se:

“(...) 1 - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada . 2 - (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 188508-23.2015.8.09.0051, Rel. DES. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016.)

Quanto ao prequestionamento, registro que foram devidamente reportados os argumentos invocados pelas partes, assim, decidindo a controvérsia. Ademais, inquestionável que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisum recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, eis que a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma.

Outro não é o entendimento desta eg. Corte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. (...) PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 283315-78.2012.8.09.0103, desta Relatoria, DJe 2117 de 23/09/2016.)

Destarte, há que ser sanada a omissão, todavia, sem conferir efeito infringente aos embargos, para apreciar e afastar as teses de violação ao princípio da dialeticidade recursal e condenação do Embargado/Apelado em litigância de má-fé, suscitadas em sede de contrarrazões ao apelo; contudo, sem alterar o resultado do julgamento do mérito do recurso.

Do exposto, submeto as insurgências à apreciação da eg. Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo provimento dos embargos de declaração, sem conferir-lhes efeitos infringentes, para apreciar e afastar as teses de violação ao princípio da dialeticidade recursal e condenação do Embargado/Apelado em litigância de má-fé; mantendo-se incólume o Acórdão embargado.

Écomo voto.

Goiânia, 12 de julho de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

(3) Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 240896.68.2013.8.09.0051.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em PROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Eliane Ferreira Favaro.

Goiânia, 12 de julho de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º

240896.68.2013.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

TAXIDOOR COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO

EMBARGANTE

VISUAL LTDA.

EMBARGADO TIM CELULAR S/A

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

RELATOR

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES VEICULADAS EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De fato , constata-se que houve omissão no julgado quanto à apreciação das teses de violação ao princípio da dialeticidade recursal e condenação do Apelante/Embargado em litigância de má-fé, veiculadas nas contrarrazões ao apelo. 2. Contudo, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. Não merece ser conhecido o pedido e alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita, conf. Súmula n.º 27, deste eg. Tribunal. 4. Quanto à suposta contradição existente na fundamentação para a redução da verba indenizatória, tenho que, na realidade, o Embargante discorda do entendimento adotado no julgamento, visando por meio destes embargos, à rediscussão da matéria já decidida, o que, se mostra inviável nesta via.

5. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 16/07/2018 15:58:07

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0018259.07.2012.8.09.0128

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ALBANO ALTHAUS

POLO PASSIVO : BANCO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 37718 DF - ENAZIO NASCIMENTO NOGUEIRA

24200 GO - LUIZ GONZAGA SOARES GIL

PARTE INTIMADA : ALBANO ALTHAUS

ADVGS. PARTE : 30237 GO - LUIS ADELAR FERREIRA

40606 GO - ALINE DE ALCÂNTARA NUNES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018259.07.2012.8.09.0128

COMARCA PLANALTINA

EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A

EMBARGADO ALBANO ALTHAUS

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

RELATOR

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Conheço destes aclaratórios, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conf. relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. nº 32) , opostos, em 26/04/2018, pelo BANCO DO BRASIL S/A, do Acórdão (mov. Nº 28) prolatado, em 17/04/2018, desprovendo o recurso de apelo, no processo da “ação revisional c/c indenizatória c/c repetição de indébito e lucros cessantes” movida contra ALBANO ALTHAUS, ora Embargado; assim, ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A PARTIR DO PAGAMENTO. JUROS

REMUNERATÓRIOS. 1 - Não há que se cogitar cerceamento de defesa, quando são suficientes ao desate da causa, os documentos juntados ao processo, conf. art. 370 do CPC. 2 - Nas ações de caráter pessoal, impõe-se a aplicação do prazo prescricional de vinte anos, conf. art. 177 do Código Civil de 1916. 3 - Conf. entendimento dominante neste Tribunal, é possível a revisão judicial de contrato findo, extinto/quitado, subsistindo, pois, o interesse jurídico do devedor em conclamar a prestação jurisdicional. 4 - A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores indevidamente pagos pelo devedor, acrescido, tão somente, de correção monetária e juros de mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

A Embargante arguí omissão no acórdão vergastada face à “(…) não fundamentação para afastar a prescrição sob a ótica do que ficou julgado no RESP REPETITIVO 1361730/RS – cédula liquidada em 15/11/1994.”

