Andamento do Processo n. 0000166-38.2014.8.02.0025 - Procedimento Ordinário / Reconhecimento / Dissolução - 19/07/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Chefe de Secretaria da 17ª Vara Criminal da Capital

Comarca de Olho D’água das Flores

Vara do Único Ofício de Olho D’agua das Flores

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2018

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000166-38.2014.8.02.0025 (apensado ao processo 000016553.2014.8.02.0025) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de União Estável proposta por Josineide Gomes Silva Chame, buscando provimento jurisdicional no

sentido de ver reconhecida sua união com Vanildo Roberto da Silva, ambos qualificados na exordial. Em síntese, alegou a autora que convive com o requerido de forma pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família há mais de 16 (dezesseis) anos, e que durante todo esse período se tratam socialmente como marido e mulher, coabitando sobre o mesmo teto, dando assim notoriedade, estabilidade e unicidade à relação. Ressaltou que desta união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, conforme Certidões de Nascimento às fls. 45/46. Em despacho de fl. 21, este Juízo concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou a citação do requerido, o qual, devidamente citado, não se manifestou (fls. 23/24). Designada audiência una (conciliação, instrução e julgamento), foram ouvidas as testemunhas, que afirmaram conhecer as partes há mais de 20 (vinte) anos como se casados fossem, e também o requerido, que confirmou conviver com a requerente há mais de 26 (vinte e seis) anos, não manifestando oposição ao pleito autoral. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (fls. 44/45). Os autos vieram conclusos. É o relatório suficiente. Fundamento e Decido. A matéria trazida à baila encontra-se prevista no art. 226, § 3º, da CF/88, a saber: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O Código Civil de 2002, por sua vez, ao tratar do título da união estável, estatui expressamente em seu art. 1.723 que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Há, entretanto, algumas condições para que um homem e uma mulher possam viver em união estável, sendo estas previstas no § 1º, do art. 1.723, do CC/02, de onde se afere que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521”, que são: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; I - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Existe, todavia, uma exceção a essa regra. A parte final do mesmo dispositivo legal (§ 1º, do art. 1.723, do CC/02) exclui a incidência do inciso VI, segundo o qual não podem conviver em união estável as pessoas casadas, “no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Finalmente, o § 2º, do art. 1.723, do CC/02 prevê que “as causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Na verdade, atento à evolução da sociedade, nosso legislador constituinte, seguido de perto pelo legislador infraconstitucional, tratou de uma realidade existente (a convivência de casais que não se casavam, mas que conviviam como se fossem uma família), trazendo-a para a proteção do nosso ordenamento jurídico. A proximidade da união estável ao instituto do casamento é tamanha, que foram instituídos deveres entre os conviventes no art. 1.724 do CC/02: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos”. Pois bem, no caso em tela, a autora alega conviver com o Sr. Vanildo Roberto da Silva, em regime de união estável, há mais de 26 (vinte e seis) anos, fato este confirmado pelo requerido e pelas testemunhas. Destarte, diante de todas as provas documentais e testemunhais constantes nos autos, verifico que merece guarida o pleito autoral. Por todo exposto, diante dos argumentos acima explanados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, acolhendo o pedido formulado na exordial, para, com arrimo no art. 226, § 3º, da CF/88 c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL entre Josineide Gomes Silva Chame e Vanildo Roberto da Silva, desde o ano de 1992 até os dias atuais, conforme afirmado pelas partes. Sem custas. Não havendo qualquer motivo para se falar em honorários advocatícios. Uma vez transitada em julgado a Sentença e cumpridas as formalidades legais, translade-se cópia desta para os autos de nº 0000165-53.2014.8.02.0025, desentranhando-se o presente processo daquele. Em seguida, arquive-se, com a devida baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho D’Agua das Flores,18 de julho de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito