Andamento do Processo n. 0000669-41.2017.5.08.0121 - 20/07/2018 do TRT-8

Publicado por TRT-8
há 27 dias

Gab do(a) Des Graziela Colares

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro

PROCESSO nº 0000669-41.2017.5.08.0121 (Recurso Ordinário)

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL DOS SANTOS ADV: PAULA TAVARES DE MORAES ADV: WESLEY LOUREIRO AMARAL ADV: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI ADV: MEIRE COSTA VASCONCELOS ADV: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO ADV: WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO ADV: ANDRE MOREIRA CANTO RECORRIDO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARÁ ADV: JULIANA ROSSI FORCA ADV: RAFAELA RIOS ALVES LEITE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 372 do C. TST - Nos termos da jurisprudência pacificada, Súmula nº 372, I, do C. TST, se percebida a gratificação de função por mais de dez anos, ainda que descontínuos, e o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a

gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário, oriundo da MM. 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são partes, como recorrente e recorrido, as acima identificadas.

O Juízo a quo, após regular instrução processual, decidiu, conforme ID n. b4f06d5.

A reclamante, inconformada, recorreu conforme ID n. 470ac4a.

Contrarrazões sob o ID 9563b5d.

Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não restaram configuradas as hipóteses do art. 103 do Regimento Interno do TRT da 8ª Região.

2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Conheço do recurso apresentado, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. JUSTIÇA GRATUITA

O evidenciado quanto a matéria em questão pela recorrente já foi dirimido em decisões anteriores por este relator, tendo sido mantida a r. decisão recorrida que não concedeu o benefício em questão, pelo que a reclamante, atendendo a prerrogativa que lhe foi concedida para tal fim, recolheu, em dobro, as custas processuais que foi condenada em primeira instância.

Superada tal premissa passo ao exame do mérito.

MÉRITO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A UM DECÊNIO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS

A reclamante impugna a improcedência do pedido de incorporação de função exercida por mais de 10 anos, sob a alegação de que o C. TST, por meio de sua Súmula nº 372, I, não faz qualquer restrição quanto a períodos descontínuos e ainda espaçados, tal como fora alegado na r. decisão rechaçada. Salienta que a percepção da gratificação de função por um longo período de tempo faz surgir, para o empregado, uma situação de estabilidade financeira, cuja alteração in pejus desequilibra substancialmente o contrato de trabalho, bem como as repercussões sociais e econômicas deste na sociedade, violando inclusive o art. 468 da CLT.

Acentua que a irredutibilidade salarial é princípio de ordem constitucional estabelecido no art. 7º, VI, da Lei Maior, sendo inegável a natureza salarial da parcela em apreço. No caso dos autos, a reclamante exerceu função gratificada por mais de 10 anos, incorporando-se ao seu salário, nos termos da Súmula 372 do C.

TST, vez que não restringe à continuidade no exercício da função.

Analiso.

Registro, desde já, que neste caso é inaplicável o previsto na CLT com as alterações promovidas pela Lei Nº 13.467/17, uma vez que a supressão da gratificação, ou seja, o fato gerador que ensejou o direito material perseguido pela autora, ocorreu antes da vigência da reforma trabalhista.

A reclamante relatou na peça inicial que exerceu função gratificada nos seguintes períodos:

PORTARIA Nº 0197/84 - MAIO/84 a AGO/84 - CHEFE TESOURARIA - 4 MESES.

PORTARIA Nº 0250/85 - JUN/85 A JUL/85 - CHEFE TESOURARIA - 2 MESES.

PORTARIA Nº 0416/85 - SET/85 A MAR/87 - CHEFE TESOURARIA - 1 ANO E 6 MESES.

PORTARIA Nº 0389/94 - ABRIL/94 A MAIO/94 - CHEFE TESOURARIA - 1 MÊS.

PORTARIA Nº 0059/95 - FEV/95 A JUL/03 - CHEFE TESOURARIA - 8 ANOS E 5 MESES.

PORTARIA Nº 0711/2014 - OUT/2014 A MAR/16 - CHEFE TESOURARIA - 1 ANO E 5 MESES.

TOTAL: 11 ANOS E 1 MÊS

Enfatizou que foi destituída, sem justo motivo, do cargo de Chefia de Seção de Tesouraria no mês de março de 2016, através da portaria nº 0189/2016, e que a reclamada também retirou de seus ganhos salariais a gratificação de função até então percebida, sendo que tal ato representou um abalo na sua estabilidade financeira e inequívoca redução salarial, uma vez que tal gratificação era complemento de sua renda familiar.

Deste modo, pediu o pagamento retroativo de todo o período em que deixou de receber tal gratificação (últimos 5 anos imprescritos), bem como a incorporação da referida gratificação nos seus ganhos salariais, nos termos da Súmula nº 372, I, do C. TST e do entendimento pacificado de nossos Tribunais, como de direito.

A reclamada, em contrapartida, alegou que em razão dos longos períodos em que a autora ficou sem receber a gratificação funcional, não existiria ofensa ao princípio da estabilidade financeira, pelo que pediu a improcedência da ação.

Pois bem.

Observo desde já que a autora exerceu função comissionada por mais de 10 anos, e ressalto que não há a necessidade da função gratificada ser exercida em período contínuo de 10 anos, ou que o empregado a exerça como titular.

O cerne da questão, na presente hipótese cinge-se à incorporação da função gratificada quando a mesma foi exercida de forma descontínua, com hiatos longos, não havendo qualquer controvérsia no tocante a ausência de justo motivo para o descomissionamento da autora.

Pois bem.

O C. TST já pacificou a matéria em exame, mediante edição da Súmula nº 372:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II- Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

A Colenda Corte Superior do Trabalho também já se pronunciou quanto a desnecessidade de tal requisito, por meio da SBDI-1, TSTE-ED-Ag-RR-1228-43.2013.5.10.0004, de relatoria no Min. Augusto César Leite de Carvalho, conforme ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Controvérsia sobre o direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, em períodos descontínuos. Com a edição da Súmula 372, I, deu-se evolução histórica construtiva da jurisprudência no sentido de tutelar o empregado da lesão causada pela destituição da função de confiança quando exercida por considerável período de tempo, daí a razão de desprezar-se a exigência de período contínuo. Assim, a interrupção no exercício da função gratificada, por si só, não tem o condão de impedir que períodos descontínuos sejam somados para que haja a sua incorporação quando verificado o exercício da gratificação de função por pelo menos dez anos. In casu, ainda que se argumente ter havido dois significativos intervalos de tempo sem recebimento de gratificação de função, sendo o primeiro de 6 anos e o segundo de 2 anos e 8 meses, nesse período contratual de 24 anos, o reclamante esteve inicialmente no exercício de função de confiança por 7 anos ininterruptos e, na sequência, foram mais dois períodos: um, de 1 ano e 6 meses, e depois outro, de mais 6 anos e 11 meses, totalizando mais de 15 anos de exercício de função de confiança. Em situação como a dos autos, na qual o trabalhador exerceu a função de confiança por longo período de tempo, ainda que descontínuo, o pagamento da gratificação de forma duradoura traduziu ajuste tácito de salário que acabou propiciando períodos de estabilidade econômica ao empregado, a partir da percepção mês a mês de um patamar remuneratório diferenciado ao que perceberia no exercício do cargo efetivo, razão pela qual deve ser mantida a procedência do pedido de incorporação da gratificação de função confiança. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Na hipótese em comento, aquela Seção do C. TST entendeu que o empregado, que recebeu a função gratificada em período superior a 15 anos, com hiatos significativos, tais como 6 anos, e ainda 2 anos e 8 meses, tinha direito à incorporação do valor da gratificação que lhe foi retirada. Logo, a posição firmada foi pela impossibilidade de supressão da gratificação recebida com habitualidade por longo período, ainda que de forma descontínua e com hiatos significativos, em consideração ao princípio da estabilidade econômica, conforme Súmula nº 372.

Ainda vale aduzir que a regra contida no art. 468, § único, da CLT, apenas legitima o ato patronal que determina o retorno do empregado ao cargo efetivo, porém não autoriza o empregador a promover redução ou supressão de vantagens percebidas pela reclamante, que no caso, recebeu a gratificação por mais de 10 anos, já se incorporando ao seu patrimônio e aos seus hábitos de vida, obstando a unilateral alteração da remuneração.

Logo, considerando o extenso período em que a reclamante vinha percebendo gratificação de função, esta, sem dúvida, passou a integrar seu salário de forma definitiva, proporcionando-lhe estabilidade financeira, sendo a redução salarial vedada pela própria Constituição Federal (art. 7º, VI), na medida em que comprometeria o sustento do trabalhador e de sua família, abalando seu orçamento doméstico.

Ademais, o art. 468 da CLT considera nula qualquer alteração contratual unilateral e prejudicial ao trabalhador, não se podendo aplicar ao presente caso a hipótese do § único deste dispositivo Consolidado, haja vista que a vantagem já vinha sendo percebida há muito tempo, integrando o salário de forma definitiva.

Cumpre salientar que a gratificação de função faz parte do salário do empregado, para todos os efeitos legais, conforme consta do art. 457, § 1º, da CLT.

Vejo, portanto, que a reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato gerador do direito postulado: o exercício de função comissionada por mais de 10 anos e dispensa da função de forma imotivada. Logo, a supressão da parcela atingiu a estabilidade financeira da empregada, enquadrando-se na hipótese de que trata a Súmula nº 372 do C. TST.

Vale o registro de que a reversão ao cargo efetivo está inserida no jus variandi do empregador, não configurando alteração prejudicial ao empregado, no entanto, como o obreiro exerceu função comissionada por mais de 10 anos, a parcela suplementar do salário que recebia a título de gratificação passou a ser indispensável a sua estabilidade remuneratória, não se tratando mais do exercício interino ou provisório.

De outra banda, não representa a citada Súmula qualquer intenção do Judiciário em legislar, haja vista que ela apenas consagra interpretação dada pelo C. TST aos diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico que impedem a redução salarial, mormente os de índole constitucional, conforme os mencionados anteriormente.

Assente-se ainda que o fato de ser o recorrido integrante da Administração Indireta não retira da reclamante o direito à incorporação da gratificação de função ante o total preenchimento dos requisitos necessários à implementação do direito, a qual passa a integrar o seu patrimônio, em obediência ao princípio da estabilidade financeira.

Esta é a exegese da lei segundo o C. TST, sendo que este entendimento não incorre em afronta a qualquer preceito de ordem constitucional, inclusive o previsto no art. , § 2º, 37 da CF/88, que apenas trata dos critérios a serem observados para o exercício das funções de confiança e cargos em comissão.

Por consequência, em observância aos princípios da estabilidade e da irredutibilidade salarial, diante da natureza salarial da gratificação paga por mais de 10 anos, a importância a ser integrada à remuneração da autora equivale a da última gratificação percebida, até porque a reclamante exerceu apenas a função gratificada de Chefe de Tesouraria.

É de se notar que a autora pede, na exordial, a incorporação de parcelas vencidas desde março de 2012, no entanto a incorporação deverá observar o último dia em que a autora exerceu função gratificada, conforme Portaria de Id n. ad492c6, pois antes do último período de exercício do comissionamento não havia completado o decênio, de modo que o termo inicial da incorporação será a partir de 01 abril de 2016 , com repercussão nas parcelas de 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, tudo em parcelas vencidas e vincendas até que seja efetivada a incorporação da gratificação suprimida nos vencimentos da reclamante, que deverá ser concretizada no mês subsequente ao do trânsito em julgado do presente acórdão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês de descumprimento, estabelecida com base no que prevê o artigo 832, § 1º, da CLT.

Reformo aqui.

COMPENSAÇÃO

É certo que o propósito do entendimento consolidado nos C. Tribunais Superiores é proteger o padrão remuneratório do reclamante, mas não privilegiar o enriquecimento sem causa ou de criar desigualdade salarial no âmbito da reclamada.

Deste modo, determino que seja assegurado a reclamada a possibilidade de compensar a gratificação incorporada pelo autor no caso de nova nomeação para o exercício de função gratificada.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Pede a reforma da r. sentença de conhecimento quanto à condenação da recorrente em honorários sucumbenciais no importe de 5%, tendo em vista que a alteração processual ocorrida não se aplica no processo em comento.

Na sequência pede a condenação da reclamada em indenização por danos materiais em razão dos honorários advocatícios, assim como a aplicação da tese jurídica prevalecente Nº 1 do E. TRT 8ª região e dos arts. 389, 402, 404 e 389 do CC/02 e art. 85 do NCPC, no importe de 20% sobre o total da condenação.

Pois bem.

Ressalvo, desde já, meu posicionamento pessoal acerca do tema, no entanto, considerando o entendimento sedimentado na E. Turma de seguir a orientação disposta na Resolução n. 221, de 21 de junho de 2018, a qual edita Instrução Normativa n. 41, do C. TST, passo a dirimir a questão albergado nas disposições ali contidas.

No que se refere aos honorários advocatícios, por força do previsto no art. , da IN 41/2018, "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST."

A presente ação foi proposta em 04.05.2017, consoante se infere da assinatura eletrônica computada na exordial, razão pela qual se aplica a esta hipótese o que constava no ordenamento jurídico vigente à época, ou seja, antes das alterações advindas com a reforma trabalhista.

Na justiça do trabalho há o jus postulandi, onde não se faz necessária a presença de advogado. Logo, não se pode imputar à parte contrária culpa por ter o autor optado em contratar serviços advocatícios para ingressar com ação trabalhista, razão pela qual é

incabível na hipótese o pedido de indenização por danos materiais em razão de contratação de advogado.

Nos termos da Súmula nº 219 do C. TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente de sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não é o caso dos autos com relação às partes litigantes nestes autos, inclusive a recorrida.

Vale o registro de que a Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste E. Regional não vincula esta E. Turma, na medida em que foi editada para definir o caso concreto que gerou o incidente e os demais processos, com idêntica matéria, que estavam sobrestados naquela ocasião, conforme se infere dos considerandos da Resolução nº 69, de 14 de dezembro de 2015, deste E. Regional:

"(...) CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária do dia 14 de dezembro de 2015, nos autos do Processo TRT/IUJ 0010163-70.2015.5.08.0000, por maioria, em aplicar o disposto no Código Civil acerca da indenização por dano material decorrente de despesas com a contratação de advogado ao caso concreto, bem como aos processos sobrestados até o julgamento deste Incidente ; à unanimidade, adotar esta decisão como Tese Jurídica Prevalecente deste Regional; (...)" (grifado)

Destarte, entendo como preservados os arts. , da CF/88, 389, 402, 404 e 389 do CC/02 e do art. 85 do NCPC, em razão dos fundamentos expostos.

Neste contexto, tendo em vista o antes explicitado, excluo da condenação os honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte ré, assim como entendo que nada é devido a título de indenização por danos materiais em razão de contratação de advogado.

Reformo aqui.

REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA (CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA)

A recorrida, em sede de contrarrazões, destaca que está submetida ao Regime de Precatórios, por ser empresa pública que não desempenha atividade econômica e presta serviço público essencial, na forma dos arts. 187, VI, e 100 da Constituição, conforme julgamento do REXT nº 220.906-DF, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Alega que não exerce atividade econômica, portanto, sem fins lucrativos, que trabalha com assistencialismo rural.

Analiso. Sem razão.

A reclamada evidencia que não explora atividades econômicas, no entanto, verifico que por força do que preconiza o art. 6º, do Estatuto da Emater, a empresa poderá ser contratada por pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas, mediante remuneração, para executar serviços de assistência técnica, extensão rural e pesquisa.

Tal circunstância afasta a alegação de que não explora qualquer tipo de atividade econômica que vise lucro.

No mesmo sentido o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da CIDASC, registrando que "conforme expressamente previsto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, as empresas públicas estarão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. Deste modo, não tendo a CIDASC direito aos benefícios da Fazenda Pública, não há falar em execução de seus débitos por meio de precatório". 2. O artigo 173, § 1º, II, da CF é expresso ao determinar que as empresas públicas, caso da reclamada, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, não havendo no dispositivo constitucional a diferenciação pretendida pela reclamada, de que as empresas

públicas prestadoras de serviços diferenciam-se das que exploram atividade econômica. Ilesos os arts. 100, 173, 175, §§ 1º, II, e 2º, da Lei Maior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (PROCESSO Nº TST-AIRR-10537-

43.2013.5.12.0001. 1ª TURMA, RELATOR HUGO CARLOS SCHEUERMANN)

Deste modo, vejo não ser adequada à reclamada a aplicabilidade do sistema de Precatórios, pois se submete à regra inserta no art. 173, § 1º, II, da CF/88, diante do regime jurídico próprio das empresas privadas, tratando-se de entidade de intervenção no domínio econômico, não tendo os privilégios dos entes públicos, o que rechaça a tese de aplicabilidade do previsto no art. 100, da CF e 535, do CPC.

Registro que o Relatório de Atividades - 2016, não tem o condão de desqualificar o que está previsto estatutariamente, bem como resta rechaçada a tese de dependência dos recursos do Estado, diante do que preconiza o estatuto.

É de se notar, ainda, que a decisão mencionada pela recorrida, emanada pela Suprema Corte, além de não ser direcionada a própria empresa e não se adequar a esta hipótese, em face dos motivos expendidos, não produziu efeito erga omnes, não sendo vinculante.

Assim, a teor do art. 173, § 1º, II, da CF/88, não procede a pretensão da recorrida.

Nada a prover.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões jurídicas invocadas, inclusive os dispositivos constitucionais e legais aduzidos, para efeito da Súmula nº 297 do C. TST, ressaltando, ainda, que é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, conforme consubstanciado na OJ da SDI-1 nº 119 do C. TST. Ainda, alerto as partes de que a insistência em forçar a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do art. 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé.

3. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVANDO-SE AS CORREÇÕES E REAJUSTES SALARIAIS FUTUROS, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, E FGTS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS FUNDAMENTAÇÃO. OS VALORES REFERENTES AO FGTS, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO PACTO, DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. ASSEGURA-SE A RECLAMADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAR A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELA AUTORA NO CASO DE NOVA NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AINDA, SEM DIVERGÊNCIA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE AO SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE AO

ADVOGADO DA RECLAMADA. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 40.000,00. REGISTRAR QUE FICAM PRESQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES. TUDO CONFORME FUNDAMENTOS. SALA DE SESSÕES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. BELÉM, 18 DE JULHO DE 2018. DES. LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO - RELATOR JJ/02 JJ/02

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