Andamento do Processo n. 0029612-51.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses

Tribunal de Justiça Terceira Câmara Criminal 3 3ª Câmara Criminal - Habeas Corpus Nº 0037647 97 2018 8 19 0000 - Lf

Câmaras Civeis

Décima Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029612-51.2018.8.19.0000 Assunto: Medidas Pertinentes ao Conselho Tutelar / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0001659-35.2018.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00305506 - AGTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: FERNANDO FREELAND NEVES Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, ALÉM DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO NCPC, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO MENOR, DE 2 ANOS DE IDADE, VER-SE MATRICULADO EM CRECHE MUNICIPAL, COM VISTA A GARANTIR SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 208, IV, DA CRFB/88; ART. 54, I E II DO ECA E ART. 11, V, DA LEI Nº 9.394/96. VALOR DAS ASTREINTES RAZOAVELMENTE FIXADO DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO, REFLETIDA NA NECESSIDADE DA MATRÍCULA DO MENOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Presente, pelo MP, o Dr. Paulo robero Valim Gomes