Sustenta: “(…) não resta dúvida que todas as cédulas reclamadas nesta ação estão prescritas, pois a ação foi proposta em 05/03/2010, há mais de TRÊS anos da

VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, conforme narrado na inicial, sendo que o aditivo houve a prorrogação efetivamente foi LIQUIDADA EM 15/11/1994 (FLS. 361/373), sendo que a prescrição fluiu totalmente em 2006. O acórdão restou OMISSO, pois AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, sem, contudo, fundamentar porque desprezou a tese do STJ, fixada em sede do repetitivo RESP 1361730/RS, incorrendo da não observância do artigo 927, III, bem como, no parágrafo único do artigo 1.022.” (Mov. nº 21.)

Aduz total omissão quanto à análise da redução dos juros remuneratórios sobre a cédula com recursos particulares do banco para 12% a.a.; defendendo, acerca do tema; “A rubrica dos BANCOS, fiscalizadas com rigor pela COSIF, retratam fielmente o que nelas estão contabilizadas, e a cédula estava contabilizada na razão 26310.0000, conforme anexo da renegociação ora juntado – FINANCIAMENTOS RURAIS – RECURSOS LIVRES, previsto no MCR 6.3 e Resolução do Conselho Monetário Nacional 10.64/1985, não está sujeito à limitação de juros, mas à media de mercado do BACEN. Veja o entendimento do STJ sobre a aplicação do brocadrdo dá-me os fatos que lhe dou o direito.” (Mov. nº 21.)

Registro, desde já, que prospera o inconformismo demonstrado nos embargos de declaração, o que passo a fundamentar.

As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), corrigir erro material (inciso III).

Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no decisum embargado. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi.

Da prescrição.

Acerca da omissão no julgado quanto ao tema da prescrição, razão não assiste ao Embargante, uma vez que conf. registrado no acórdão vergasta aplicável ao caso a prescrição vintenária, e por conseguinte não há falar em reforma do decisum embargado, neste ponto.

A propósito:

“Passo a analisar o mérito, primeiramente, quanto às prescrições suscitadas.

Insta salientar que não merece guarida a alegação de prescrição suscitada pelo Apelante, eis que a ação revisional c/c repetição de indébito, em voga, ostenta natureza pessoal, impondo-se a aplicação

1

do prazo prescricional de vinte anos, do art. 177 do CC/16 , vigente, à

2

época da contratação, por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002 .

Nesse sentido, decisão do colendo STJ:

“(...) A jurisprudência da Casa é uníssona em apregoar que é vintenário, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito relativa a contratos bancários. 2. Recurso especial provido. (REsp 675981/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 05/08/2010). No caso, o tribunal de origem assinalou que para a aplicação (à hipótese dos autos) do prazo de prescrição previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), respeitada a regra estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002), deveria ser utilizado como termo inicial para a contagem desse prazo a data do vencimento da cédula. Constato, assim, que o acórdão recorrido, ao admitir como termo inicial do prazo de prescrição a data de vencimento do contrato, está em desacordo com a jurisprudência do STJ. Com efeito, tendo em vista que a lesão de direito ocorreu ao ser realizado o pagamento tido por indevido, com a correção exigida quando do chamado Plano Collor I (Medida Provisória 168, de 15.3.1990, DOU de 16.3.1990), o termo inicial do prazo de prescrição deve ser daí computado. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, considerando para efeito de contagem do prazo de prescrição a data do pagamento tido por indevido...” (REsp 1471259. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI 20/08/2014). (Mov. nº 28.)

Nesse cenário, tendo ocorrido o fato ensejador deste, em dezembro de 1989, e levando-se em conta o respectivo ajuizamento em 05/03/2010, cumpre afastar as alegadas prescrições sobre os contratos nº 89/00108-7.” (Mov. nº 28.)

Assim, não prospera a alegação de omissão no julgado, uma vez que houve expressa manifestação do Relator sobre a tese da prescrição vintenária.

Quanto aos juros remuneratórios, aplicável Decreto-lei nº 167/67, pois, compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar acerca dos juros praticados nas cédulas de crédito rural. Neste contexto, a omissão do referido Conselho, implica aplicação do art. , do Decreto nº 22.626/33, Lei de Usura, segundo o qual os juros remuneratórios são limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Daí, coerente a decisão de manter a sentença

vergastada que julgou neste sentido.

Ademais, reputo desnecessário que o MM. Julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo, mais ainda porque o prequestionamento implícito é instituto plenamente aceito pela jurisprudência pátria.

Destarte, inevitável concluir que a pretensão do Embargante, a pretexto de suprir omissão, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questão.

