Andamento do Processo n. 5014176-14.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

5ª Vara Cível

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5014176-14.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: LITTON GARCIA LEAL, MARIA EUGENIA DEFATIMA AMADEU LEAL

Advogados do (a) IMPETRANTE: FERNANDA FLORESTANO - SP212954, ADRIANA RIBERTO BANDINI - SP131928

Advogados do (a) IMPETRANTE: FERNANDA FLORESTANO - SP212954, ADRIANA RIBERTO BANDINI - SP131928

IMPETRADO: SUPERINTENDENTEREGIONALDA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DESÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA (Tipo M)

Trata-se de embargos de declaração opostos por LITTON GARCIA LEAL em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pretendida no sentido de cancelamento do lançamento atinente o laudêmio do imóvel de RIP nº 7047.0104450-85.

Alega a embargante contradição no julgado na medida emque, nos termos do artigo 20, inciso III, da IN nº 01/2007 da SPU, é inexigível o crédito não constituído originado de receita patrimonial cujo fato gerador anteceda cinco anos ou mais da data de conhecimento de tal fato pela União.

De modo que, tendo a cessão de direitos ocorrido em17/02/2005, o prazo transcorrido é, portanto, superior ao permitido por lei.

Sustenta ainda que a sentença combatida levou em consideração o Memorando nº 10040/2017, o qual, por sua vez, não pode se sobrepor à Lei ou à Instrução Normativa, pugnando, portanto, pelo recebimento dos embargos, conferindo a eles efeitos infringentes (id. nº 4817320).

É o breve relatório. Decido. Os embargos foramopostos tempestivamente.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

A presença de contradição na decisão exige a presença de preposições ou afirmações inconciliáveis, que causemdúvidas.

No caso dos autos, não observo a presença dos vícios apontados pela parte embargante.

Constou expressamente da sentença combatida: (...) nas cessões de direitos havidas há mais de 05 (cinco) anos da data do conhecimento da autoridade coatora a mesma não poderá cobrar ante a incontestável inexigibilidade prevista no já mencionado artigo 47 da Lei 9.636/88 (id. 2522949, pág. 19) Trata-se, em verdade, de aplicação da teoria da actio nata, na medida em que o termo inicial do prazo é a data da ciência dos fatos e não a da sua ocorrência, de sorte que somente a partir do conhecimento da transação pela autoridade pública tem início o prazo decadencial.

Verifica-se, na linha do que defende a própria impetrante, que a data de conhecimento da transação é o marco temporal inicial de contagem do prazo decadencial. (...) Assim, ao contrário do alegado pela parte embargante, a decisão embargada esclareceu, de maneira pormenorizada, as razões pelas quais as disposições do parágrafo 1º, do artigo 47, da Lei nº 9.636/98, aplicam-se apenas à taxa de ocupação.

A decisão embargada elucidou, também, os motivos para afastamento da ocorrência de prescrição ou decadência, bem como a obrigação do adquirente de comunicar à União Federal a transação realizada.

É de se destacar que não há que se falar na limitação para cobrança ao prazo de cinco anos relativos a período anterior ao conhecimento, conforme previsto no § 1º, do artigo 47, da Lei nº 9.636/98, como quer fazer crer o impetrante.

Isto porque, o Decreto-Lei nº 2.398/87, em seu artigo , com redação dada pela Lei nº 13.465/2017 dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, impondo-se ao adquirente o dever de comunicar ao órgão local da SPU, para fins de transferência registral.

Eis a redação do parágrafo 4º do sobredito artigo: § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946.

Resta evidente que, afigurando-se dever do adquirente a comunicação da transação, enquanto esta não ocorre, não se pode admitir seja dado início a lapso decadencial ou prescricional emdesfavor da União.

Admitir-se o contrário seria o mesmo que permitir que a parte pudesse se beneficiar do descumprimento da lei, na medida em que, deixando de comunicar a União acerca da transação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, consequentemente, descumprindo o comando inserto no artigo , § 4º do Decreto-Lei nº 2.398/87 , ver-se-ia favorecida pela inexigibilidade do laudêmio, que então já não mais poderia ser constituído a despeito de a União não possuir outros meios para saber acerca da existência da transação.

Não é demais sinalizar que a comunicação à SPU constitui elemento essencial para legitimar a transferência das obrigações enfitêuticas, visto que a ausência de informação acerca do negócio jurídico firmado entre particulares inviabiliza a ciência da situação do imóvel pelo ente público e, consequentemente, do cumprimento das exigências legais.

Verifico, assim, que a parte embargante pretende dar efeito infringente aos presentes embargos, o que só pode ser aceito quando da apresentação de fato superveniente ou, quando existente manifesto equívoco, inexistir outro recurso cabível, o que não é o caso.

Diante disso, deve o embargante vazar seu inconformismo com a decisão por intermédio do recurso cabível, a ser endereçado à autoridade competente para julgá-lo, e não aqui, através de embargos de declaração.

Pelo todo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, para no mérito rejeitá-los.

Publique-se. Intimem-se as partes.

São Paulo, 12 de junho de 2018.