Andamento do Processo n. 0001426-36.2011.403.6113 - 20/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Franca

1ª Vara de Franca

Expediente Nº 3079

Sequestro - Medidas Assecuratorias

0001426-36.2011.403.6113 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001425-51.2011.403.6113 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X GRACIELA BRAZAO DE PAULA X VIVIANE CRISTINA DUARTE BRAZAO DE PAULA X VIRGILIO BRAZAO DE PAULA (SP190965 - JOÃO BATISTA PALIM) X MARCELO PEREIRA DA SILVA X ELIZABETH DA SILVEIRA BRAZAO DE PAULA X HENRIQUE BRAZAO DE PAULA (SP191792 - ERIC ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS) X EVANDRO FICO DE AMORIM (SP184460 - PAULO SERGIO SEVERIANO)

Decisão de f. 1.620-1.624:O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 1619, requerendo a liquidação definitiva do valor da condenação, comatualização monetária do débito, nos termos do artigo 135, 5.º, do Código de Processo Penal, tendo emvista o trânsito emjulgado da sentença e acórdão condenatórios dos réus Virgílio Brazão de Paula e Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, nos autos da ação penal n. 000142551.2011.403.6113, cujas cópias foramtransladadas às fls. 1553-1613.Registro, prefacialmente, que a medida assecuratória de sequestro foi requerida pelo Ministério Público Federal comfundamento, emumprimeiro momento, nas disposições constantes no artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal. As medidas foramdeferidas por este Juízo por meio das decisões proferidas às fls. 579-581 e fls. 686-687, por entender que existiamfundados indícios de que os bens objeto do pedido de sequestro haviamsido adquiridos comos proventos da infração penal apurada nos autos da aludida ação criminal..Posteriormente, o Ministério Público Federal invocou a aplicação do Decreto-lei n. 3.240/41 e requereu a constrição de todos os bens dos investigados (fls. 693-706), inclusive aqueles sobre os quais não pairavamsuspeitas de teremsido adquiridos de forma ilícita, como escopo de salvaguardar o ressarcimento do dano. A decisão proferida às fls. 751-753, escorada na remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reputou aplicável à espécie as disposições do Decreto-lei n.º 3.240/41, por ser legislação especial e coexistente ao Código de Processo Penal. Considerando, outrossim, a presença dos requisitos constantes no artigo 3.º do mencionado decreto, deferiu o aditamento o sequestro e determinou a constrição dos bens apontados pelo órgão ministerial, comfundamento no Decreto-lei n. 3.240/41 e 134 e seguintes do Código de Processo Penal. Portanto, verifica-se que a constrição dos bens nestes autos está fundamentada tambémno Decreto-lei n. 3.240/41, que autoriza a realização da medida constritiva emdesfavor da pessoa indiciada por crime que resulta emprejuízo à Fazenda Pública, desde que presentes indícios veementes de sua responsabilidade penal:Art. 1º Ficamsujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.(...) Art. Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz emsegredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e comindicação dos bens que devamser objeto da medida.(...) Art. Transitada emjulgado, a sentença condenatória importa a perda, emfavor da fazenda pública, dos bens que foremproduto, ou adquiridos como produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé.(...) Art. Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuízo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juízo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastempara ressarci-lo.Da dicção dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-lei n. 3.240/41, acima transcritos, percebe-se que essa medida cautelar visa assegurar que o indiciado ou acusado não aliene os bens constritos, garantindo, dessa forma, a efetividade dos efeitos genéricos da condenação, descritos no artigo 91, inciso I e II, do Código Penal, que dispõe:Art. 91 - São efeitos da condenação:I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda emfavor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de bo -fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistamemcoisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bemou valor que constitua proveito auferido pelo agente coma prática do fato criminoso.Diversamente do balizamento contido no Decreto-lei n. 3.240/1941, o Código de Processo Penal estabelece requisitos diversos para a concessão das medidas de arresto e sequestro, que variamde acordo coma origemdo beme da finalidade da medida. O sequestro recai sobre os bens adquiridos pelo indiciado comos proventos da infração, que são passíveis de decretação de perdimento, comfulcro na disposição constante no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, ao passo que o arresto visa a constrição de seus bens, como escopo de se garantir a reparação civil do dano decorrente do ato ilícito, podendo recair sobre quaisquer bens de sua propriedade.Neste ponto, cumpre ressaltar que o Decreto-lei n. 3.240/1941 temnatureza de norma especial, pois regulamenta de modo específico a reparação dos danos causados à Fazenda Pública emdecorrência da prática de ilícitos penais. Por essa razão, o mencionado decreto não foi revogado coma entrada emvigor do Código de Processo Penal e é aplicável à hipótese dos autos. Sobre o assunto, transcrevo abaixo o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:PENAL. RESP. SEQÜESTRO DE BENS. DELITO QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AFRONTA AO ART. 1o DO DECRETO-LEI 4.240/41. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 DO CPP À ESPÉCIE. TIPOS QUE REGULAM ASSUNTOS DIVERSOS E TÊM EXISTÊNCIA COMPATÍVEL. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OS BENS SEQÜESTRADOS FORAM ADQUIRIDOS. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA A E PROVIDO.I. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial a comprovação da divergência e a realização do confronto analítico entre julgados, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, 1o e 2o do RISTJ.II. Não sobressai ilegalidade na decisão monocrática que, calcada na norma que visa ao seqüestro dos bens o quanto bastempara a satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública, determina o seqüestro de todos os bens dos indiciados.III. O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais emquestão regulamassuntos diversos e têmexistência compatível.IV. Não há que se argumentar sobre o momento em que os bens submetidos a seqüestro foramadquiridos, pois o dispositivo do r. Decreto-Lei visa a alcançar tantos bens quanto bastemà satisfação do débitos decorrente do delito contra a Fazenda Pública.V. Evidenciada a apontada afronta à legislação infraconstitucional, deve ser cassado o acórdão recorrido, a fimde ser restabelecida a decisão monocrática que determinou o seqüestro de todos os bens dos ora recorridos, por seus judiciosos termos.VI. Recurso conhecido pela alínea a e provido, nos termos do voto do relator.(REsp 149.516/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em21/05/2002, DJ 17/06/2002, p. 287, grifei) Feitas essas observações sobre a legislação aplicável à espécie e considerando o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória, cumpre determinar as medidas tendentes ao prosseguimento do feito.O artigo 8.º do Decreto lei n. 3.240/1941 estabelece que, após o trânsito emjulgado, a sentença condenatória importa a perda, emfavor da fazenda pública, dos bens que foremproduto, ou adquiridos como produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé.O artigo 9.º do referido Decreto-lei, por sua vez, dispõe que se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuízo que não seja coberto na forma do artigo anterior [8.º], promover-se-á, no juízo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastempara ressarci-lo.A sentença e o acórdão penal condenatórios não se manifestaramacerca da origemilícita dos bens e, por conseguinte, não decretaramo seu perdimento, comfundamento no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal.Não obstante a perda dos bens adquiridos como proveito do crime seja efeito automático da condenação, a ausência de deliberação e fundamentação desta medida na sentença condenatória inviabiliza o seu reconhecimento, pois viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessidade de motivação das decisões judiciais, contrariando os artigos 5.º, inciso LV, e 93, inciso X, da Constituição Federal.A propósito, colaciono o precedente abaixo, do colendo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENS APREENDIDOS. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCINDÍVEL EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO, PARA EFETIVAMENTE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origemmanteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória.2. A perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, emfavor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, inciso II, do Código Penal).3. No entanto, ao prolatar a sentença, ainda que automática a perda dos bens, o juiz sentenciante deve manifestar-se a respeito, para que, efetivamente, possa ocorrer a transferência de propriedade, a teor do art. 48, caput, da Lei n.º 10.409/02, emvigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos (Lei n.º 11.343/2006) que, emseu art. 63, trouxe a mesma redação.4. Recurso desprovido.(REsp 1133957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em18/12/2012, DJe 01/02/2013) Ademais, importa consignar que a constrição recaiu igualmente sobre bens que, segundo o relato do próprio Ministério Público Federal, não possuíamindícios de teremsido adquiridos de modo ilegítimo, tornando, portanto, inviável a adoção das disposições constantes no artigo 8.º do Decreto-lei n. 3.240/1941 e, por analogia, do artigo 133 do Código de Processo Penal, que determinama alienação judicial dos bens após o trânsito emjulgado da sentença condenatória, independentemente da necessidade de liquidação do valor do prejuízo causado.Destarte, deverá ser observada a norma inserta no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 3.240/1941, bemassim, as demais disposições da legislação processual civil. Como cediço, constitui efeito civil da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano, conforme preceituado no artigo 91, inciso I, do Código Penal, conferindo o ordenamento jurídico a eficácia de título executivo judicial à sentença penal condenatória, nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil. O estelionato perpetrado pelos condenados impôs prejuízos à UNIÃO, e nada obstante ela ostente a condição de vítima do delito e possua representação judicial própria, é certo que o Ministério Público tambémpossui legitimidade para iniciar o cumprimento da sentença penal condenatória, por analogia ao que dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e a Súmula n. 329 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Ministério Público temlegitimidade para propor ação civil pública emdefesa do patrimônio público. Considerando que o título executivo derivado da sentença criminal transitada emjulgado é ilíquido, há necessidade de se proceder à liquidação do julgado, por arbitramento ou pelo procedimento comum, conforme regramento previsto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesses termos, compete ao Ministério Público Federal indicar a forma como pretende a liquidação da sentença penal condenatória, para ulterior apreciação deste Juízo. Importante consignar que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública visando a responsabilização civil dos réus condenados no presente feito, que tramitou perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob n.º 0002183-30.2011.403.6113. Naqueles autos foi proferida sentença condenatória líquida, que foi desafiada por recurso de apelação dos réus/condenados, que está pendente de apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Nestes termos, deverá o Parquet sopesar a conveniência de instaurar procedimento de liquidação da sentença penal condenatória ou aguardar o trânsito emjulgado da sentença líquida proferida nos autos da aludida ação civil pública, evitando, assim, a reiteração da discussão de questões que estão sendo debatidas nestes autos e a prolação de decisões conflitantes.Há que se ressaltar, ainda, que caso seja iniciado o procedimento de liquidação da sentença penal condenatória, exsurgirá a probabilidade de configuração da relação de conexão ou prejudicialidade comas questões debatidas na ação civil pública. Outrossim, verifico que a sentença criminal se baseou na análise realizada por amostragemdurante a investigação e instrução criminal, de modo que, emprincípio, seria descabida a apuração do quantumdevido através de meros cálculos aritméticos, tal como autoriza o artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, o Ministério Público Federal deverá ser intimado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende aguardar o julgamento definitivo da ação civil pública, ou caso contrário, para que indique as peças necessárias para o início da liquidação e do cumprimento da sentença penal condenatória, que deverão ser distribuídos emautos apartados. O requerimento de alienação dos veículos sequestrados, formulado pelo Egrégio Juízo Estadual Corregedor dos Presídios e da Polícia Judiciária (fl. 1360), deve ser analisado à luz do disposto no artigo 144-A, do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiveremsujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No presente caso estão preenchidos os requisitos que autorizama alienação antecipada, tendo emvista que o Juízo oficiante noticiou a impossibilidade da manutenção dos veículos no Pátio Modelo de Franca/SP, onde eles se encontram acautelados, bemassim, porque a natureza dos bens apreendidos permite concluir que eles estão sujeitos a depreciação e deterioração pelo mero decurso do tempo semutilização.Para a alienação dos bens, será observado o rito previsto nos parágrafos 1º a 6º do dispositivo legal supratranscrito, emdata a ser designada por este Juízo.Considerando, contudo, que decorreramdois anos desde a recepção do precitado ofício, e que os

condenados estão sendo processados emdiversas outras ações penais por fatos similares àqueles que ensejarama decretação do sequestro nestes autos, deverá a Secretaria, antes de realização do leilão, certificar se os bens não foramalienados judicialmente emoutra ação cautelar.Oficie-se ao Egrégio Juízo do Trabalho informando que os bens sequestrados ainda não foramalienados, razão pela qual inexiste numerário passível de transferência para pagamento da dívida trabalhista. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos veículos apreendidos.Intimem-se os réus e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Despacho de f. 1.644:O Ministério Público Federal requer o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha o trânsito emjulgado da sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.403.6113.Antes, contudo, de apreciar o referido pleito, o feito deve prosseguir, ao menos, para fins específicos de alienação antecipada das motocicletas custodiadas no Pátio Modelo de Franca/SP, dada a inviabilidade de lá permanecerem (f. 1.360), nos moldes já declinados na decisão de f. 1.620-1.624.Anoto já teremsido juntadas aos autos extrato de pesquisa emrelação à restrição judicial dos veículos (f. 1640-163), sendo identificados alguns apontamentos.Dessa forma, a fimde assegurar a ausência de impedimentos à realização da alienação antecipada, aos Juízos indicados na pesquisa RENAJUD, solicite-se informar, ematé 15 (quinze) dias, a existência de eventual leilão designado para venda de alguma das 04 (quatro) motocicletas Honda/Titan, placas DOJ-6239, DOJ-5400, DOJ-6814 e DOJ-7884.O presente despacho servirá de ofício a ser encaminhado eletronicamente.Int.Decisão de f. 1.660-1.661:Conforme mencionei da decisão de fls. 1620-1624, a constrição dos bens dos réus Virgílio Brazão de Paula e Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, efetivada nestes autos, está fundamentada nas disposições constantes no Decreto-lei n. 3.240/41, que constitui norma especial emrelação ao CPP, e autoriza a realização da medida constritiva emdesfavor da pessoa indiciada por crime que resulta prejuízo à Fazenda Pública, desde que presentes indícios veementes de sua responsabilidade penal.A referida medida, denominada sequestro pelo Decreto-lei n. 3.240/41, visa assegurar a efetividade da obrigação do condenado de reparar o dano, bemassim, da perda emfavor da União dos instrumentos ou produto do crime, que consubstanciamefeitos genéricos da condenação, descritos no artigo 91, inciso I e II, do Código Penal.Oportuno observar que diversamente do balizamento constante no Decreto-lei n. 3.240/1941, o Código de Processo Penal estabelece requisitos diversos para a concessão das medidas de arresto e sequestro, que variamde acordo coma origem do beme a finalidade da medida. Emoutras palavras, a medida denominada sequestro na lei especial possui contornos mais amplos, e de certa forma, abrange as hipóteses previstas na legislação codificada para o deferimento do arresto e do sequestro. Consoante registrei na precitada decisão, a medida cautelar patrimonial deferida nestes autos se assemelha ao arresto disciplinado pelo Código de Processo Penal, uma vez que tem por escopo garantir a reparação do dano, o que inviabiliza a adoção, por este Juízo da condenação, das medidas constantes no artigo 8.º do Decreto-lei n. 3.240/1941 e, por analogia, do artigo 133 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 143 do Código de Processo Penal, após o trânsito emjulgado da sentença condenatória, serão os autos do arresto remetidos ao juízo cível:Art. 143. Passando emjulgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). Embora seja induvidoso que esta Vara Federal tenha competência para liquidação da sentença penal condenatória, ressaltei na decisão de fls. 1620-1624 que foi proferida sentença líquida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.403.6113, emtrâmite na 2.ª Vara Federal dessa Subseção Judiciária, emque se apurou a responsabilidade civil dos réus Virgílio Brazão de Paula e Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, pelo recebimento indevido de valores do programa Farmácia Popular, de modo que eventual liquidação neste Juízo ensejaria a rediscussão de questões já debatidas e decididas naquela demanda cível.Instado sobre a conveniência de instauração de procedimento de liquidação, o Ministério Público Federal requereu o sobrestamento deste feito até que sobreviesse o trânsito emjulgado da sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.403.6113 (fls. 1635-1636).Ocorre que, emconsulta ao sistema processual informatizado do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, verifico que, em5/4/2018, a egrégia Sexta Turma negou provimento à remessa necessária e às apelações interpostas por Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, Evandro Fico de Amorim, Drogaria Farmérica e Virgílio Brazão de Paula, mantendo a sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.4.03.6113, que julgou procedente o pedido do MPF, para condenar os apelantes o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por meio do programa Farmácia Popular, no total de R$ 853.029,24, a serematualizados, conforme os termos do julgado. O v. acórdão transitou emjulgado em 21/5/2018 e os autos foramrecebidos à 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, em5/6/2018, conforme consulta ao sistema processual.Assim, considerando o início da fase de cumprimento da sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.4.03.6113 e que a constrição dos bens nestes autos visa assegurar a reparação dos danos causados à União, determino a remessa dos autos ao r. Juízo da 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para melhor análise da conveniência e necessidade de expropriação dos bens. No mais, constato que nos autos da ação penal correlata a este sequestro, o denunciado Evandro Fico de Amorimfoi definitivamente absolvido da imputação penal que pesava emseu desfavor, emrazão da insuficiência de provas para a condenação, bemassim, que o numerário que lhe pertencia e que foi bloqueado nestes autos é irrisório, uma vez que não alcança sequer R$ 10,00 (fl. 597).Desta forma, emque pese ele ter sido condenado nos autos da aludida ação civil pública, determino o levantamento da indisponibilidade dos valores de sua titularidade. Semprejuízo, comunique-se eletronicamente à 4.ª Vara Cível de Franca sobre o atual andamento do feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.

Tópicos relacionados