Andamento do Processo n. 1024136-27.2018.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

Guarulhos

Juizado Especial Criminal

Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIAN NOVARETTI HUMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO PEREIRA FACIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0118/2018

Processo 1024136-27.2018.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Seção Cível - E.Z.S. - À luz do art. 208 da Lei Maior: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” Ademais, o art. 211, § 2º, da Magna Carta estipula que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. Desta feita e levando em consideração as provas apresentadas, aparenta ser direito do autor a disponibilização de auxílio para ampará-los nos momentos em que precisa, tendo em vista sua necessidade de atenção especial. Conforme consta do art. 11, § 1º da Lei 8.069/90, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. Esta a orientação do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino. Inadmissibilidade do inconformismo. Presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil a justificar a medida de urgência Obrigação inarredável do Município Inteligência dos artigos 208, II, da Constituição Federal, 54, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2084170-80.2014.8.26.0000, julgado em 15 de julho de 2014, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo). À luz dos artigos e do ECA: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. O verbete acesso à evidência, já bastaria para compreender não apenas a possibilidade de se matricular em estabelecimento de ensino público e gratuito, como a disponibilidade de meios para que a educação se dê a contento. E o respectivo § 1º arrematou: “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” De outra parte, o perigo de dano de difícil reparação advém dos evidentes riscos à formação intelectual do autor, caso se veja privado da atenção especial de que necessita. Com a instrução poderá ser analisado se a efetiva necessidade da criança justifica cuidador ou professor auxiliar e se tal atendimento deve ser exclusivo ou compartilhado. Por todo o exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência, para determinar à ré que providencie, em 10 dias, professor auxiliar ou cuidador, não necessariamente exclusivo ao aluno, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 até o teto de R$ 25.000,00. Eventual valor arrecadado será revertido ao FUMCAD, nos moldes do art. 214 do ECA. Cite-se. Int. Expeça-se o necessário. - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS

(OAB /FM)