Andamento do Processo n. 0002026-06.2011.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2018 do TJSP

Nhandeara

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO APARECIDO DE CAMILO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0391/2018

Processo 0002026-06.2011.8.26.0383 (383.01.2011.002026) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Francisco das Chagas Sousa de Assis - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a acusação e DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE ASSIS, com fulcro no art. 107, IV c.c. 109, V, do Código Penal em relação ao crime de lesão corporal contra Andreia e CONDENO-O ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, dando-o como incurso na pena do artigo 129, § 1º, III do Código Penal. Fixo como regime de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, pois o crime foi cometido mediante violência (art. 44, inciso I, do CP). Inviável, outrossim, a aplicação de sursis, uma vez que, em razão do quantum da pena e do regime de cumprimento, a pena corporal afigura-se menos gravosa do que as condições do art. 77 e seguintes do Código Penal. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, § 9º, alínea a), com as ressalvas da lei de assistência judiciária, que ora concedo. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono do réu no valor máximo da Tabela do Convênio OAB/DPESP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia para execução. P.I. - ADV: IDELAINE APARECIDA NEGRI DA SILVA (OAB 190959/SP)