Andamento do Processo n. 0001527-29.2018.8.26.0366 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 20/07/2018 do TJSP

Mongaguá

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO NASCIMENTO TROCCOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO SILVEIRA CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0438/2018

Processo 0001527-29.2018.8.26.0366 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - J.P. - G.R.S. - Vistos. Embora o ato infracional tenha sido cometido em outro município, observo que a fixação da competência deste Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Mongaguá se deve ao fato do adolescente estar internado na FUNDAÇÃO CASA DE MONGAGUÁ, de modo que é aqui aplicável o disposto no artigo 147, § 2º, da Lei nº 8.069/1990, que determina que a competência para a execução de medidas socioeducativas é firmada pelo local onde está sediada a entidade de atendimento. Verifico que o feito já está registrado como EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2011, lançada a TARJA PRETA no sistema, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2015 deste Juízo, e contando com as cópias dos documentos exigidos pelo artigo 39 da Lei nº 12.594/2011. Por tratar-se de processo digital, determino que seja lançado alerta no sistema informando adolescente internado. EXTRAIA-SE CÓPIA dos documentos mencionados no parágrafo anterior, encaminhando-a para a FUNDAÇÃO CASA DE MONGAGUÁ, nos termos do artigo 40 da Lei nº 12.594/2011. Remeta-se cópia desta decisão ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO CASA MONGAGUÁ servindo como ofício, a fim de que elabore e encaminhe a este juízo, cópia do PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), observadas as regras dos artigos 52 e seguintes da Lei nº 12.594/2011. Ante o recebimento do presente, ficará o DIRETOR DA FUNDAÇÃO CASA MONGAGUÁ ciente, também, de que deverá encaminhar a este juízo, a cada 3 (três) meses, ESTUDO PSICOSSOCIAL DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO ADOLESCENTE SOCIOEDUCANDO, nos termos do artigo 94, inciso XIV, da Lei nº 8.069/1990, visando à reavaliação judicial da medida, nos termos do artigo 121, § 2º, combinado com o artigo 42, caput, primeira parte, da Lei nº 12.594/2011. Outrossim, disciplina o artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 12.594/2011, que compete ao Estado garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. Ademais, determina o artigo 37, do mesmo diploma legal, que a defesa intervirá, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida sócioeducativa. Por sua vez, o artigo 37 da Lei nº 12.594/2011, determina que o Ministério Público intervirá, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida sócioeducativa. Diante do exposto, tão logo seja juntado o Plano Individual de Atendimento (PIA), considerando tratar-se de processo digital, abra-se vista concomitante ao Defensor e depois ao Ministério Público, pelo prazo de três dias, nos termos do artigo 41 da Lei nº 12.594/2011. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DIAS VIEIRA (OAB 351526/SP)