Andamento do Processo n. 87218-98.2018.8.09.0005 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/07/2018 NR. NOTAS : 56 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DANIEL RESENDE PIMENTEL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS

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NR. PROTOCOLO : 87218-98.2018.8.09.0005

AUTOS NR. : 849 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : GILBERTO RODRIGUES CORREA

DESPACHO : PROCESSO N.: 201800872180 DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE D E COMUNICACAO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE GILBERTO RODRIGUES

CORREA PELA PRATICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 302 E 306 DA LEI N 9.503/1997, POR FATOS OCORRIDOS NO DIA 15/07/2 018, EM BURITINOPOLIS/GO. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO AU TO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO EXATO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES

LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, CONSTATO QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REG ULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CO NSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCISOS LX I, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM, AINDA, A NOTA DE CULPA E A OBSERV AÇÃO DE QUE O AUTUADO FOI CIENTIFICADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITU CIONAIS. PORTANTO, O AUTO FOI LAVRADO DENTRO DOS DITAMES CONSTITU CIONAIS E LEGAIS, SENDO ASSIM, HOMOLOGO SUA REALIZACAO. ADEMAIS, DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 16/07/2018 AS 17H00MIN. REQUISITEM-SE OS AUTUADOS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INT IMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 16/07/2018 PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO