Andamento do Processo n. 5000894-30.2015.4.04.7011 - Crimes Ambientais - 23/07/2018 do TRF-4

Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina

Publicações Judiciais

Subseção Judiciária de Paranavaí

1ª Vara Federal de Paranavaí

Edital

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000894-30.2015.4.04.7011/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACUSADO: ANDERSON RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS

EDITAL Nº 700005241331

PRAZO: 90 DIAS

O JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAVAÍ/PR, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER:

os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos em epígrafe e, não sendo possível intimar pessoalmente o réu ANDERSON RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS (brasileiro, solteiro, operador de guindaste, natural de Primavera/SP, nascido em 02/10/1989, portador do RG nº 9.566.602-7SSP/PR, filho de Alfredo Alves dos Santos e de Sandra Regina Gonçalves), em face de o mesmo se encontrar em lugar incerto, pelo presente, INTIMA O, nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, da SENTENÇA proferida no evento 61 dos autos em epígrafe, cujo dispositivo é a seguir transcrito:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificado, acerca da prática do crime descrito no artigo 34,caput, da Lei nº 9.605/98.

DOSIMETRIA DA PENA

A pena prevista para a infração capitulada no artigo 34 da Lei nº 9.605/98 está compreendida entre detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Diante disso, analiso qual a mais indicada ao caso em comento.

Muito embora a pena privativa de liberdade deva ser evitada ao máximo, pois reservada

os casos em que haja efetivamente a necessidade de segregação do agente, no caso concreto, entendo deva ser a aplicada.

Conforme lecionam Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, a pena de multa, "que em tese é a ideal, pois atinge o infrator no seu poder econômico, na prática vem se revelando de pouca utilidade. É que, se não fora paga voluntariamente pelo condenado, acaba não sendo executada. Após a edição da Lei 9.268/96, que deu nova redação a artigos do Código Penal, tantas dificuldades surgiram para a execução da multa (v.g., prescrição ou exigências de execução fiscal) que ela passou a ser, na prática, simbólica." (Crimes Contra a Natureza - de acordo com a Lei9.605/98 - 7ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2001, p. 107).

Assim, no caso em mesa, entendo necessária e suficiente a aplicação somente da pena de detenção.

Culpabilidade: normal à espécie. Ao réu não pode ser aplicado um juízo de censura maior ou menor do que a própria tipificação da conduta já permite. Antecedentes: não há comprovação nos autos de antecedentes desfavoráveis, nos termos do que dispõe a Súmula 444 do STJ. Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: normais. Consequências: normais.

Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime ambiental ter como sujeito passivo a coletividade, conforme se depreende do artigo 225 da Constituição Federal.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano detenção.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Portanto, a pena resta DEFINITIVAMENTE fixada em 01 (um) ano de detenção.

Regime de Cumprimento de Pena

Fixa-se o regime aberto, consoante disposições do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do CP e da Lei nº 9.605/98), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Na situação concreta, diante do quantum da pena privativa de liberdade, impõe-se a substituição da pena por uma pena de multa ou por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP).

Recomendável, diante das alternativas estabelecidas pela lei (art. 43 do CP), a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, CP).

A prestação de serviços à comunidade é uma medida punitiva que contém um elevado caráter pedagógico e que, se regularmente cumprida, poderá ser eficaz no sentido de prevenção específica de que (também) cogitam as reprimendas penais, além de compensar, de certa forma, a sociedade pelos danos experimentados em razão da atividade delitiva. Outrossim, como o crime, aparentemente, não teve motivação econômica, entendo como inadequada a fixação de prestação pecuniária.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

I. Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade visto que não estão presentes os pressupostos para a custódia preventiva, bem como diante do fato de ter respondido a este processo em liberdade.

II. Condeno o acusado, outrossim, a ter seu nome lançado no rol nacional dos culpados e o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804, do CPP, tudo após o trânsito em julgado da presente decisão.

(...)

E para que chegue ao conhecimento de todos e, principalmente, do réu, mandou o MM. Juízo Federal Substituto passar o presente edital, que será afixado no átrio desta Secretaria e

publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. O prazo do presente edital, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido logo que decorram os 90 (noventa) dias fixados e, assim, perfeita a INTIMAÇÃO. O prazo recursal, por sua vez, começará a fluir a partir da consumação da intimação, na forma legal.

Expedido nesta cidade de Paranavaí/PR, aos 20 dias do mês de julho de 2018. Eu, Cinthia Mayumi Oyama, o digitei, e eu Marcelo Meinhardt Monteiro, Analista Judiciário, o conferi.