Andamento do Processo n. 0000669-41.2017.5.08.0121 - 20/07/2018 do TRT-8

Publicado por TRT-8
há 29 dias

Gab do(a) Des Graziela Colares

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro

PROCESSO nº 0000669-41.2017.5.08.0121 (Recurso Ordinário)

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL DOS SANTOS ADV: PAULA TAVARES DE MORAES ADV: WESLEY LOUREIRO AMARAL ADV: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI ADV: MEIRE COSTA VASCONCELOS ADV: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO ADV: WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO ADV: ANDRE MOREIRA CANTO RECORRIDO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARÁ ADV: JULIANA ROSSI FORCA ADV: RAFAELA RIOS ALVES LEITE ADV: RAFAELA RIOS ALVES LEITE

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 372 do C. TST - Nos termos da jurisprudência pacificada, Súmula nº 372, I, do C. TST, se percebida a gratificação de função por mais de dez anos, ainda que descontínuos, e o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário, oriundo da MM. 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são partes, como recorrente e recorrido, as acima identificadas.

O Juízo a quo, após regular instrução processual, decidiu, conforme ID n. b4f06d5.

A reclamante, inconformada, recorreu conforme ID n. 470ac4a.

Contrarrazões sob o ID 9563b5d.

Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não restaram configuradas as hipóteses do art. 103 do Regimento Interno do TRT da 8ª Região.

2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Conheço do recurso apresentado, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem.

JUSTIÇA GRATUITA

O evidenciado quanto a matéria em questão pela recorrente já foi dirimido em decisões anteriores por este relator, tendo sido mantida a r. decisão recorrida que não concedeu o benefício em questão, pelo que a reclamante, atendendo a prerrogativa que lhe foi concedida para tal fim, recolheu, em dobro, as custas processuais que foi condenada em primeira instância.

Superada tal premissa passo ao exame do mérito.

MÉRITO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A UM DECÊNIO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS

A reclamante impugna a improcedência do pedido de incorporação de função exercida por mais de 10 anos, sob a alegação de que o C. TST, por meio de sua Súmula nº 372, I, não faz qualquer restrição quanto a períodos descontínuos e ainda espaçados, tal como fora alegado na r. decisão rechaçada. Salienta que a percepção da gratificação de função por um longo período de tempo faz surgir, para o empregado, uma situação de estabilidade financeira, cuja alteração in pejus desequilibra substancialmente o contrato de trabalho, bem como as repercussões sociais e econômicas deste na sociedade, violando inclusive o art. 468 da CLT.

Acentua que a irredutibilidade salarial é princípio de ordem constitucional estabelecido no art. 7º, VI, da Lei Maior, sendo inegável a natureza salarial da parcela em apreço. No caso dos autos, a reclamante exerceu função gratificada por mais de 10 anos, incorporando-se ao seu salário, nos termos da Súmula 372 do C. TST, vez que não restringe à continuidade no exercício da função.

Analiso.

Registro, desde já, que neste caso é inaplicável o previsto na CLT com as alterações promovidas pela Lei Nº 13.467/17, uma vez que a supressão da gratificação, ou seja, o fato gerador que ensejou o direito material perseguido pela autora, ocorreu antes da vigência da reforma trabalhista.

A reclamante relatou na peça inicial que exerceu função gratificada nos seguintes períodos:

PORTARIA Nº 0197/84 - MAIO/84 a AGO/84 - CHEFE TESOURARIA - 4 MESES.

PORTARIA Nº 0250/85 - JUN/85 A JUL/85 - CHEFE TESOURARIA - 2 MESES.

PORTARIA Nº 0416/85 - SET/85 A MAR/87 - CHEFE TESOURARIA - 1 ANO E 6 MESES.

PORTARIA Nº 0389/94 - ABRIL/94 A MAIO/94 - CHEFE TESOURARIA - 1 MÊS.

PORTARIA Nº 0059/95 - FEV/95 A JUL/03 - CHEFE TESOURARIA - 8 ANOS E 5 MESES.

PORTARIA Nº 0711/2014 - OUT/2014 A MAR/16 - CHEFE TESOURARIA - 1 ANO E 5 MESES.

TOTAL: 11 ANOS E 1 MÊS

Enfatizou que foi destituída, sem justo motivo, do cargo de Chefia de Seção de Tesouraria no mês de março de 2016, através da portaria nº 0189/2016, e que a reclamada também retirou de seus ganhos salariais a gratificação de função até então percebida, sendo que tal ato representou um abalo na sua estabilidade financeira e inequívoca redução salarial, uma vez que tal gratificação era complemento de sua renda familiar.

Deste modo, pediu o pagamento retroativo de todo o período em que deixou de receber tal gratificação (últimos 5 anos imprescritos), bem como a incorporação da referida gratificação nos seus ganhos salariais, nos termos da Súmula nº 372, I, do C. TST e do entendimento pacificado de nossos Tribunais, como de direito.

A reclamada, em contrapartida, alegou que em razão dos longos períodos em que a autora ficou sem receber a gratificação funcional, não existiria ofensa ao princípio da estabilidade financeira, pelo que pediu a improcedência da ação.

Pois bem.

Observo desde já que a autora exerceu função comissionada por mais de 10 anos, e ressalto que não há a necessidade da função gratificada ser exercida em período contínuo de 10 anos, ou que o empregado a exerça como titular.

O cerne da questão, na presente hipótese cinge-se à incorporação da função gratificada quando a mesma foi exercida de forma descontínua, com hiatos longos, não havendo qualquer controvérsia no tocante a ausência de justo motivo para o descomissionamento da autora.

Pois bem.

O C. TST já pacificou a matéria em exame, mediante edição da Súmula nº 372:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II- Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

A Colenda Corte Superior do Trabalho também já se pronunciou quanto a desnecessidade de tal requisito, por meio da SBDI-1, TSTE-ED-Ag-RR-1228-43.2013.5.10.0004, de relatoria no Min. Augusto César Leite de Carvalho, conforme ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Controvérsia sobre o direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, em períodos descontínuos. Com a edição da Súmula 372, I, deu-se evolução histórica construtiva da jurisprudência no sentido de tutelar o empregado da lesão causada pela destituição da função de confiança quando exercida por considerável período de tempo, daí a razão de desprezar-se a exigência de período contínuo. Assim, a interrupção no exercício da função gratificada, por si só, não tem o condão de impedir que períodos descontínuos sejam somados para que haja a sua incorporação quando verificado o exercício da gratificação de função por pelo menos dez anos. In casu, ainda que se argumente ter havido dois significativos intervalos de tempo sem recebimento de gratificação de função, sendo o primeiro de 6 anos e o segundo de 2 anos e 8 meses, nesse período contratual de 24 anos, o reclamante esteve inicialmente no exercício de função de confiança por 7 anos ininterruptos e, na sequência, foram mais dois períodos: um, de 1 ano e 6 meses, e depois outro, de mais 6 anos e 11 meses, totalizando mais de 15 anos de exercício de função de confiança. Em situação como a dos autos, na qual o trabalhador exerceu a função de confiança por longo período de tempo, ainda que descontínuo, o pagamento da gratificação de forma duradoura traduziu ajuste tácito de salário que acabou propiciando períodos de estabilidade econômica ao empregado, a partir da percepção mês a mês de um patamar remuneratório diferenciado ao que perceberia no exercício do cargo efetivo, razão pela qual deve ser mantida a procedência do pedido de incorporação da gratificação de função confiança. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Na hipótese em comento, aquela Seção do C. TST entendeu que o empregado, que recebeu a função gratificada em período superior a 15 anos, com hiatos significativos, tais como 6 anos, e ainda 2 anos e 8 meses, tinha direito à incorporação do valor da gratificação que lhe foi retirada. Logo, a posição firmada foi pela impossibilidade de supressão da gratificação recebida com habitualidade por longo período, ainda que de forma descontínua e com hiatos significativos, em consideração ao princípio da estabilidade econômica, conforme Súmula nº 372.

Ainda vale aduzir que a regra contida no art. 468, § único, da CLT, apenas legitima o ato patronal que determina o retorno do empregado ao cargo efetivo, porém não autoriza o empregador a promover redução ou supressão de vantagens percebidas pela reclamante, que no caso, recebeu a gratificação por mais de 10 anos, já se incorporando ao seu patrimônio e aos seus hábitos de vida, obstando a unilateral alteração da remuneração.

Logo, considerando o extenso período em que a reclamante vinha percebendo gratificação de função, esta, sem dúvida, passou a integrar seu salário de forma definitiva, proporcionando-lhe estabilidade financeira, sendo a redução salarial vedada pela própria Constituição Federal (art. 7º, VI), na medida em que comprometeria o sustento do trabalhador e de sua família, abalando seu orçamento doméstico.

Ademais, o art. 468 da CLT considera nula qualquer alteração contratual unilateral e prejudicial ao trabalhador, não se podendo aplicar ao presente caso a hipótese do § único deste dispositivo Consolidado, haja vista que a vantagem já vinha sendo percebida há muito tempo, integrando o salário de forma definitiva.

Cumpre salientar que a gratificação de função faz parte do salário do empregado, para todos os efeitos legais, conforme consta do art. 457, § 1º, da CLT.

Vejo, portanto, que a reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato gerador do direito postulado: o exercício de função comissionada por mais de 10 anos e dispensa da função de forma imotivada. Logo, a supressão da parcela atingiu a estabilidade financeira da empregada, enquadrando-se na hipótese de que trata a Súmula nº 372 do C. TST.

Vale o registro de que a reversão ao cargo efetivo está inserida no jus variandi do empregador, não configurando alteração prejudicial ao empregado, no entanto, como o obreiro exerceu função comissionada por mais de 10 anos, a parcela suplementar do salário que recebia a título de gratificação passou a ser indispensável a sua estabilidade remuneratória, não se tratando mais do exercício interino ou provisório.

De outra banda, não representa a citada Súmula qualquer intenção do Judiciário em legislar, haja vista que ela apenas consagra interpretação dada pelo C. TST aos diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico que impedem a redução salarial, mormente os de índole constitucional, conforme os mencionados anteriormente.

Assente-se ainda que o fato de ser o recorrido integrante da Administração Indireta não retira da reclamante o direito à incorporação da gratificação de função ante o total preenchimento dos requisitos necessários à implementação do direito, a qual passa a integrar o seu patrimônio, em obediência ao princípio da estabilidade financeira.

Esta é a exegese da lei segundo o C. TST, sendo que este entendimento não incorre em afronta a qualquer preceito de ordem constitucional, inclusive o previsto no art. , § 2º, 37 da CF/88, que apenas trata dos critérios a serem observados para o exercício das funções de confiança e cargos em comissão.

Por consequência, em observância aos princípios da estabilidade e da irredutibilidade salarial, diante da natureza salarial da gratificação paga por mais de 10 anos, a importância a ser integrada à remuneração da autora equivale a da última gratificação percebida, até porque a reclamante exerceu apenas a função gratificada de Chefe de Tesouraria.

É de se notar que a autora pede, na exordial, a incorporação de parcelas vencidas desde março de 2012, no entanto a incorporação deverá observar o último dia em que a autora exerceu função gratificada, conforme Portaria de Id n. ad492c6, pois antes do último período de exercício do comissionamento não havia completado o decênio, de modo que o termo inicial da incorporação será a partir de 01 abril de 2016 , com repercussão nas parcelas de 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, tudo em parcelas vencidas e vincendas até que seja efetivada a incorporação da gratificação suprimida nos vencimentos da reclamante, que deverá ser concretizada no mês subsequente ao do trânsito em julgado do presente acórdão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês de descumprimento, estabelecida com base no que prevê o artigo 832, § 1º, da CLT.

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