Andamento do Processo n. 0006601-57.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TRF-2

5a Vara Federal

Boletim: 2018000227

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0006601-57.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.006601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 13:47

05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) FIRLY NASCIMENTO FILHO

AUTOR: CARLOS EDUARDO AZEVEDO DA SILVA

ADVOGADO: RJ102762 - JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0006601-57.2017.4.02.5101 (2017.51.01.006601-7)

Autor: CARLOS EDUARDO AZEVEDO DA SILVA.

Réu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA).

JUIZ FEDERAL SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS

CONCLUSO AO MM JUIZ EM 21/11/2017 09:57

SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO

Trato de ação pelo rito comum movida por CARLOS EDUARDO AZEVEDO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, no qual objetiva sua transferência imediata para a reserva remunerada, com pagamento de atrasados desde 02/06/2016 e indenização por danos morais.

Sustenta, em síntese, que: i) ingressou na carreira militar em 01/02/1986, já contando com 30 anos e 11 meses de serviço prestado; ii) no dia 11/03/2016 entrou com pedido de transferência para a reserva remunerada, tendo sido este indeferido em 02/06/2016, sob o fundamento de que não pode passar para a inatividade enquanto respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos termos do art. 97, § 4º, da Lei 6.880/80; iii) a interpretação dada pela Marinha foge ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a regra do art. 97, da Lei 6880 tem natureza híbrida, previdenciária e penal, devendo ser interpretada em sentido estrito – natureza penal militar; iv) o inquérito em questão foi registrado em 08/2009 e até hoje não se findou e sem previsão para tanto, de forma que não pode permanecer na ativa ad eternum, ainda mais porque já reúne todos os requisitos para a transferência para a reserva.

A inicial (fls. 01/11) veio acompanhada dos documentos de fls. 12/113.

Instada a apresentar declaração de necessidade jurídica (fl. 117), apresentou o demandante a petição de fls. 118/119.

Liminar indeferida e concedida gratuidade de justiça às fls. 121/122.

Pedido de reconsideração e cópia parcial do agravo de instrumento interposto às fls. 125/127.

Mantida a decisão à fl. 128.

Contestação às fls. 129/143, com impugnação à gratuidade de justiça.

Réplica às fls. 147/150.

União alega desnecessidade de produção de novas provas – fl. 152.

Vieram os autos conclusos para sentença (fl. 153). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, decido a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela União.

A presunção de pobreza da declaração feita pela própria parte é juris tantum, podendo, portanto, ser afastada se os elementos já constantes dos autos indicarem situação diversa.

No presente caso, muito embora o contracheque de fl. 14, mostre um rendimento líquido de R$ 2.979,88, o fato é que o mesmo diz respeito a 12/2016, sendo certo que, de acordo com informações ali contidas, a maioria dos empréstimos já foi quitada até 05/2018 (10 contratos), não havendo qualquer comprovação de miserabilidade em data atual, apesar da oportunidade de manifestação concedida ao demandante para se manifestar quando da apresentação de impugnação pela União.

Assim sendo, considerando-se que o demandante percebe uma renda bruta superior a R$ 7.000,00, valor muito acima da média nacional, bem como ante a ausência de comprovação da continuidade da situação de hipossuficiência, acolho a impugnação da União e revogo a gratuidade de justiça concedida.

Adentrando no mérito da questão, não merece prosperar a irresignação autoral.

A tese defendida pelo demandante se baseia na premissa de que a disposição do art. 97, § 4º, a, que impede a transferência para a reserva remunerada de militar que esteja respondendo a inquérito ou processo, em qualquer jurisdição, somente é aplicável aos casos de ilícitos militares e não comuns.

No entanto, conforme se observa, a lei 6880/80 não faz qualquer distinção quanto à natureza do ilícito cometido pelo militar, prevendo apenas “em qualquer jurisdição” – o que faz presumir que a negativa de transferência para a reserva militar se opera tanto quando há envolvimento em inquérito/processo militar ou comum.

Nesse sentido milita a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, conforme se observa dos seguintes excertos:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. CONCESSAO. DESCABIMENTO. ART. 97, § 4º, DA LEI 6.880/80. NORMA IMPEDITIVA. CARÁTER ACAUTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1.A CRFB/88 estabeleceu que as Forças Armadas são instituições alicerçadas na hierarquia e na disciplina, cabendo à legislação complementar a fixação de normas a serem adotadas para sua organização, emprego e preparo. 2.Lei nº 6.880/80. Disciplina deveres e prerrogativas dos servidores militares, observados os critérios de hierarquia e disciplina. 3.Transferência, a pedido, para a reserva remunerada. Discricionariedade da Administração, que atua em consonância aos juízos de conveniência e oportunidade que detém. Existência de ação penal em trâmite na Justiça Federal, configurando impedimento legal para concessão do benefício, na forma da legislação. Restrição imposta revestida de caráter acautelatório. 4. Ao Judiciário não cabe revisão do mérito da decisão administrativa disciplinar proferida na esfera militar. 5. Apelo desprovido.

(AC 0021184-67.2005.4.02.5101 – Relator Mauro Luis Rocha Lopes - 7ª Turma Especializada – TRF da 2ª Região - Data de decisão: 04/08/2010 - Data de disponibilização: 16/08/2010). Grifos nossos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRAÇA COM ESTABILIDADE, RESPONDENDO A PROCESSO PENAL NA JURISDIÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA A REMUNERADA, A PEDIDO. CONCESSAO. DESCABIMENTO. I - Note-se que, enquanto a substituição de uma constituição por outra implica na perda de eficácia da Carta anterior, o mesmo já não ocorre com as demais leis e atos normativos, que, geralmente, permanecem válidos, desde que sejam compatíveis com a nova ordem constitucional; sendo certo que tal compatibilidade com a nova Constituição será resolvida pelo fenômeno da "recepção". II -Nesse sentido, o diploma infraconstitucional que dispõe sobre as condições de transferência do militar para a inatividade nas Forças Armadas (reserva remunerada e reforma), preconizado no art. 142, § 3o, X, da Constituição Federal é o preexistente Estatuto dos Militares - a Lei 6.880/80, o qual impõe óbice legal à transferência para a reserva remunerada, a pedido, se o militar que conta, no mínimo, 30 anos de serviço, estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. III - Ademais, o citado Estatuto prevê que a Praça com estabilidade assegurada será licenciada ex officio a bem da disciplina, caso tenha sido condenada, por sentença de Tribunal civil transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos. E que, nessa hipótese de licenciamento, o militar não tem direito a qualquer remuneração e tem por conseqüência a perda do seu grau hierárquico e o recebimento de Certificado de Isenção do Serviço Militar. IV - Destarte, deflui que há efeitos diretos da decisão proferida na jurisdição penal comum sobre a condição do militar; sendo certo que eventual condenação da Praça com estabilidade assegurada (como é o caso do Apelante) a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos opera graves conseqüências no plano administrativo e pode, inclusive, determinar o "licenciamento ex officio a bem da disciplina", com a perda do grau hierárquico. V - Nesse passo, tendo por inconteste que o militar responde a processo penal perante o Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Belém, como incurso nas penas do art. 171 do Código Penal, para o qual é prevista pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão; salta aos olhos que, embora implementado o lapso temporal, não há reconhecer direito líquido e certo de sua transferência para a reserva remunerada, a pedido, vez que, in casu, configurou-se óbice legal impeditivo ou suspensivo ao exercício de tal direito. VI - Nem se alegue incompetência do Diretor da Organização Militar, principalmente porque aquela Diretoria não indeferiu o requerimento administrativo; mas, diante do evidente óbice legal, tão somente determinou o seu arquivamento, amparado pelo permissivo da Portaria 132/GM3, de 08/02/95 - que aprova a reedição da "Instrução sobre Correspondência e Atos Oficiais do Ministério da Aeronáutica (IMA 10-01)" -, a qual estabelece que se "o requerimento for desprovido de fundamento [...] cumpre à autoridade informante determinar o seu arquivamento". VII - Apelação desprovida.

(AMS 0010130-75.2003.4.02.5101 – Relator Sergio Schwaitzer - 7ª Turma Especializada – TRF da 2ª Região - Data de decisão: 30/05/2007, Data de disponibilização: 20/06/2007).

Note-se que, no precedente acima, o militar se encontrava respondendo criminalmente, perante a Justiça comum, pelo mesmo ilícito objeto do inquérito do autor (art. 171, do CP).

Igualmente não merece acolhida a alegação de que o julgado do STJ utilizado na decisão denegatória de tutela estaria a amparar as alegações do requerente.

O fato de, naquele julgado, ser caso de inquérito militar não induz à conclusão de que somente em ilícitos desta espécie será denegada a transferência ora requerida. Não há, em nenhuma parte da referida decisão, qualquer diferenciação ou explanação sobre eventual diferença entre a natureza dos tipos, mas apenas o precedente de não violação do princípio da presunção de inocência quando há impedimento de inclusão do militar em lista de promoção na carreira, quando respondendo a processo penal – situação aplicável por analogia ao presente caso.

Por esta razão, transcrevo, novamente, o precedente:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INDICIADO EM INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, § 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.880/1980.

DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Leciona Hely Lopes Meirelles que "o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37).

2. O pedido, no caso, é contrário à ordem jurídica - art. 97, § 4º, alínea a, da Lei n. 6.880/1980 -que veda a concessão da transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

3. Tal proibição não contraria a atual ordem constitucional em razão do disposto no art. 142, inc. X, da Constituição Federal.

Precedentes.

4. Ademais, cabe mencionar, em reforço, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção, o que, por analogia, tem aplicação à hipótese de inativação a pedido.

5. Ausência de ilegalidade ou abuso sanáveis pela via mandamental.

6. Ordem de segurança denegada.

(MS 16.909/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 20/03/2014)

Dessa forma, não tendo havido qualquer diferenciação ou restrição na legislação de vigência, que adotou o termo genérico “qualquer jurisdição”, não cabe aplicar ao dispositivo a interpretação desejada pelo demandante, mormente se considerada a rígida disciplina militar, que se encontra pautada em regulamentos editados em obediência à Lei Maior, exigindo compromisso do servidor militar com firmes padrões de conduta.

Ressalto, ainda, que não foram trazidas quaisquer outras informações acerca do desfecho do inquérito criminal que fossem capazes de afastar ou reformar o entendimento aqui consolidado.

DISPOSITIVO

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.

Condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

P.I.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018

SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS

Juiz Federal Substituto (a)

(Sentença assinada digitalmente)

JRJTBU