Não obstante, como já ressaltado, o remédio processual em tela reputa-se imprestável para o aludido fim, eis que tem por escopo, tão somente, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022, incisos I a III, do CPC.)

Nesse sentido:

“(...). I- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado. II- Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 975-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2017, DJe 2213 de 17/02/2017.)

Éde se concluir, portanto, que o Embargante se insurge contra o julgamento proferido apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo qualquer omissão sanável por estes embargos, haja vista que as questões discutidas nos autos foram suficientemente analisadas e fundamentadas, conf. explanado acima.

Do exposto, submeto a insurgência à apreciação da eg. Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo não acolhimento dos embargos de declaração; mantendo-se incólume o r. Acórdão embargado.

Éo voto.

Goiânia, 12 de julho de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

(4)

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018259.07.2012.8.09.0128.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Eliane Ferreira Favaro.

Goiânia, 12 de julho de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

1Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.

2Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº

0018259.07.2012.8.09.0128

COMARCA PLANALTINA

EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A

EMBARGADO ALBANO ALTHAUS

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

RELATOR

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES.. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA ARGUMENTO DESNECESSÁRIO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. Daí, não constatada a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material, hão de ser desprovidos . 2. Desnecessário que o Julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo, mais ainda porque o prequestionamento implícito é instituto plenamente aceito pela jurisprudência pátria . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 17/07/2018 14:12:33

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5324514.03.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICÍPIO DE CRISTALINA

POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MUNICÍPIO DE CRISTALINA

ADVG. PARTE : 31024 GO - RENATA OLIVEIRA DE RESENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5324514.03.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE CRISTALINA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTROS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CRISTALINA

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE CRISTALINA contra decisão (evento n. 4, dos autos em apenso n. 5251867.96.2018.8.09.0036), proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas comarca de Cristalina, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos do mandado de segurança impetrado em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição processual a Antônia Maria de Jesus Silva, ora agravado, a qual deferiu a liminar pleiteada na inicial, nos seguintes termos:

“(…) Deve-se priorizar, nesse contexto, a observância ao dever constitucional e intransferível que se impõe ao poder público de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Ante o exposto, considerando o pedido inicial e os motivos expostos pela parte impetrante, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO a internação compulsória de ANTÔNIA MARIA DE JESUS SILVA , às expensas do Município de Cristalina-GO (internação e tratamento), por intermédio da Secretaria de Saúde, em leito psiquiátrico em instituição pública existente nesta municipalidade ou unidade da federação, ou, na falta de vaga, em unidade privada de recuperação de tratamento psiquiátrico.

Deverá a parte impetrada providenciar transporte/condução da substituída, bem como fornecer todos os medicamentos necessários, até alta médica.

Após a internação, deverá ser a clínica notificada para encaminhar mensalmente relatório pormenorizado sobre o estágio clínico da paciente, a perspectiva de alta, condição de saúde e a possibilidade de retorno ao convívio familiar e social.

Em obediência ao exposto no artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio como curador (a) provisório (a), o senhor ESPEDITO PEREIRA DA SILVA , que deverá ser intimado da nomeação.

Consigno que a determinação acima deverá ser cumprida no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, e

demais sanções legais aplicáveis à espécie. (…)” (Sic) (Texto original negritado)

O agravante, após breve relato dos fatos, em suas razões, assevera que devem ser observados os ditames da Política Nacional de Saúde Mental (lei n. 10.216/01), a qual dispõe que a internação é medida extrema, uma vez que o ideal é que a paciente se recupere em meio social e com o apoio da família.

Além disso, aventa que a supracitada lei exige laudo médico circunstanciado para ensejar a internação, ao passo que os documentos colacionados nos autos originários são antigos e não indicam a necessidade de internação, mas tão somente tratamento médico especializado.

Aduz que “a internação para tratamento por prazo indeterminado fere a dignidade da pessoa humana, pois afasta a possibilidade de cura do paciente que é excluído do convívio social e familiar, configurando, na verdade, uma prisão ou banimento do doente.”

Informa que o município agravante disponibiliza atendimento para pessoas com transtorno mental, dependência em álcool e drogas no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS).

Brada que “Além de inadequada na maioria dos casos, sendo a última opção de tratamento a ser determinada mediante criteriosa avaliação médica, a internação compulsória é também dispendiosa para a população, pois a internação de uma pessoa compulsória e indefinidamente gera custos mensais, pagos pela sociedade.”

Conta que não foi possível cumprir a decisão liminar proferida em sede de primeiro grau, haja vista que a paciente encontrava-se estabilizada.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, o agravante requer o conhecimento e provimento do recurso, concedendo-lhe efeito suspensivo, no intuito de reformar a decisão agravada, para que seja revogada a decisão liminar deferida pela magistrada a quo.

Dispensado de juntar os documentos obrigatórios, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC/15, visto que os autos originários são eletrônicos e encontram-se apensados a este

recurso (PJD n. 5251867.96.2018.8.09.0036).

Isento de preparo nos termos da lei.

Éo breve relatório. Decido.

1. Do efeito suspensivo

O agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Consabido que é facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão, nos seguintes termos, verbis:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (...)”

A regra insculpida no artigo 1.019, I, CPC/15, está condicionada ao preenchimento dos requisitos preconizados no artigo 995, do mesmo diploma legal, que se expressam na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao direito do agravante, bem como em eventual provimento do recurso, verbis:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Em sede de apreciação de pedido liminar, não se deve aprofundar no tema principal do recurso para evitar que se dê o seu prejulgamento, o que acarretaria em suspeição do Julgador.

Em cognição sumária, própria das decisões liminares, diante das razões deduzidas, considero ausentes os fundamentos relevantes e necessários para a suspensão da decisão recorrida, uma vez que, por ora, in limine litis, não restaram comprovados o perigo de lesão grave e de difícil e/ou impossível reparação.

Desse modo, ao menos em uma análise primo ictu oculi, a decisão recorrida que deferiu a medida liminar nos autos originários, não acarreta prejuízo e perigo de lesão grave e de difícil e/ou impossível reparação ao agravante.

Este é o posicionamento consolidado por esta Corte de Justiça, que colaciono para ilustrar o caso em julgamento, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DROGADIÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. Presentes a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência, para compelir o ente municipal à internação compulsória da substituída em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, consoante a dicção dos artigos e da Lei nº 10.216/2001, assegurando, assim, o direito à saúde ao menor (artigos 196 e 227, § 3º, inc. VII, da Carta Magna). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5156385-69.2017.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018)

Assim sendo, a decisão proferida pelo juiz condutor do feito, ao menos em uma cognição perfunctória, não se reveste de qualquer irregularidade hábil a justificar sua pronta modificação.

Ressalto que o presente recurso será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, se dará quando do seu julgamento de mérito, impondo-se, aprioristicamente, indeferimento do provimento liminar pleiteado.

2. Dispositivo

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Primeiramente, proceda a Secretaria da 5ª Câmara Cível a correção do polo do recurso, fazendo constar como agravante MUNICÍPIO DE CRISTALINA e como agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS .

Feitas as devidas anotações, notifique o Juízo a quo acerca desta decisão, para os devidos fins.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/15.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 17 de julho de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Recebido o Recurso - Data da

Movimentação 17/07/2018 13:47:19

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5236458.91.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : DB

POLO PASSIVO : MAM

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : DB

ADVGS. PARTE : 34068 GO - LEANDRO SILVA SALES

30145 GO - FERNANDO SILVA SALES

PARTE INTIMADA : MAM

ADVGS. PARTE : 49212 GO - ELANY PRISCILA SOUSA MANSO

48947 GO - ARIANNA GLEYCA SILVESTRE

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/07/2018 15:58:11

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5227258.72.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CLEONICE RODRIGUES MONTALVÃO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLEONICE RODRIGUES MONTALVÃO

ADVGS. PARTE : 40855 GO - HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA

28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227258.72.2016.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE CLEONICE RODRIGUES MONTALVÃO

APELADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.

Tal qual relatado, cuida-se de recurso de apelação cível, interposto, em 21/07/2017, por CLEONICE RODRIGUES MONTALVÃO , da sentença ( mov.29) , prolatada, em 29/06/2017, pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca de Goiânia, processo da ação declaratória movida contra o ESTADO DE GOIÁS , ora Apelado, decretando a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir da Apelante/A.

Ressai do processo que a Apelante/A. obteve aprovação, na 1.349ª colocação, no Concurso Público (Edital nº 009/10/SECTEC/SES), visando a formação de “Cadastro de Reserva Técnica para o quadro de servidores da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás”. Afirmou que, até a data do ajuizamento desta ação, não foi convocada para a posse, apontando a existência de servidores não concursados exercendo as mesmas funções.

Na sentença ora recorrida foi apontada a ausência do interesse de agir da Apelante/A. Inconformada, interpôs este recurso.

Da análise do conjunto factual/probatório encontrado no processo, concluo não ter restado, suficientemente, comprovado o direito da Apelante/A. à nomeação e posse.

Dessa forma, tendo a Apelante/A. obtido a 1.349ª colocação no certame em questão, imprescindível a demonstração de que os demais candidatos, aprovados nas colocações anteriores, tenham sido, efetivamente, nomeados e empossados, o que não se verificou. Assim, in casu , não tem como atender ao pleito autoral, de forma genérica e isolada, pois, como se observou, existem 1.348 candidatos a serem primeiramente nomeados. Somente após a verificação de tal, é que nasce para Apelante/A. a possibilidade jurídica e o interesse

processual de invocar-se eventual direito.

O interesse processual subsiste quando a parte tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, devendo a prestação jurisdicional vindicada ter o condão de trazer-lhe utilidade do ponto de vista prático. Pauta-se, pois, o interesse processual no binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, verificado quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial.

A Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal estabelece que somente “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Éinútil o ajuizamento de demanda visando a nomeação e posse de candidata classificada na 1.349ª posição, sem a demonstração segura, como dito, da nomeação dos 1.348 anteriores, somando-se a isto o fato de não ter sido demonstrado nos autos que a candidata estaria próxima da convocação, mesmo na hipótese de exoneração de servidores em situação precária ou a vacância de cargos.

Sobre o assunto, esta eg. 5ª Câmara Cível, no recurso de Relatoria do em. Des. Olavo Junqueira de Andrade, decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE ENFERMEIROS E TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A candidata classificada para compor o cadastro de reserva, conf. edital do concurso público não tem direito à nomeação e convocação para o cargo pretendido, tendo em vista que a situação, em regra, é de mera expectativa de direito, que poderá se transformar em direito subjetivo, em situações excepcionais, tais como a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, prática de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, no caso de surgimento de novas vagas durante o período de validade do certame. 2. In casu, o edital do concurso público foi para compor o cadastro de reserva para eventual provimento de cargos de Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem; contudo, durante a vigência do concurso, houve convocação em torno de 600 Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, a título precário. Destarte, tendo a Apelante atingido a 2.353ª colocação para o cadastro de reserva, mostra-se inútil o seu pleito, inexistindo, portanto, interesse processual para processamento do feito, conf. decidido no i. Juízo a quo. 3. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de

determinados dispositivos citados para fins de prequestionamento, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5186646-92.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017.)

Portanto, não vejo como dar guarida à pretensão recursal, impondo-se a manutenção da sentença ora combatida.

De resto, quanto ao prequestionamento, registro que foram devidamente reportados os argumentos invocados pelas partes, assim, decidindo a controvérsia. Ademais, inquestionável que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisum recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, eis que a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma.

Do exposto, conhecido do recurso, submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; manifestando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto

Goiânia, 12 de julho de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

(02)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227258.72.2016.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTE CLEONICE RODRIGUES MONTALVÃO

APELADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA . CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO 1. Tendo a Apelante/A. obtido a 1.349ª colocação, a possibilidade jurídica e o interesse processual de invocar-se eventual direito à nomeação e posse somente nasce após a demonstração segura do preenchimento do restante das 1.348 vagas,o que, do contrário, não há como declarar, de forma, isolada, o direito à nomeação, obrigando a administração a tal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do APELAÇÃO CÍVEL Nº 5227258.72.2016.09.0051.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Eliane Ferreira Favaro.

Goiânia, 12 de julho de 2 018.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA . CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO 1. Tendo a Apelante/A. obtido a 1.349ª colocação, a possibilidade jurídica e o interesse processual de invocar-se eventual direito à nomeação e posse somente nasce após a demonstração segura do preenchimento do restante das 1.348 vagas,o que, do contrário, não há como declarar, de forma, isolada, o direito à nomeação, obrigando a administração a tal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/07/2018 15:58:07

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0255018.55.2013.8.09.0029

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : CIF NEGOCIOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

POLO PASSIVO : PANAMERICANO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CIF NEGOCIOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVG. PARTE : 34518 GO - LEONARDO HONORATO COSTA

PARTE INTIMADA : PANAMERICANO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA

ADVG. PARTE : 25639 SP - ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

PARTE INTIMADA : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVG. PARTE : 25639 SP - ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

PARTE INTIMADA : BANCO PANAMERICANO S/A

ADVG. PARTE : 25639 SP - ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255018.55.2013.8.09.0029

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