Andamento do Processo n. 00026218620188140029 - 20/07/2018 do TJPA

Comarca de Maracanã

Secretaria da Vara Única de Maracanã

PROCESSO: 00026218620188140029 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 19/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL:POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR Processo nº 0002621-86.2018.814.0029 Representação por mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar para a operação "Combate ao Tráfico de Entorpecentes em Maracanã -Ilha de Algodoal" Representante: Dr. THIAGO CHARÃO MARTINS - Delegado de Polícia Civil de Maracanã Representados/endereços para diligências: "Cacão" e "Viroca" (final da Rua Magalhães Barata, s/n, sendo uma casa de madeira pintada de várias cores, onde funciona o restaurante da Vivi); e "Cassetão" e "Lombrinha" (casa no canal, sendo uma casa de madeira de cor verde). Ambos os endereços na Ilha de Algodoal, zona praiana e turística sob a jurisdição do Município de Maracanã/PA. Capitulação Penal Provisória: Crimes capitulados na Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico etc., e outros, do Código Penal, com ênfase para crimes contra o patrimônio) Em sigilo O ilustre Delegado de Polícia Civil de Maracanã, Ilmº Sr. Dr. Thiago Charão Martins, veio de representar pela expedição de mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar no contexto de uma operação de combate ao tráfico de entorpecentes que está deflagrando na ilha de Algodoal, zona praiana e turística de Maracanã. Alega a autoridade Policial requerente serem necessários mandados de busca e apreensão nos domicílios que aponta, como fator coadjuvante à operação que pretende por em prática, de combate ao tráfico de drogas em Algodoal, imprescindíveis ao sucesso da missão. Por falta de tempo hábil, não foi colhido o parecer Ministerial, tendo tal órgão acesso amplo a recurso contra esta decisão, caso discorde de seus termos. É o sucinto, porém, suficiente e necessário relato dos fatos. Decido. Não tenho a menor dúvida de que os mandados de busca e apreensão solicitados pela autoridade Policial representante sejam necessários à operação de combate ao tráfico de entorpecentes que está desencadeando em Algodoal, devendo tal ser tido como um instrumento a alavancar as rotinas pertinentes, sem os quais poder-se-á ver cair por terra todo o planejamento da operação e objetivos pretendidos. Vale ressaltar que o pedido é para expedição de mandados de busca e apreensão e não de prisão (preventiva ou temporária), que devem ser cumpridos segundo as diretrizes estampadas no Código de Processo Penal, não havendo o que se falar em violação de direito, muito menos em cerceamento de liberdade. A importância de mandados dessa natureza relaciona-se ao fato de que para que uma pessoa seja condenada pelo crime do caput do art. 33, da Lei 11.343/2006, não é necessário que seja pega, como se diz popularmente, "com a mão na massa", isto é, vendendo substância entorpecente. É que o tipo penal do caput do art. 33, da Lei 11.343/2006, transcrito a seguir, não se resume ao simplório ato de mercancia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A objetividade jurídica dos tantos verbos contidos em seu núcleo vai muito além do que o mero resumo "comercializar". Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse diapasão, vale trazer à tona a definição de alguns dos verbos componentes do núcleo do tipo penal do caput do art. 33, em comento: Expor à venda - tem o significado de por à vista, mostrar a compradores, apresentar, oferecer a título oneroso, chamar a atenção para "eu tenho o que você procura"; Ter em depósito - é guardar em nome de terceiro, é reter; Oferecer - é mais abrangente que a figura anterior mencionada, pois inclui a dádiva, isto é, a entrega a título gratuito; Transportar - tem o significado de conduzir ou levar de um lugar a outro, quer em nome próprio, quer representando terceiro, diferenciando-se de "trazer consigo" pelo fato de que, nesta situação, a substância é conduzida com o próprio indivíduo, valendo ressaltar que o tráfico, nessa modalidade, configura-se a partir do momento em que o agente conduz o entorpecente ou droga afim; Adquirir - tem o significado de obter, conseguir, ganhar, comprar, portanto, ocorrendo tanto a título gratuito como a oneroso; Entregar a consumo - tem um significado que abrange todas as ações tendentes ao trafico ou à facilitação do consumo de drogas. Observe-se, ademais, que o crime do art. 33, da Lei 11.343/2006 é de mera conduta. Como bem assevera o renomado Damásio de Jesus, o crime de mera conduta é aquele sem resultado, isto é, aquele que o legislador só descreve o comportamento do agente, não o condicionando à ocorrência de qualquer resultado, de sorte que a consumação ocorrerá pela simples adequação da conduta deste ao tipo penal. E ainda, o tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/2006, não exige como elemento subjetivo o dolo específico, contentando-se com sua modalidade simples, pois no mesmo está criminalizada qualquer conduta conducente à disseminação de substância entorpecente ou que cause dependência física ou psíquica, mesmo que a título gratuito. Nessa linha de raciocínio, por exemplo, o ato de guardar, oferecer, fornecer ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, configura o ilícito de que se trata. Assim, realizada a busca e encontrada droga em determinado endereço,

já caracteriza o crime do caput do art. 33, sendo o caso de prisão em flagrante. Isto posto, defiro o pedido da autoridade Policial requerente, determinando a expedição de mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar em desfavor dos nacionais nominados à epígrafe e respectivos endereços. A presente decisão que serve de mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar é para que se proceda à apreensão de substâncias entorpecentes e drogas e afins, bem como armas, munições, veículos, objetos, dinheiro e o que mais for encontrado em poder do mesmo e que se presuma ser produto de ilícito, com fundamento no art. 240, § 1º, Letras a, b e d e § 2º, do Código de Processo Penal, devendo a busca domiciliar ser feita nas dependências internas das residências dos suspeitos ou em lugar onde os mesmos estejam parando, bem como em lugares ou algum outro ambiente que se tome conhecimento que possa servir de esconderijo para drogas ilícitas, produtos afins ou qualquer outra coisa que se presuma ser produto de ilícito. A busca e apreensão determinada pelo presente mandado abrange também os móveis, utensílios e demais objetos existentes nos ambientes mencionados, devendo também ser realizada busca pessoal sobre as pessoas dos suspeitos e de pessoas que com eles estejam, suas vestes, pastas, embrulhos e demais objetos de uso pessoal e veículos que estejam sob sua posse ou guarda. As diligências necessárias para o fiel cumprimento deste mandado devem ser feitas durante o dia, podendo ser cumpridas no período da noite com o consentimento do morador, ou em qualquer hora do dia ou da noite, no caso de flagrante, independentemente de consentimento, devendo ser observado o disposto nos art. 245, § 1º ao § 7º, 248 e 249, do Código de Processo Penal. O responsável pelo cumprimento do presente mandado lerá o seu teor, em voz alta, ao morador, intimando-o a abrir a porta e em caso de desobediência poderá arrombá-la e forçar a entrada e havendo resistência poderá empregar força contra as coisas existentes para poder penetrar no interior da casa ou outro ambiente, dentro do estritamente necessário, para se descobrir e apreender o que se procura, e no caso de ausência do morador deve ser intimado qualquer vizinho, se houver, para assistir a diligência, e sendo encontradas as pessoas suspeitas, juntamente com as drogas, armas e outros produtos de crimes ou que se presuma ser produto de ilícito, que estiverem em seu poder, bem assim outras pessoas que se presuma estarem envolvidos, devem ser imediatamente conduzidas à Autoridade Policial competente, nesta cidade de Maracanã, para os procedimentos devidos. Ao final da diligência, o responsável pelo cumprimento do mandado deve lavrar auto circunstanciado, assinado por todos que tomaram parte das ações com vistas ao cumprimento do mandado, bem assim pelas testemunhas que presenciarem, se for o caso. Cópia da presente decisão servirá de Mandado de Busca e Apreensão em relação a cada demandado, com esteio nos Provimentos nº 003/2009 - CJCI e nº 003/2009 - CJRMB, que será entregue à autoridade Policial solicitante, que deverá de tudo informar este juízo, conforme consta desta decisão, passando recibo na via que ficará nos autos. Publique-se com reserva, registre-se, intimem-se e cumpra-se e dê-se ciência ao Órgão Ministerial. Maracanã, 18 de julho de 2018 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã