Andamento do Processo n. 0019738-89.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2018000211

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0019738-89.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.019738-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/02/2018 13:42

01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

AUTOR: SHEILA GOMES TEIXEIRA

ADVOGADO: RJ051483 - MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão certificada à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o (s) valor (es) das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, apresentando a planilha de cálculos, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Por ser prazo de lei, contado em dias úteis (art. 219, CPC/2015), aguardem os autos suspensos a manifestação, de sorte a evitar constar em “acervo sem movimentação” (Provimento 11/2001, art. 228, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região).

Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução nº 458/17, do CJF. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Após, suspenda-se o feito até informação do depósito (art. 41, Resolução nº 458/17, CJF).

Depositado, intimem-se as partes. Esclareço que não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.

A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço

eletrônico, pelo número do processo:

http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará os dados do depósito do requisitório, quando for feito.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes que o requisitório não levantado depois de 2 anos será cancelado (art. , Lei 13.463/2017).

São João de Meriti, 17 de julho de 2018.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal