Andamento do Processo n. 00118242320188140401 - 20/07/2018 do TJPA

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 12ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00118242320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2018 VITIMA:E. V. O. VITIMA:A. C. B. VITIMA:A. O. N. J. INDICIADO:ALEXANDER DOS ANJOS CHAGAS Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) INDICIADO:RODRIGO DOS ANJOS DA SILVA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . Vistos e etc. Trata-se de pedido de reconsideração postulado pelo Ministério Público tendo em vista a decisão exarada por este Juízo, que rechaçou o pedido ministerial, pugnando pelo declínio de competência territorial em favor da Comarca de Icoaraci/PA. Considerando os esclarecimentos prestados na manifestação ministerial e a obscuridade do provimento nº.0006/2012 -CJRMB quanto à competência das Varas Distritais da Comarca de Icoaraci/PA acerca às ilhas situadas no entorno desta Comarca, bem assim tendo em conta à facilitação de colheita das oitivas das vítimas e testemunhas do fato delitivo apurado - residentes na Ilha de Cotijuba, com acesso por meio do referido distrito - como medida de economia e celeridade processual, ACOLHO o pleito ministerial nos termos do art. 70, do CPP, declinando da competência territorial para processar e julgar a ação penal porventura decorrente dos presentes autos inquisitivos. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Juízo Singular da Comarca de Icoaraci/PA, em tudo observadas as formalidades legais. Cumpra-se, com urgência, a diligência, eis que os presentes autos envolvem réus presos preventivamente, havendo pedido de revogação de prisão preventiva nos autos. PRIC. Belém, 19 de julho de 2018. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito