Andamento do Processo n. 0000544-16.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/07/2018 do TJSP

José Bonifácio

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0278/2018

Processo 0000544-16.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.P. -V.H.A. - Assim, converto a medida de acolhimento institucional em medida de colocação em família substituta, de forma provisória e sob guarda de integrante da família extensa, e DETERMINO que a criança V.H.A. seja entregue sob guarda provisória à tia paterna A.D.F.A.M., excepcionalmente, independente de tutela ou adoção, para atender situação peculiar e suprir a falta eventual dos pais em razão da situação de dependência química, conferindo à criança a situação de dependente da guardiã para todos os fins e efeitos de direito, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, considerando a informação que consta do relatório psicossocial no sentido de que “A Rede tem feito o acompanhamento necessário para garantir que a família tenha acesso aos direitos que lhes digam respeito e, assim, consigam atender às necessidades básicas da criança em questão.” (fls. 121), não há fundamento para o prosseguimento deste processo. No caso concreto, entendo aplicável o entendimento exarado pelo parecer da Coordenadoria da Infância e Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DJE, 27/08/10): “Enunciado 01 - A partir da vigência da Lei nº 12.010/09 não mais se admite, em princípio, o processamento de “procedimentos verificatórios” (sindicâncias ou pedidos de providências) para apuração de fatos apresentados pelo Conselho Tutelar, cabendo a este fazê-lo de forma articulada com a rede de atendimento. Enunciado 02 A aplicação das medidas de proteção é atribuição primária do Conselho Tutelar, com exceção das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Tal parecer foi corroborado pelas decisões do E. TJSP, Câmara Especial, Apelação nº 0003938-27.2010.8.26.0301: Nesse novo modelo, os Conselhos Tutelares, em regra, são competentes para aplicar medidas protetivas (exceto as dos incisos I a VII, do artigo 136, da lei nº 8.069/90, anotandose que a última apenas se justificável por iminente perigo a incolumidade pessoal). (...) O novo cenário não comporta os antigos Procedimentos Verificatórios ou Pedidos de Providências, de cunho meramente administrativo, exemplos marcantes da

persistência do menorismo, instaurados para apurar eventual situação irregular (ou de risco) e identificar a aplicação da medida que, em tese, melhor ampare os interesses dos jovens. O próprio Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 71/2011, estabelecendo, em seu artigo 11 e parágrafos: Artigo 11. Em virtude da vedação legal contida no artigo 153, parágrafo único do ECA, o membro do Ministério Público não deverá ajuizar Procedimentos de Aplicação de Medida Protetiva (PAMPs), Pedidos de Providência (PPs), Procedimentos Verificatórios (PVs) ou quaisquer outros procedimentos de natureza judicialiforme para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em acolhimento, em que não esteja garantido o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelos pais ou responsável legal dos acolhidos. § 1º. Na hipótese de existirem quaisquer dos procedimentos acima mencionados em trâmite perante os Juízos com competência para a matéria de infância e juventude, o membro do Ministério Público poderá propor as ações judiciais que entender cabíveis, em consonância com a legislação vigente, requerendo a extinção dos procedimentos de natureza judicialiforme, cuja cópia poderá instruir as ações que serão ajuizadas. § 2º. Nos casos de procedimentos de natureza judicialiforme em trâmite perante os Juízos com competência para a matéria de infância e juventude versando exclusivamente sobre atribuições inerentes ao Conselho Tutelar, o membro do Ministério Público poderá requerer a extinção de tais procedimentos, com a remessa de cópia integral ao referido órgão municipal, caso ainda se verifique a hipótese de incidência do artigo 98 do ECA, a exigir o acompanhamento do caso” Frise-se que o acolhimento encerrou a situação de risco. O trabalho da equipe técnica assegura que a reintegração familiar, mediante o retorno do melhor à família de origem na forma de guarda a ser exercida por integrante da família extensa é a solução que melhor atende aos interesses da criança. Assim, esgotada a finalidade do presente procedimento, é caso de extinção. As pretensões referentes às medidas eventualmente aplicáveis, como o acompanhamento e o encaminhamento para tratamento médico requerido pelo Ministério Público, devem ser manejadas pelas vias ordinárias, por meio das ações próprias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas, por tratar-se de jurisdição da infância e juventude, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual 11608/2003. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Providencie-se o necessário. - ADV: MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP)