Andamento do Processo n. 0011019-32.2017.5.18.0082 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-18

2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0011019-32.2017.5.18.0082

AUTOR ALEXSANDRO LOPES DA SILVA

ADVOGADO MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA(OAB: 27576/GO)

RÉU CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

ADVOGADO ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO(OAB: 11184/GO)

PERITO ROGERIO SILVA AZEVEDO DIAS

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXSANDRO LOPES DA SILVA

- CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

Sentença

ALEXSANDRO LOPES DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA , aduzindo que foi admitido pela reclamada em 14/07/2014, na função de auxiliar de impressão, tendo sido dispensado sem justa causa em 21/06/2017.

Expostos os fatos, apresentou os pedidos e juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 49.540,35 (quarenta e nove mil quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada para o dia 15/08/2017, oportunidade em que, após frustrada a tentativa inicial de conciliação, ratificou os termos da defesa enviada eletronicamente, tendo sido conferida vista à parte autora pelo prazo de 15 (dez) dias.

Foi designada perícia técnica para apuração da existência de insalubridade/periculosidade no ambiente laboral.

Impugnação à defesa e documentos realizada pelo autor, através do doc. num. 2b61db1.

Laudo pericial acostado aos autos (doc. id 7105e4a), com posteriores esclarecimentos.

Em 04/05/2018, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação final tentada, sem êxito.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Do adicional de insalubridade/periculosidade.

O autor aduziu que no exercício de suas funções esteve exposto a agentes insalubres e perigosos.

Defendendo-se, a reclamada alegou em suma que os Equipamentos de Proteção Individual entregues ao reclamante neutralizam o contato com qualquer agente que supostamente pudesse causar danos a sua saúde, sendo certo que todos os equipamentos foram devidamente entregues ao reclamante, conforme fichas individuais.

No mais, aduziu que os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumuláveis.

No tocante ao pagamento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade, filio-me ao entendimento de que a norma contida no artigo 193, § 2º, da CLT foi revogada em decorrência da recepção das Convenções n. 148 e n. 155 da OIT, nos termos do artigo , § 2º, da Constituição Federal. A Convenção n. 148 consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho. Já a Convenção n. 155, em seu artigo 11, item 'b', determina que sejam levados em conta os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.

Sendo assim, a inclusão no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais citadas, com status de normas materialmente constitucionais ou, no mínimo, supralegais (como decidido pelo STF), impõe a atualização contínua da legislação pátria acerca das condições nocivas de labor e a consideração dos riscos para a saúde do trabalhador oriundos da exposição simultânea a várias substâncias insalubres e agentes perigosos. Ora, a norma consolidada insculpida no artigo 193, § 2º, da CLT se submete ao novo regramento introduzido e, com isso, deixa de ter aderência constitucional - condição imprescindível para que possam continuar a produzir efeitos.

Neste sentido, a 7ª Turma do E. TST, controlando a convencionalidade da Consolidação das Leis do Trabalho, entendeu pela prevalência das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho para garantir aos empregados o direito à cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA. (...) 4 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A CLT. CONVENÇÕES 148 E 155 DA OIT. A Sétima Turma, no julgamento do processo TST-RR-1072-72.2011.5.02.0384, da lavra do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola o art. 193, § 2º, da CLT, tampouco dá ensejo à divergência jurisprudencial, eis que esta Turma vem entendendo que o mencionando dispositivo

não é compatível com as regras e princípios carreados pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 12686120115040004, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo , XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional, como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

(TST - RR: 18718720135120022, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO -POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT -JURISPRUDÊNCIA DO STF - OBSERVÂNCIA DAS CONVENÇÕES NºS 148 E 155 DA OIT. No julgamento do RR-1072

- 72.2011.5.02.0384, de relatoria do Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, esta Turma firmou entendimento de que a norma contida no art. 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal, que, em seu art. , XXIII, garantiu o direito dos trabalhadores ao percebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, sem ressalva acerca da cumulação. A possibilidade de recebimento cumulado dos mencionados adicionais se justifica em face de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Além disso, a inclusão no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nºs 148 e 155, com a qualidade de normas materialmente constitucionais ou supralegais, como decidido pelo STF, determina a atualização contínua da legislação acerca das condições nocivas de labor e a consideração dos riscos para a saúde do trabalhador oriundos da exposição simultânea a várias substâncias insalubres e agentes perigosos. Assim, não se aplica mais a mencionada norma da CLT, sendo possível o pagamento conjunto dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Recurso de revista desprovido.

(TST - RR: 24390520115150018, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Com base em tais fundamentos, afigura-se possível o pagamento conjunto dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao reclamante.

Passo à análise.

Realizada a perícia técnica, asseverou o perito que:

11- Análise técnica

11.1 - Insalubridade

Foi realizado inspeção no local de labor do reclamante para verificar os supostos agentes insalubres que poderia estar exposto. A reclamada realiza a fabricação de embalagens plásticas e o setor onde o reclamante laborava era responsável pela impressão no

produto. Durante o labor era necessário manusear produtos químicos como tinta e solventes para a reposição na máquina de impressão e diluição, tais substância são classificadas como hidrocarbonetos aromáticos, dessa forma é necessário a utilização de EPI para sua neutralização. Após analisar a ficha de EPI's anexadas aos autos é possível comprovar o fornecimento de máscara, luva de látex e creme de proteção ao reclamante, equipamentos adequados para neutralizar o agente insalubre durante o labor.

11.2 - Periculosidade

Os produtos químicos utilizados na impressão são inflamáveis com risco de incêndio porém o armazenamento dessas substâncias ocorre no lado externo da fábrica em tanques suspensos, longe do local de labor do reclamante.

Quando era necessário utilizar esses produtos o reclamante obtinha acesso através da torneira localizada no setor e retirava um pequeno volume para a atividade necessária.

Concluiu o expert:

"12- Conclusão

Ao analisar a Lei nº 6.514/77 regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 que estabelece a NR15 e NR16, consultar a lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que estabelece a CLT, capítulo V, Art. 154 à 253 e verificar as condições e considerando as informações obtidas durante a Diligência Pericial e aquelas encontradas nos autos conclui-se que a atividade laboral da reclamante tecnicamente não se enquadra entre as atividades insalubres , pois o reclamada recebeu os EPI's necessários para neutralizar o agente e tecnicamente não se enquadra entre as atividades perigosas já que o reclamante não permanecia em área de risco".(destaques no original)

O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, tendo o perito prestado os devidos esclarecimentos (vide doc. id. b13b836)

As insurgências do autor em sede de impugnação ao laudo pericial não se prestam a infirmar a conclusão da perícia técnica. Com efeito, as fichas de controle são o instrumento hábil para verificação da entrega e validade de EPIs, tendo o perito verificado a regularidade dos mesmos e a neutralização dos agentes aos quais o autor esteve exposto durante a contratualidade.

A par disso, conforme afirmou o perito, os óculos de proteção não se relacionam com os equipamentos aptos a neutralizar os agentes insalubres aos quais o obreiro esteve exposto, sendo utilizados somente para proteger os olhos de eventuais respingos, evitando dessa forma acidentes de trabalho.

O perito esclareceu ainda que os riscos apresentados no PPRA 2016 a 2017 não são diferentes dos apontados nos anos anteriores já que a empresa não sofreu alteração estrutural nesses períodos, declarando ainda que a empresa enviou para o e-mail do perito o LTCAT comprovando os riscos do ambiente de labor.

No particular, não prospera a alegação do autor no sentido de que a sala das tintas "foi modificada no sistema de circulação, tendo no sábado anterior mudado a forma de acesso, com tranca na porta e anteriormente a entrada era liberada", uma vez que o perito referese a mudanças estruturais.

No mais, o contato eventual com agentes perigos, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, não enseja o pagamento do adicional vindicado (Súmula 364 do TST).

Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, elaborada por profissional da confiança do juízo, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo totalmente improcedente o pedido da parte autora de percepção de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos.

Da assistência judiciária e dos honorários periciais.

Defiro à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Em atenção à natureza da causa, à limitação orçamentária do Poder Público e ao grau de complexidade do trabalho técnico, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais).

Os honorários periciais são devidos pela parte autora, porque sucumbente, mas honrados pelos recursos públicos, haja vista que é ela beneficiária da assistência judiciária. Deverá ser ressarcidos à reclamada o valor do adiantamento realizado (R$ 500,00).

Cumpre salientar que deixo de imputar tal despesa ao autor, tendo em vista a propositura da presente ação em data anterior à vigência da Lei no 13.467/17. No caso, tendo a ação sido ajuizada antes da vigência da referida lei e por se tratar de direito de natureza híbrida (feição processual e efeito material), entendo que se deve observar a legislação vigente ao tempo da prática do ato processual (petição

inicial), de modo a se garantir o direito processual adquirido de litigar sem os riscos da sucumbência e, ainda, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois, ao dar início à presente demanda, a parte autora não poderia prever a possibilidade de ser condenada em honorários periciais.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO , nos autos da reclamação trabalhista aforada por ALEXSANDRO LOPES DA SILVA em face de CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA julgo totalmente improcedentes os pleitos iniciais, tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária.

Honorários periciais, pelo reclamante, porque sucumbente, de cujo pagamento está isento e será custeado nos termos do art. 299 do PGC/TRT 18 e Resolução 35/CSJT.

Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 990,80, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 49.540,35), das quais fica isento.

ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

Juíza do Trabalho

APARECIDA DE GOIANIA, 20 de Julho de 2018

SIDNEY RODRIGUES PEREIRA