Edital - 19/07/2018 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 3.Vara da Comarca de Assu/rn e dos Juizados

Edital nº. 001/2018

O DR. MARIVALDO DANTAS DE ARAUJO, JUIZ DE DIREITO DA 3 . VARA DA COMARCA DE ASSU/RN E EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSU/RN , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017, na Portaria nº 751/2017-TJ, de 02 de maio de 2017, e na Portaria nº 743/2018-TJ, de 03 de julho de 2018, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo de Estagiário de Pós-Graduação Remunerado, a ser regido pelas cláusulas a seguir:

1 - DAS VAGAS

1.1 – É oferecida 02 (duas) vagas para Estagiário de Pós-Graduação Remunerado em DIREITO , havendo classificação até o 8º colocado, para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.

1.2 – A vaga ora oferecida refere-se ao estágio não obrigatório, definido no § 3ºdo artigoo 4ºda Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

1.3 – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas, em conformidade com o art. 31, § 2º, da Resolução nº 10/2017- TJ, de 22 de fevereiro de 2017, e art. 3º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 689/2017-TJ, de 26.04.2017.

2 - DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO ESTÁGIO

2.1 - Constituem requisitos, para o exercício da função de estagiário de pós-graduação:

a) matrícula e frequência obrigatória em programa de Pós-Graduação em DIREITO , de instituição de ensino superior regularmente credenciada no Ministério da Educação, nos termos art. 4º, § 3º, da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017;

b) não possuir vínculo profissional, ou de estágio, com advogado ou sociedade de advogados, consoante disposição contida no inciso I, do art. 13, da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017;

c) não ser policial civil ou militar, consoante disposição contida no inciso I do art. 14 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017;

d) não ser titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, consoante disposição contida no inciso II do art. 14 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017;

e) não ser ocupante de cargo integrante dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, consoante disposição contida no inciso III do art. 14 da Resolução nº 10/2017- TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

2.2 - É vedada a contratação de estagiário para servir como subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, consoante disposição contida no § 1º do art. 14 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

2.3 - Quando o estagiário de pós-graduação for registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá licenciar-se para poder assumir o cargo, apresentando documento expedido pela entidade de classe.

2.4 - É vedado ao estagiário o exercício da advocacia durante a vigência do termo de compromisso de estágio, sob pena de imediato cancelamento do mesmo.

2.5 - Comprovada a existência de condenação criminal ou processo criminal em curso, cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos.

3 - DA JORNADA, DA BOLSA AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE

3.1 - A jornada de estágio é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

3.1.1- A jornada diária será exercida no período de 08:00 às 14:00 horas ou de 12:00h às 18:00h, sujeita à modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as 6 (seis) horas obrigatórias.

3.1.2 - A carga horária será reduzida pela metade nos períodos de avaliação de aprendizagem.

3.1.2.1 - Para pleitear a redução da jornada relativa aos períodos de avaliação, o estagiário deverá apresentar declaração da instituição de ensino para o supervisor com antecedência de 3 (três) a 5 (cinco) dias.

3.2 -O estagiário receberá mensalmente bolsa auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), de acordo com o inciso I do art. 20 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

3.3 - O estagiário receberá, ainda, auxílio transporte, atualmente no valor de R$ 127,60 (cento e vinte e sete reais e sessenta centavos) por mês, de acordo com o § 2º do art. 20 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

3.4 - O pagamento da bolsa auxílio será feito até o 10º(décimo) dia do mês subsequente

o mês de referência.

4 - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

4.1 - O estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino, nos termos do art. 15 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017.

4.2 - Nos termos do art. 5º, caput, e seu § 1º, da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017, a duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto no concernente as pessoas com deficiência que poderão exercer o estágio até a conclusão do curso, respeitando-se o encerramento do calendário acadêmico.

5- DAS INSCRIÇÕES

5.1 - As inscrições serão realizadas através do e-mail assu3vara@tjrn.jus.br no período de 20 de julho até as 23h59min do dia 03 de agosto de 2018.

5.2 – Para se inscrever o candidato deverá encaminhar de forma digitalizada para o email indicado no item 5.1.:

a) preencher e assinar ficha de inscrição que estará à disposição dos interessados no local da inscrição;

b) entregar os seguintes documentos:

b.1) fotocópia legível da cédula de identidade e do CPF;

b.2) certidão comprobatória de matrícula em curso de pós-graduação em instituição de ensino superior regularmente credenciada no Ministério da Educação;

b.3) currículo resumido contendo eventuais estágios já realizados e outras experiências acadêmicas ou profissionais, acompanhado de declarações e certidões comprobatórias, se for o caso.

5.3 - As declarações apresentadas na ficha de inscrição e a ela anexadas, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo, inclusive, penalmente, por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.

5.4 - A lista definitiva dos inscritos, com os locais de realização das provas, será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 07.08.2018.

6 - DA SELEÇÃO

6.1 - A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante:

a) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) entrevista em que se analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado, de caráter eliminatório, examinando-se, ainda, o Currículo do Candidato.

6.2 - A prova discursiva consistirá em elaboração de uma decisão ou sentença cível ou criminal que abordará temática constante do conteúdo programático exposto ao final, sendo permitida livre consulta à legislação não comentada, desde que impressa, não sendo permitido o acesso a qualquer tipo de mídia digital.

6.2.1 - Na avaliação da prova, considerar-se-á: conteúdo e desenvolvimento pertinentes à matéria, capacidade de exposição e utilização correta do idioma oficial.

6.2.2 - A prova discursiva será manuscrita, com utilização de caneta de tinta preta ou azul, indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

6.2.3 - O candidato deverá devolver ao fiscal o caderno de prova, com todas as folhas.

6.2.4 - A prova discursiva, terá duração de 4 (quatro) horas e será realizada na data de 09.08.2018, às 09:00h, no Fórum Dr. João Celso Filho, localizada na Avenida Dr. Luis Carlos, devendo o candidato comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

6.2.5 - O candidato deverá comparecer ao local da prova designado no edital munido do documento oficial de identificação que serviu de base para a sua inscrição e de caneta esferográfica azul ou preta.

6.2.6 - A prova discursiva terá nota máxima de 100,0 (cem) pontos e será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, nota 60,0 (sessenta).

6.2.7 - A lista de aprovados na prova discursiva será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 21.08.2018, e conterá os nomes e as notas dos candidatos.

6.3 - Da entrevista e análise de currículo:

6.3.1 - Os candidatos que compuserem a lista de aprovados serão convocados, por relação divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 21.08.2018, para entrevista pessoal com o juiz titular ou designado da unidade jurisdicional ou do gestor responsável pela unidade administrativa, de caráter eliminatório, sendo atribuída nota máxima de até

100,0 (cem) pontos, a ser realizada no dia 23.08.2018, a partir das 09:00h, no Gabinete da 3 . Vara da Comarca de Assu.

6.3.2 - Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores.

6.3.3 - Nesta data os candidatos também deverão apresentar Certidões de inexistência de antecedentes criminais ou de condenação por improbidade administrativa.

6.4 - A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 28.08.2018 e será realizada a média da pontuação entre obtida na prova discursiva e na entrevista.

6.5- Na hipótese de empate, terá preferência o candidato mais idoso.

6.6 - Persistindo o empate, terá preferência o candidato que se achar mais avançado no Curso de Pós-Graduação.

6.7 - O resultado do processo seletivo será homologado pelo Supervisor do Estágio, sendo a homologação publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

7 - DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

7.1 - A validade do procedimento seletivo é de 1 (um) ano, a contar da data da homologação, podendo ser realizado novo certame antes de findo o prazo, caso exaurido o cadastro de reserva.

8 - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

8.1 - A aprovação no processo seletivo não gera direito adquirido à celebração do termo de compromisso a ser elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos, contudo observar-se-á a classificação final e o prazo de validade para o efeito de convocação.

8.2 - Os candidatos aprovados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convidados para celebrar termo de compromisso, a ser firmado entre o candidato, o Tribunal de Justiça e a instituição de ensino.

8.3 - Os candidatos aprovados que não forem imediatamente convidados comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.

8.4 - Caso o candidato manifeste a vontade de não firmar o termo de compromisso, deverá declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista dos classificados.

9 - DA FUNÇÃO

9.1 - O estagiário exercerá, cada um, suas atribuições junto ao Gabinete da 3 Vara da Comarca de Assu e dos Juizados Especiais Civeis e Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN ficando submetido aos Juiz titular da unidade.

9.2 - Ao estagiário serão designadas funções compatíveis com o aprendizado.

10 - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O estágio não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça.

10.2 - O pedido de inscrição no processo seletivo importará em aceitação das normas constantes do presente edital.

10.3 - As ocorrências não previstas neste edital, bem como os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo supervisor do estágio.

Assu/RN, 16 de julho de 2018.

MARIVALDO DANTAS DE ARAUJO

Juiz de Direito

*republicado por incorreção

ANEXO II DA PORTARIA Nº 751/2017-TJ, DE 02 DE MAIO DE 2017

FICHA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO

FUNÇÃO REMUNERADA: Estágio de Pós-Graduação

NOME: NACIONALIDADE:

ENDEREÇO: Nº:

COMPLEMENTO: BAIRRO:

CIDADE: UF: CEP:

FONE RESIDENCIAL: FONE CELULAR:

E-MAIL:

DATA DE NASCIMENTO: IDADE:

SEXO: ESTADO CIVIL:

RG Nº: ORGÃO EXPEDIDOR / UF:

CPF:

NOME DA MÃE:

“Declaro verdadeiras as informações aqui prestadas e estou ciente que qualquer falsa alegação ou omissão de informações, conforme disposto em Edital, implicará em minha exclusão do processo seletivo, sujeitando-me, ainda, às penas da lei. Declaro instruir esta ficha de inscrição com fotocópia legível da cédula de identidade e do CPF, certidão comprobatória de matrícula em curso de pós-graduação em instituição de ensino superior regularmente credenciado no Ministério da Educação e currículo contendo as experiências acadêmicas ou profissionais. Declaro conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital, notadamente no caso de convocação para o exercício da função de estagiário de pós-graduação, com a apresentação da documentação pessoal exigida pela Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017, e pela Portaria nº 751/2017-TJ, de 02.05.2017”.

Assu/RN, _______ de________________________ de ______.

_____________________________________________________________

__________________

Assinatura do Candidato

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. A Constituição: conceito, objeto, classificação e conteúdo. Supremacia formal e material da Constituição.

2. A interpretação constitucional. Princípios interpretativos. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

3. Princípios fundamentais. Direitos fundamentais. Direitos e garantias.

4. O Estado democrático de direito. A justiça constitucional: conceito e fundamentos. Controle de constitucionalidade. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Normas constitucionais inconstitucionais.

5. Direitos individuais. Direitos sociais. Cidadania. Direitos difusos e coletivos

6. O Poder Judiciário: disposições gerais. Tribunais e juízes dos Estados: organização e competência. Das funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Procuradorias Gerais dos Estados, Municípios e Distrito Federal, Advocacia e Defensoria Pública. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. Reserva de jurisdição e reserva de lei. Súmula vinculante. Repercussão geral. Normas relativas ao Poder Judiciário na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

10. Jurisdição constitucional. Ações constitucionais típicas: ação civil pública, ação popular, mandado de segurança, habeas corpus.

DIREITO CIVIL

1.Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

2. Pessoa, personalidade, capacidade jurídica, capacidade de fato. Legitimidade e ilegitimidade ou impedimento. Prerrogativas e restrições de direito. Conceito de status.

3.Noção e classificação das pessoas jurídicas. Panorama atual das pessoas jurídicas. Entes não personalizados. Elementos constitutivos (=intrínsecos) das pessoas jurídicas de direito privado.

4. Direitos Reais. Teoria Geral. Posse: definição, características, aquisição, perda e efeitos. Propriedade: conceito, aquisição, limitações e perda. Condomínio. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos Reais na coisa alheia: De fruição: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação; De aquisição: Direito do promitente comprador; De garantia: penhor, hipoteca e anticrese.

5.Definição e função do negócio jurídico. O negócio jurídico como instrumento de colaboração entre os homens.

6. O contrato e o negócio jurídico. Distinção entre convenção e contrato. A liberdade contratual e a autonomia de vontade. Os novos princípios contratuais. Formação e revisão contratual. A regra da boa fé objetiva. O sinalagma contratual.

7. O ato ilícito e a responsabilidade civil. Pressupostos da responsabilidade civil. Exercício de direito e suas limitações. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa.

8. Generalidades: definição e caracteres do direito de família. Casamento. Impedimentos. Casamento inexistente, nulo e anulável. Casamento putativo. Regime de bens entre cônjuges. Dissolução da sociedade conjugal. Efeitos e proteção dos filhos. União Estável. Entidade Familiar. Direito Parental. Reconhecimento: presumido, espontâneo e judicial. Parentesco consanguíneo, por afinidade, civil e filiação sócio afetiva. Curatela.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Natureza e fonte das regras de consumo. A relação de consumo e suas características. 2. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. 3. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. 4. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade

dos agentes que figuram nas relações de consumo. 5. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo. 6. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. 7. Da desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. 8. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. 9. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua propositura. Efeitos da coisa julgada. 10. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 47 11. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial e moral. Da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Princípios e garantias constitucionais do processo. A nova sistemática do processo civil: princípios da cooperação e do contraditório enquanto influência. Da primazia do mérito.

2. Jurisdição: conceito e espécies. Competência. Ação: conceito, elementos e condições. Interesse, pretensão, lide e mérito.

3. O juiz, as partes e seus procuradores: atos do juiz (despachos, decisões interlocutórias e sentenças).

4.Tutela jurisdicional: noções gerais. Tutelas de proteção e Tutelas satisfativas. Tutelas diferenciadas. Tutelas provisórias: tutela de urgência e de Evidência.

5. Processo: pressupostos, formação, suspensão e extinção. Instrumentalidade do processo e instrumentalidade das formas. Julgamento conforme o estado do processo e sistema de valoração das provas.

6. Processo de conhecimento e execução: pressupostos, formação, suspensão e extinção.

7. Fases do procedimento ordinário: petição inicial: requisitos, admissibilidade e inépcia da inicial, pedido e suas espécies, cumulação de pedidos; resposta do réu: conceito e classificação; contestação e reconvenção; as exceções processuais. Saneamento do processo e audiência preliminar. Fase instrutória: a audiência de instrução e julgamento. Fase decisória: sentença e coisa julgada. A sentença e a teoria dos precedentes judiciais.

DIREITO PENAL

1. Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários. PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL 2. Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. 3. Parte Geral do Código Penal. Das penas. Das medidas de segurança. 4. Parte Geral do Código Penal. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. 5. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 6. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.

LEIS PENAIS ESPECIAIS Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). 9. Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003. 10. Crimes definidos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 48 11. Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. e Lei nº 9.504. de 30 de setembro de 1997). 12. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997). Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). 13. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de

1990). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951). 14. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Crimes contra o meio ambiente (Lei if 9.605. de 12 de fevereiro de 1998). Crimes falimentares (Lei nº 11.101. de 9 de fevereiro de 2005). 15. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990). Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Do processo penal em geral. Princípios e fontes do processo penal. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) 2. Disposições preliminares. Do inquérito policial. Da ação penal. Da ação civil. 3. Da competência. Das questões e processos incidentes. Da prova. 4. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. 5. Da prisão e da liberdade provisória. 6. Das citações e intimações. 7. Da sentença. 8. Dos processos em espécie. 9. Das nulidades e dos recursos em geral. 10. Disposições gerais. 11. Habeas Corpus e seu procedimento. Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009).

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PENAIS ESPECIAIS

12. Execução penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). 13. Entorpecentes (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003). Violência doméstica (Lei nº 11.340. de 7 de agosty de 2006). 14. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989). Da prisão, das medidas cautelares, da liberdade provisória (Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011). 15. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Falências (Lei nº 11.101. de 9 de fevereiro de 2005). 49 16. Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). 17. Organizações criminosas (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).

CRONOGRAMA

ATIVIDADE DATA

DIVULGAÇÃO DO EDITAL 19.07.2018

PEDIDO DE INSCRIÇÃO E ENVIO DOS 20.07.2018 A 03.08.2018

CURRICULOS

DIVULGAÇÃO DA LISTA DE INSCRIÇÕES 07.08.2018

DEFERIDAS

APLICAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA 09.08.2018

DIVULGAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS 21.08.2018 NA PROVA DISCURSIVA E CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA

ENTREVISTA PESSOAL 23.08.2018

DIVULGAÇÃO DA LISTA DE 28.08.2018

CLASSIFICAÇÃO FINAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA