Andamento do Processo n. 4000111-98.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção II

Tribunal Pleno

Conclusão de Acórdãos

Processo: 4000111-98.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança, Vara de Origem do Processo Não informado

Impetrante: Marcia Regina de Castro Rego

Impetrante: Marcia Regina Mendonça Pinto

Impetrante: Cleidimar Barreto da Silva

Impetrante: Maria Marcilene Monteiro da Costa

Impetrante: Izaurina Ferreira Meireles

Impetrante: Francisco Amazonas Araujo

Impetrante: Reginaldo de Araújo Silva

Advogado: Zacarias Santos de Souza (OAB: 7531/AM)

Advogado: Jonilson Maia Pereira (OAB: 7871/AM)

Advogado: Rosa Evaneide Mendes Pinto (OAB: 7291/AM)

Advogado: Antonio Carlos Gama Alves (OAB: 924A/AM)

Impetrado: Governador do Estado do Amazonas

Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Intssado: Procurador Geral do Estado do Amazonas - PGE

Intssado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Segundo Grau Cível

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR - LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 4.044/2014 - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CARREIRA -AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DE ATO ADMINISTRATIVO, DAS PROMOÇÕES PRETENDIDAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SANTUM -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. . DECISÃO: “Por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conhecer e denegar a segurança pretendida, nos termos do voto Desembargador Relator.”. Sessão: 17 de julho de 2018.