Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1019262-05.2017.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aleksander David Calabrez (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Magistrado (a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - *COBRANÇA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ATÉ A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO POR EVENTO MORTE, NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA AOS SEUS HERDEIROS CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO E COM A DEDUÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS NO CONTRATO DE ADESÃO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 1.119.530/RS A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA ATÉ 30 DIAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES ALEGANDO QUE NOS TERMOS DA LEI 11.792/2008 A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER NA DATA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DA RESPECTIVA COTA CONSORCIAL - CONSÓRCIO EXCLUSÃO POR MORTE - ADESÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO RESP 1.119.300/RS, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C. DE 1973, APLICADO SOMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, E DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795/2008 QUE RESULTA NA OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO EM MATÉRIA DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE COTISTA EXCLUÍDO HIPÓTESE, NO CASO EM TESTILHA, QUE SE DEFINIU A RESTITUIÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO DA RESPECTIVA COTA, HAVENDO DISPONIBILIDADE DE CAIXA DEDUÇÃO, AINDA, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA E DA MULTA PENINTENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 53 DO C.D.C. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECURSO OPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO C.P.C. FIXAÇÃO DA VERBA, PARA AMBOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, EM 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RATEADA METADE PARA CADA LADO, EM FUNÇÃO DA RECIPROCIDADE - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Reginaldo Oliveira E Silva (OAB: 295589/SP) - Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP) - Renata Bortolini de Queiroz (OAB: 247506/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205