Andamento do Processo n. 0178977-76.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Vara de Delito Sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes

Expedientes da 3ª Vara Delitos/trafico Subst.Entorpecentes

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS

JUIZ (A) DE DIREITO CARLA SUSIANY ALVES DE MOURA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA SAMIR PEREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0595/2018

ADV: JOSE RIBAMAR LIMA FILHO (OAB 27312/CE), ADV: HERMANO MONTEIRO VIEIRA (OAB 36512/CE) - Processo 0178977-76.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Smarlenn William Lins - VÍTIMA: Renato Sergio Paredes Barroso - 3. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, CONDENO o acusado SMARLENN WILLIAM LINS como autor das condutas descritas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no artigo 14, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no artigo 180, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao comando contido no artigo 387, do Código de Processo Penal, passo à fixação das penas do acusado: 1ª fase: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP 59 e LTD 42) O acusado tem capacidade para querer, compreender e entender as circunstâncias do fato e sua ilicitude, tendo ocultado a substância entorpecente em compartimento escondido no painel do veículo e acionado por botão localizado próximo ao pedal de aceleração. O grau de culpabilidade dele é

moderado, próprio às condutas pelas quais restou condenado. A certidão de antecedentes criminais juntada aos autos revela que SMARLENN WILLIAM LINS não registra antecedência criminal, jamais foi indiciado em outro inquérito policial nesta Comarca de Fortaleza, não figurou como adolescente infrator perante o juízo da Infância e Juventude nem figura como réu em outra ação penal (fl. 31; fl. 48; fl. 306/307). Por outro lado, consta na certidão de fl. 315 que, no Estado do Paraná, há registros de dois processos criminais movidos contra o acusado, no Juizado Especial Criminal de Boqueirão. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível valorar negativamente os atos infracionais, os inquéritos policiais e os processos em curso, para fins de elevação da reprimenda-base, o que me leva a desconsiderá-los, neste momento. Nada foi apurado acerca de sua conduta social nem de sua personalidade. O acusado juntou comprovante de que possui nível superior como Tecnólogo em Gestão Financeira (fl. 60) e trabalha como empresário individual no comércio varejista de vestuário (fl. 61). A motivação do acusado restou evidenciada por ele próprio, quando informou ter aceitado conduzir o veículo apreendido de Curitiba até Fortaleza, transportando a droga escondida no painel do carro, em troca do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considero, por fim, a grande porção de maconha apreendida - vinte e sete quilos (27Kg) - e a natureza relativamente gravosa dessa substância. Analisadas todas essas circunstâncias, APLICO a SMARLENN WILLIAM LINS as seguintes penasbases: a). relativamente ao crime de tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, aplico a pena-base de seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa; b). no que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, imponho a pena-base de dois anos de reclusão e 10 dias-multa; e c). quanto ao crime de receptação, a pena-base de um ano de reclusão e 10 dias-multa; As penas de multa ora aplicadas são fixadas em um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no dia 21 de outubro de 2017, porque, por sua ocupação profissional, presumo que o acusado não suportaria pagar valor maior (CP 60). 2ª fase: CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (CP 61 e 65): A defesa de SMARLENN WILLIAM LINS requereu, por ocasião das alegações finais, que se reconhecesse a presença da circunstância atenuante da pena relativa à confissão (CP 65 II d). Relativamente aos crimes tipificados nos artigos 14, do Estatuto do Desarmamento e 180, do Código Penal, calha considerar que as penas-bases foram fixadas nos quantum mínimos previstos pelo legislador, o que me impede de operar a redução, em decorrência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. No que tange ao crime de tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, está evidenciado que o acusado confessou espontaneamente a autoria delitiva, fornecendo detalhes importantes sobre o esconderijo camuflado no qual a droga apreendida estava armazenada dentro do carro. REDUZO, em razão dessa circunstância atenuante, apenas em relação ao delito descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a pena do acusado de seis meses e de cinquenta dias-multa. Não há circunstâncias agravantes da pena. 3ª fase: CAUSA DE DIMINUIÇÃO E CAUSA DE AUMENTO DA PENA: SMARLENN WILLIAM LINS é primário, reúne bons antecedentes criminais, não se dedica a outras atividades criminosas e não há indícios de que integre organizações criminosas. Reconheço que, por reunir tais características, esse acusado faz jus à causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e, por isso, REDUZO de um sexto a pena a ele imposta pela prática do crime de tráfico de drogas. Por outro lado, enxergo uma causa de aumento da pena, relativamente ao crime de tráfico ilegal de substâncias: o acusado trouxe a droga armazenada no carro desde o Estado do Paraná até a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, caracterizando-se o tráfico entre Estados da Federação (LTD 40 V). É uníssino entre o STF e STJ que o recrudescimento da pena decorrente da interestadualidade do tráfico de entorpecentes prescinde da efetiva transposição das fronteiras do Estado, bastando, tão somente, elementos que sinalizem a destinação da droga para além dos limites estaduais. (STF, Segunda Turma, HC 99.452/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/09/2010, p. DJe 08/10/2010) (STJ, Quinta Turma, HC 185.740/MT, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 09/08/2011, p. DJe 26/11/2011). (STJ, Quinta Turma, HC 230.835/ SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04/09/2012, p. DJe 21/09/2012). Acresço a pena imposta a SMARLENN WILLIAM LINS, relativamente ao crime tipificado no artigo 33, da Lei de Drogas, em decorrência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em um sexto. Inexiste causa de aumento ou de diminuição de pena, em relação aos delitos de porte ilegal de arma e receptação. 4ª fase: PENA DEFINITIVA: APLICO, definitiva e concretamente, para SMARLENN WILLIAM LINS: a). pelo cometimento do crime descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a pena de cinco anos, quatro meses e cinco dias de reclusão e 534,73 dias-multa; b). pela infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa; e c). pela prática do crime tipificado no artigo 180, do Código Penal, a pena de um ano de reclusão e 10 dias-multa, da forma já valorada. 5. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES As condutas imputadas a SMARLENN WILLIAM LINS foram praticadas em concurso material de crimes (CP 69), o que me conduz a SOMAR as penas aplicadas, devendo esse réu cumprir uma pena de oito anos, quatro meses e cinco dias de reclusão e 554,73 dias-multa, observando-se a valoração acima feita. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando que SMARLENN WILLIAM LINS está recolhido ao cárcere, provisoriamente, em razão de prisão em flagrante, desde 21 de outubro de 2017, anoto, cumprindo determinação estampada no parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, que o tempo de prisão provisória de SMARLENN WILLIAM LINS corresponde (até esta data) a oito meses e oito dias de prisão. O apenado não cumpriu, ainda, o equivalente a 2/5 da pena imposta (artigo , parágrafo 2º, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). Vale lembrar que a detração de que cuida o parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal refere-se, apenas, à definição do regime inicial de cumprimento da pena, não se confundindo com a progressão de regime (LEP 65), cuja análise compete ao juízo da Execução Penal (STJ - AREsp 917415/SP - 2016/0138413-9 - Min. Ribeiro Dantas - DJe: 19.4.2018). A pena privativa de liberdade imposta ao acusado SMARLENN WILLIAM LINS é superior a oito anos de reclusão (CP 33 § 2º a). Considerando essas circunstâncias, FIXO o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena ora imposta. 7. DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SMARLENN WILLIAM LINS foi apenado, em definitivo, com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão, logo, não há falar em substituição da pena aflitiva por penas restritivas de direitos. 8. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Estão presentes todos os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva de SMARLENN WILLIAM LINS, porque: a). há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, reconhecidos nesta condenação (CPP 312); b). o apenado resultou condenado pela prática de crimes dolosos em concurso material, tendo a punição correspondido a pena privativa de liberdade máxima superior a oito anos (CPP 313 I); e c). não foi reconhecido, nesta sentença, que essa pessoa agira amparada por uma excludente de ilicitude (CPP 314). Some-se a esses requisitos formais a necessidade de acautelar a ordem pública, uma vez que, conforme colhido neste caderno processual, o apenado figura como réu em outros processos criminais e está preso preventivamente desde o início do processo. Presentes os requisitos formais e sendo necessário manter a prisão preventiva de SMARLENN WILLIAM LINS, NEGO a todos eles o direito de recorrer em liberdade. 9. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SMARLENN WILLIAM LINS declarou trabalhar como vendedor de roupas, o que me leva a supor que sua renda mensal é pequena. Presumo, portanto, tratar-se de pessoa pobre. Por tal razão, reconheço que o apenado está isento do pagamento de custas e despesas processuais, como preceitua o artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.132, de 1º de novembro de 2016. 10. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Em decorrência desta decisão, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida e a perda dos bens e valores apreendidos, em favor da União (LTD 63 § 1º). A Secretaria de Vara deverá: (i) proceder às anotações

necessárias no BNMP, do Conselho Nacional de Justiça e onde mais se fizer necessário; (ii) oficiar, se for o caso, a União Federal sobre a reversão dos valores apreendidos com o apenado, em favor do Funad (LTD 63 § 1º); e (iii) oficiar, se for o caso, à SENAD comunicando a acerca dos bens, direitos e valores apreendidos e declarados perdidos em favor da União (LTD 63 § 4º). (iv) após o trânsito em julgado, extrair a Guia de Recolhimento, anotar o nome do acusado no Rol dos Culpados (CPP 393), informar a Justiça Eleitoral acerca desta condenação (CF 15 III) e remeter boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará (CPP 809). Publicar. Registrar. Intimar.