Andamento do Processo n. 1005001-37.2013.8.26.0278 - Embargos de Declaração - 20/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1005001-37.2013.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itaquaquecetuba - Embargte: J. S. T. e S. LTDA - Embargdo: C. 1 C. de D. C. - Magistrado (a) Ponte Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DISTRIBUÍDO A ESSA C. 8ª CÂMARA AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 549/2011 DO TJSP - JULGAMENTO VIRTUAL ANULADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Bruno Jorge Fagali (OAB: 301436/

SP) - Gilberto Pinheiro Alves (OAB: 155327/SP) - Regiane Cristina Ferreira Braga (OAB: 174363/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205