Andamento do Processo n. 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais - 26/07/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Três Lagoas

2ª Vara Cível de Três Lagoas

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMIRENE MOREIRA DE SOUZA ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIONE CASTRO MEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0094/2018

Processo 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais

Reqte: Carlos Gabriel Olyntho de Arruda Villaça - TerIntCer: Julia Mitiko Ishid Sartori - Lucila Sartori - Lizabeth Aparecida Sartori Sales - Apolonio Jorge Faria Sales Filho - José Carlos Sartori - Rosanea Silveira Sartori - Roseli Brunelli - Ana Beatriz Sartori

ADV: ADRIANO HENRIQUE JURADO (OAB 9528/MS)

ADV: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO (OAB 13342/MS)

Intimação da sentença de f. 252/259, transcrita à seguir em sua parte dispositiva: (...) Pelo exposto, pelo que mais dos autos constam e, com o apoio no parecer do Ministério Público Estadual, homologo o Laudo Pericial de fls. 61/85, bem como o Laudo Pericial Complementar de fls. 178/180, para o fim de declarar devido o valor da renda mensal ali estipulada, qual seja, R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), acrescido da atualização devida; valor este que deverá ser pago aos proprietários, ao final dos trabalhos, pelo tempo de ocupação de sua propriedade. Arbitro o valor da caução da indenização por eventuais danos ou prejuízos causados ao meio ambiente, terceiros ou ao proprietário do imóvel em R$ 14.997,68 (quatorze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), tudo nos termos da fundamentação acima exposta. Custas processuais pelo requerente, nos termos do art. 27, X, do Código de Mineracao. Sem honorários, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária. Como eventual recurso interposto não será recebido em seu efeito suspensivo (Decreto Lei nº 227/67, art. 27, IX), intime-se o requerente Carlos Gabriel Olyntho de Arruda Villaça, para que, no prazo de 10 dias, deposite o valor correspondente a 02 (dois) anos de renda, valor este que deverá ser corrigido pelo IGPM, nos termos supra, bem como, a caução para o pagamento da indenização, no valor de R$ 14.997,68 (quatorze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), a fim de se atender o disposto no art. 27, XI, do Código de Mineracao, bem como para poder dar início aos trabalhos em campo. Com o depósito integral do acima determinado, intimem-se os proprietários para que permitam que se procedam aos trabalhos de pesquisa mineral declarados nesta ação, bem como, comunique-se o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral da presente sentença, para que tome as medidas administrativas (Decreto Lei nº 227/67, art. 27, XII). Na comunicação ao Diretor Geral, consigne-se que eventual prorrogação da pesquisa mineral mencionada neste feito deverá ser comunicada a este Juízo (Decreto Lei nº 227/67, art. 27, XIII), bem como, quando forem concluídos os trabalhos, a fim de ser encerrada a presente ação judicial referente ao pagamento da renda e indenização (Decreto Lei nº 227/67, art. 27, XVI). Cabe esclarecer, também, por oportuno, que, nos termos do inc. XVI, do art. 27 do Código de Mineracao, deverá o titular da pesquisa mineral, no caso o requerente Carlos Gabriel Olyntho de Arruda Villaça, comunicar este Juízo do término dos trabalhos. Fica desde já deferido, somente se solicitado pelo requerente, o auxilio de força policial, com as cautelas legais, para garantir a execução dos trabalhos de pesquisa mineral declarados no presente feito (Decreto Lei nº 227/67, art. 27, XII). Pagas as custas processuais pelo requerente, efetuado o depósito, bem como, efetuadas as intimações e comunicações acima mencionadas, aguarde-se manifestação do MP, do Diretor Geral (Chefe) do DNPM, do requerente, dos proprietários e/ ou eventuais interessados, em arquivo geral. Apresentada manifestação de quaisquer uma das pessoas acima mencionadas, fica desde já deferido o desarquivamento do feito. Cientifique-se o MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias.