Andamento do Processo n. 86940-70.2018.8.09.0014 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2018 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE ARAGARCAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : HEVELLYNNE DINA DE SOUSA GARCIA ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO

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NR. PROTOCOLO : 86940-70.2018.8.09.0014

AUTOS NR. : 469 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : JOSE PEREIRA DOS SANTOS

INDICIADO : LUIZ ANTONIO SILVA MAGALHAES ELIELMO ELIAS DA SILVA HUSSEIN ALEX FERREIRA DIAS

DESPACHO : AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DECISAO TRATA-SE DE APF EM QUE O DEL EGADO DE POLICIA COMUNICA A PRISÃO DE LUIZ ANTONIO SILVA MAGALHAE S FILHO, ELIELMO DIAS DA SILVA HUSSEIN E ALEX FERREIRA DIA POR IN FRACAO EM TESE DO ARTIGO 155 4, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL POR

TEREM SIDO SURPREENDIDO EM SITUACAO DE FLAGRANCIA LOGO APOS TERE M PRATICADO O CRIME DE FURTO NA LOJA CONSTRULARES CIDADE DE BARRA

DO GARCAS - MT. DESSE MODO, CABE AO DELEGADO DE POLICIA ALEM DE OUTRAS ATRIBUICOES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, INSTAURAR O

INQUERITO POLICIAL OU PRESIDIR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DO (S) INFRATOR (ES). EFETUADA A PRISÃO DO SUPOSTO AUTOR DA INFRACAO PENAL E/OU DE QUEM CONCORREU NA CONDUTA CRIMINOSA, DE VE O EXECUTOR (POLICIAL OU PARTICULAR) APRESENTA-LO (S) IMEDIATAM ENTE A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E

LEGAIS (COMO FOI FEITO PELOS POLICIAIS MILITARES). COMO REZA O AR TIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRAN TE DEVE SER LAVRADO NO MUNICIPIO EM QUE SE DEU A PRISÃO, AINDA QU E A INFRACAO PENAL TENHA OCORRIDO EM OUTRO LOCAL. ART. 69.DETERMI NARA A COMPETENCIA JURISDICIONAL: I - O LUGAR DA INFRACAO; (...) :ART. 70.A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRACAO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUÇÃO. EM VERDADE, A DECI SÃO PELA LAVRATURA DO FLAGRANTE PELO DELEGADO DE POLICIA APRESENT A CERTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE, LOGICAMENTE DENTRO DE LIMITES

VINCULADOS EM LEI. ESTANDO EM PERSEGUICAO, O AUTOR DO DELITO QUE PASSAR PARA O TERRITORIO DE OUTRO MUNICIPIO OU COMARCA, FOR ALCA NCADO PELO EXECUTOR DA PRISÃO, ESTE O APRESENTARA A AUTORIDADE DO

LOCAL DA PRISÃO, PARA QUE, SE CONVENCENDO DO INDICIO DE DELITO E SUA AUTORIA, PROMOVA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, REMETENDO OS AUTOS A COMARCA PERTINENTE E A DELEGACIA DO LUGAR D A INFRACAO PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGACOES. E A INTELIGENCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO EXCECAO A REGRA DO ART. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DELEGADO DE POLICIA NAO ESTA, SEQ UER EM TESE, VINCULADO A CLASSIFICACAO DELITIVA APORTADA EM TAIS BOLETINS DE OCORRENCIA PELOS POLICIAIS MILITARES, PODENDO PERFEIT AMENTE, DESSA FORMA, ARQUIVA-LOS SE ENTENDER INCONSISTENTES, BEM COMO PROMOVER O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO (S) SUSPEITO (S) QUE O (S) ACOMPANHE (M), MEDIANTE DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CONFOR

ME SEU ENTENDIMENTO JURÍDICO. PERSISTE O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO

DE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A LAVRATURA DO RESPECTIVO AU TO E AQUELA ONDE OCORREU A PRISÃO E NAO A DO LOCAL DA INFRACAO. A SSIM, DUAS SÃO AS AUTORIDADES POLICIAIS SIMULTANEAMENTE COMPETENT ES, UMA, COM COMPETENCIA PARA A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO NO L OCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A OUTRA TEM COMPETENCIA PARA PROSSEG UIR NO INQUERITO POLICIAL A QUE SE RESERVA AO DO LOCAL DO CRIME. O JUÍZO COMPETENTE QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADO E O PLANTONIST A DA REGIAO DE BARRA DO GARCAS. INICIADA A PERSECUCAO PENAL POR S UPOSTA PRATICA DE CRIME COMETIDO NA CIDADE E COMARCA DE BARRA DO GARCAS FAZ COM QUE O JUÍZO DA COMARCA DE ARAGARCAS NAO TENHA COMP ETENCIA PARA ANALISAR OS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM COMENTO POIS A SUPOSTA PRATICA CRIMINOSA OCORREU EM BARRA DO GARCAS MT. D O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA EXPLANACAO SUPRA, DECLARO A INCOMPET ENCIA DESTE JUÍZO, E DETERMINO A REMESSA DO APF PARA O PLANTAO JU DICIARIO DO ESTADO DO MATO GROSSO. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLI CIAL, O DIRETOR DO PRESIDIO A FIM DE QUE RECAMBIEM OS CUSTODIADOS

PARA A UNIDADE PRISIONAL DE BARRA DO GARCAS, A FIM DE QUE FIQUEM A DISPOSICAO DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DO MATO GROSSO. PLANT AO JUDICIARIO, 15 DE JULHO DE 2018. DANIEL MACIEL MARTINS FERNAND ES JUIZ SUBSTITUTO