Andamento do Processo n. 0500015-50.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 20/07/2018 do TRF-2

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000070

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0500015-50.2018.4.02.5120 Número antigo: 2018.51.20.500015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 05/03/2018 11:43

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: NOVATEC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM

AUTOR: MAGDA GOMES DA COSTA BRITO

AUTOR: RAINE PAULINO DIAS DE BRITO

ADVOGADO: RJ108551 - MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ220541 - HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0500015-50.2018.4.02.5120 (2018.51.20.500015-2)

AUTOR: NOVATEC TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM E OUTROS

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 09 de julho de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A I-RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por IR NOVATEC SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI, RAINE PAULINO DIAS DE BRITO e MAGDA GOMES DA COSTA BRITO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, através do qual requer a revisão das cláusula contratuais ao argumento de que houve incidência de juros em patamares elevados. Apresenta proposta de acordo com a entrega do trator de esteira da marca Shantuy modelo SD 16 para quitação da dívida.

Procuração e demais documentos acostados a folhas 08/23.

Recebidos os Embargos sem efeito suspensivo (folhas 27).

Em impugnação, a CEF atenta que as parcelas quitadas pelos embargantes já foram debitadas do saldo devedor. Assevera que sobre o saldo remanescente houve a incidência de juros e multa contratual devidamente contratadas. Defende a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Ressalva que não possui interesse no bem oferecido para quitação da dívida (folhas 29/39).

Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada (folhas 56).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que cabia relatar. Passo a decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO

A execução embargada é fundada em título executivo extrajudicial, através da qual a CEF visa o recebimento de crédito inadimplido, em virtude do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.0185.690.0000067-56, celebrado entre as partes, em 27/06/2014.

Da análise dos autos da execução, observo que os embargantes confessaram à embargada, através do contrato em questão, a quantia de R$ 341.324,83 decorrentes dos contratos nº 19.0185.558.0000001-70; 19.0185.734.0000207-03; 19.0185.704.0000500- 74; 19.0185.650.0000017-63; 19.0185.650.000001925; 19.0185.691.0000037- 55 e 19.0185.731.0000227-95, de modo a substituir a executividade de todos os contratos anteriores a este, fazendo com que os débitos dos contratos que deram origem à Confissão sejam reunidos em um só Contrato.

Desse modo, a execução embargada tem como objeto apenas o Contrato de Confissão de dívida de nº 19.0185.690.0000067-56, que possui força de título executivo extrajudicial acostado a folhas 12/21 dos autos principais.

Feitas essas considerações passo à análise dos pontos controvertidos.

Do Excesso de Execução

Sustentam os embargantes que apesar das parcelas pagas, a dívida se soma a um valor exorbitante, por incidência de juros e multas em patamares abusivos.

Inicialmente pondero que os embargantes reconhecem que firmaram o contrato em execução, bem como que se encontram inadimplentes. Assevero, ainda, que as 19 parcelas quitadas pelos embargantes foram consideradas para abatimento do saldo devedor, conforme se extrai do demonstrativo de evolução contratual apresentado pela CEF a folhas 26/31 dos autos principais.

Relativamente aos juros remuneratórios contratado, o Superior Tribunal de Justiça adotou a sistemática prevista no art. 1036 do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , tendo assentado a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso)

No voto proferido pela Relatora no REsp nº 1061530/RS, verifica-se serem necessários dois requisitos para que se caracterize uma situação excepcional: “aplicação do CDC ao contrato e taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”, devendo-se ressaltar que “a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) (grifo nosso)

No caso, verifica-se no contrato celebrado entre as partes que restou estabelecida taxa efetiva mensal de 1,62000% e taxa efetiva anula de 21,26900; em caso de inadimplemento, a cláusula Décima do contrato prevê que se sujeitará o débito à comissão de permanência, acrescida à taxa de rentabilidade de 5% ao mês, a ser aplicado do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% ao mês a ser aplicada a partir de 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração (folhas13/21 da execução)

Dessa forma, tem-se que a parte embargante não comprou cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, das taxas e juros contratualmente acordados.

No caso, a taxa de juros remuneratórios não apresenta nenhum tipo de cobrança manifestamente excessiva pelo valor contratado, devendo, portanto, prevalecer o pactuado entre as partes. Segue, oportunamente, entendimento Jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. A apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Não há impeditivo legal para a acumulação da TR, dos juros remuneratórios e dos juros moratórios, uma vez que a TR atualiza o saldo devedor, enquanto os juros remuneratórios fazem parte da natureza do contrato e os moratórios são devidos em razão do inadimplemento. Apelação desprovida. (AC 201351010145234, Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/10/2014.) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. O apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Apelação desprovida. TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 201351010307349, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 17/12/2014. (grifo nosso).

Importa ponderar, ainda, que o artigo do Decreto 22.626/33 veda a capitalização de juros, consoante se verifica a seguir:

Art. 4º E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Corroborando o disposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 121, a qual estabelece que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

Em que pese a Suprema Corte afirmar na Sumula 596 que “as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituição públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”, não foi afastada a vedação presente na Súmula 121 quanto à capitalização de juros pelas instituições financeiras. Nesse sentido:

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS, AO INVES DA ANUAL, SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR LEIS OU NORMAS ESPECIAIS, QUE EXPRESSAMENTE O AUTORIZEM. TAL PERMISSAO NÃO RESULTA DO ART. 31, DA LEI N. 4595, DE 1964. DECRETO N. 22.626/1933, ART. 4.. ANATOCISMO: SUA PROIBIÇÃO. IUS COGENS. SÚMULA 121. DESSA PROIBIÇÃO NÃO ESTAO EXCLUIDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A SÚMULA 596 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 121. EXEMPLOS DE LEIS ESPECIFICAS , QUANTO A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL, INAPLICAVEIS A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4. DO DECRETO N. 22626/1933, E CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA 121, DANDO SE-LHE PROVIMENTO. (RE 100336, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 10/12/1984, DJ 24-05-1985 PP-01379 EMENT VOL-01379-03 PP-00488) (grifo nosso).

Entretanto, com a reedição da Medida Provisória 2.170-36 de 23 de agosto de 2001, a restrição quanto à capitalização de juros deixou de ser aplicada em relação às instituições financeiras, passando a ser admitida expressamente no artigo quinto da referida Medida Provisória:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Nesse sentido caminha o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional federal da 2ª Região, consoante os arestos a seguir colacionados:

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 844.474. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. RE 592.377-RG. TEMA Nº 33. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG. 1. A Lei de Usura, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki. 3. A multa em julgamento de embargos de declaração protelatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a sua aplicação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 752.633, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 640053 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. (...) 6. A jurisprudência tem considerado lícita a capitalização de juros, quando incidente nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, o que, em tese, desde então afasta a aplicação da Súmula nº 121 do STF às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF. 7. Nos termos do art. 192, da Constituição Federal, a limitação da taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano não atinge as instituições financeiras, como é o caso da CEF. 8. Com

o advento da Lei nº 4.595/1964, o Decreto nº 22.626/1933 foi revogado quanto às operações com as instituições de crédito sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Desse modo, as disposições da Lei de Usura não se aplicam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras. 9. A parte ré alegou excesso no valor apresentado pela CEF, sustentando a abusividade e a ilegalidade das taxas de juros praticadas e dos encargos contratuais, mas não trouxe aos Apelação Cível -Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001716-70.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001716-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : LUCIANO REGAZZI GERK ADVOGADO : EDGARD MACHADO MASSA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIEL BURKLE WARD ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00017167020124025102) 1 autos elementos sólidos para desconstituir a presente ação de cobrança, afigurando-se legal e legítima a cobrança levada a efeito pela autora. 10. Apelação conhecida e improvida. (TRF2; Processo: 201251020017169; Órgão Julgador: SUBJ – Julgador da 6ª Turma Especializada; Relator: Alexandre Libonati de Abreu; data da disponibilização: 07/08/2015).

Desta feita, depreende-se que não há qualquer irregularidade quanto à cobrança de juros capitalizados por parte da embargada.

É imperioso destacar que os juros, a correção monetária e a multa contratual são índices de correção diferentes entre si, com fundamentos e objetivos diversos e que, por isso mesmo, são perfeitamente acumuláveis. Neste sentido é a redação dos artigos 389, 395 e 411 do CC/2002:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.”

Ademais, a correção monetária trata-se de instituto voltado à preservação do valor real da moeda, sendo aplicada desde o vencimento da obrigação, sob pena de o valor do débito tornar-se irrisório e causar enriquecimento ilícito do devedor.

Quanto à incidência da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária não configura ilegalidade quando expressamente pactuada, como na presente hipótese, sendo certo que, consoante verbete nº 295 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.117/91, desde que pactuada”, como foi na presente hipótese.

Outrossim, em relação aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 26/34 dos autos principais, verificase que, devido à inadimplência por parte do embargante, houve o vencimento antecipado da dívida, incidindo, no caso, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Atento que apesar de prevista no contrato, não foi aplicada a Comissão de Permanência. Desta feita, vislumbro que na conta apresentada pela CEF, não há cumulação de correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa. Dessa forma, não há que se falar em cobrança indevida.

Destarte, a atualização do débito se deu na forma preconizada na lei, e diante da ausência de provas acerca de eventual irregularidade na constituição do crédito em testilha, entendo que não merecem amparo as alegações do embargante.

Por fim, pondero que o fato de a CEF não celebrar acordo com o devedor apenas atuou amparada na ausência de obrigatoriedade em renegociar dívida.

Nota-se que o credor não é obrigado a renegociar as dívidas decorrentes da inadimplência de seus devedores e nem mesmo aceitar a oferta de bem para quitação do valor do débito. Isto porque, preenchidos os requisitos previstos na lei, os contratantes devem observar o disposto nas cláusulas avençadas, sendo que o aceite de eventual proposta de acordo é facultativo, haja vista que a renegociação de débito é mera liberalidade do agente financeiro.

Por sua vez, o Judiciário não pode imiscuir-se na seara administrativa e discricionária da exequente, obrigando-a a aceitar propostas que não lhe interessem por não virem revestidas da devida garantia, como é o caso concreto.

Dessa forma, mantém-se incólume a cobrança do débito embargado, na medida em que não restou comprado qualquer elemento capaz de afastar a higidez do crédito consubstanciado no contrato firmado entre as partes.

III-DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 917, § 4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

Sem condenação em custas, por força do disposto no art. da Lei nº 9.289/96.

Condeno as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0199065-51.2017.4.02.5120.

Certificado o trânsito em julgado, em atenção ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF-2ª Região (Provimento nº 11/2018), proceda-se à alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Após, venham os autos conclusos para despacho.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Nova Iguaçu, 12 de julho de 2018.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

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