Andamento do Processo n. 0000138-26.2018.805.0226 - Adoção - 23/07/2018 do TJBA

Santaluz

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DACOMARCADE SANTA LUZ/BA

BELA.LISIANE SOUSAALVES DUARTE - JUÍZADE DIREITO

FICAM OS SENHORES INTIMADOS DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO NO PROCESSOABAIXO RELACIONADO:

Expediente do dia 20 de julho de 2018

0000138-26.2018.805.0226 - Adoção

Requerente (s): José Hamilton Do Carmo Almeida, Ana Paula Santos De Jesus

Advogado (s): Leon Ramiro Silva e Silva

Menor (s): José Yarlem Santana Dos Santos

Decisão: Vistos e Examinados.

Inicialmente destaco que esta magistrada encontra-se respondendo pela Comarca de Santaluz como juíza designada, conforme previsto no Decreto Judiciário nº 251, de 14 de março de 2018, exarado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, sendo juíza titular da 1ª Vara Cível de Serrinha.

Trata-se de ação de adoção com pedido de guarda provisória proposta por JOSÉ HAMILTON DO CARMO ALMEIDA e ANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS, em favor do menor JOSÉ YARLEM SANTANA DOS SANTOS, filho de RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS e DEBORA DASILVASANTANA.

Em sua inicial (fls. 03/06), os requerentes narram que "no final do ano de 2016 tomaram conhecimento através do Conselho Tutelar de uma criança, que os genitores não possuíam condições morais e materiais de ficarem com o menor, questionando-os acerca do interesse de ficar com a criança".

A petição inicial foi interposta no cartório cível desta Comarca, tendo esta magistrada, no despacho de fl. 22, determinando o encaminhamento dos autos ao cartório da vara da infância e juventude.

É o breve relatório.

Analisando os autos, verifico que a parte autora não comprovou estar devidamente habilitada no Cadastro Nacional e Estadual de Adoção, nem mesmo a criança apta a ser adotada, conforme determina o arigo 50 e seguintes do ECA,

Sendo assim, DETERMINO, antes da apreciação da liminar, que sejam cumpridas as seguintes diligências:

1) Certifique-se se a criança encontra-se apta a ser adotada, bem o requerente habilitado a adotar, estando inscritos no Cadastro do CNJ (art. 50, § 5º, ECA);

2) Em caso negativo, intime-se o autor para que promova ação de habilitação à adoção, nos moldes do artigo 197-A e seguintes do ECA, que deve ser autuada em apenso aos presentes autos.

3) Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, CRAS e ao CREAS desta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, realizem visita na casa do requerente, informando as condições sociais e afetivas constatadas no convívio do menor com o requerente.

4) Em seguida, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de guarda provisória.

Com o cumprimento das diligências, proceda-se a nova conclusão para apreciação do pedido de liminar.

Santaluz-BA, 19 de julho de 2018.-Lisiane Sousa Alves Duarte-Juíza de Direito Designada