Andamento do Processo n. 00137503920188140401 - 20/07/2018 do TJPA

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 1ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00137503920188140401 PROCESSO ANTIGO:

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 13/07/2018 INDICIADO: MANOEL CARNEIRO DE OLIVEIRA VITIMA: C. M. N. A. A. . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO Nº: 0013750-39.2018.8.14.0401 INDICIADO (S): MANOEL CARNEIRO DE OLIVEIRA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 171 DO CPB D E C L A R A Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A Tratam os presentes autos de inquérito policial, tendo por indiciado o nacional MANOEL CARNEIRO DE OLIVEIRA, para averiguação de suposto crime tipificado no ART. 171 DO CPB. Analisando os autos, verifica-se no relatório de fls. 33-37 dos autos, que o possível ilícito teria ocorrido fora da jurisdição do Juízo, isso por que a vantagem recebida em proveito do crime se deu no munícipio de Breves/PA. Encaminhado os autos ao Ministério Público Estadual, este se manifestou pelo declínio de competência dos presentes autos, fundamentando seu pedido no artigo 70, caput, primeira parte, do CPP, pugnando pela remessa do presente à Comarca de Breves/PA, competente para apreciar a presente notícia de crime. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.(...) É o caso dos autos em que este Juízo é incompetente em razão do lugar para processar a presente notícia de crime, por se tratar de ilícito cometido, em tese, no município de Breves/PA, sendo portanto aquele Juízo o competente para determinar a ultimação das investigações e futuramente, caso assim entenda, a ação penal, conforme se vê. A incompetência da 2ª

Vara Criminal da Comarca de Belém decorre do fato de ter sido a infração criminosa, alvo da presente notícia de crime, enquadrada na figura delitiva do artigo ART. 171 DO CPB, em tese, ter ocorrido no município de Breves/PA, onde ocorreu efetivamente o fato delituoso, posto que a vantagem recebida em proveito do crime se deu nesse munícipio. Em razão disto, fica vedado ao Juízo dar prosseguimento ao presente procedimento, nem mesmo o processamento de futura ação penal contra o autor do crime em apuração, por ser caso de competência do Juízo Comum da Comarca de Breves/PA. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; (...) (grifos meus). (...) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) (grifos meus). Dessa forma, antevejo a competência ratione loci, de natureza absoluta, que não pode ser prorrogada sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional do Juízo natural da causa. Logo, ficando evidenciada a competência da Vara de Breves/PA, para o processamento da presente notícia de crime e futura, casa haja denúncia formalizada, ação penal, e em consonância com o princípio delineado no artigo , inciso LIII, da Carta política vigente que dispõe que (...) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (...). CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em razão do lugar, para processo e julgar o pedido, nos termos do artigo , inciso LIII e artigo 69, I, c/c o artigo 70, ambos do CPP, e determino a redistribuição ao Juízo da Comarca de Breves/PA, competente para processar e decidir sobre a presente notícia de crime, ou, alternativamente, suscite o conflito negativo de competência. P.R e I. Belém (PA), 13 de julho de 2018. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito respondendo pela 2º Vara Criminal de Belém, conforme Portaria nº 2874/2018-GP, de 29/06/2018