Andamento do Processo n. 0011092-69.2015.8.07.0004 - 25/07/2018 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

112ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Agravo Interno

Número Processo 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004

Acórdão 1110622

Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Agravante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP

Advogado ROSÂNGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO (GO026549)

Agravado: MAGMAN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado DIOGO SANTOS BERGMANN (DF034979)

Agravado: SATURNO ILUMINACAO LTDA - ME Advogado ANA PAULA PENHA MOREIRA (GO023815)

Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (DF040077)

Origem 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20150410112778 - Procedimento Comum

Ementa AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTO IMPEDIMENTO PARA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. PROVA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E PERSONALÍSSIMA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a restituição de prazo recursal após o momento oportuno para sua produção, consoante art. 223, do CPC, desde que o parte interessada comprove justa causa, representada pelo evento alheio à vontade e que impeça a produção de atos no processo. Essa possibilidade alinha-se ao princípio da cooperação que privilegia a resolução do conflito em detrimento de formalidades e tem por destinatários não só as partes como o próprio magistrado. 2. A doença é notoriamente evento alheio à vontade humana e inerente a essa condição, além disso, pode incapacitar para prática de atos da vida civil e profissional. Porém, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o impedimento apenas será reconhecido se a enfermidade for de tal maneira que impossibilite o patrono de exercer qualquer ato processual (Resp 1673033 - SP; AgInt no AREsp 907.557 - MG e AgRg no AREsp 764.394-PR). Isto é, o impedimento deve ser absoluto ao ponto de não ser possível a prática também por mandatário, como a própria art. 223, do CPC consigna. 3.

No que tange à possibilidade de substituição do mandatário processual, os artigos 667, §§ 1º. e , do CC e o Estatuto dos advogados, Lei 8.906/94, não estabelecem uma relação de exclusividade ou fazem qualquer restrição à revogação do mandato pelo mandante ou que o respectivo patrono substabeleça ou renuncie. 4. Consoante o artigo 313, § 3º, do CPC, é possível a substituição do mandatário na ocasião de morte, mas essa previsão não afasta outras possibilidades de substituição, como pelo substabelecimento, ressalvada a vedação no instrumento de mandato. 5. Não há razão para devolução do prazo recursal, caso o recorrente não apresente atestado médico indicando impedimento físico para substabelecer e zelar pela tempestividade dos atos processuais. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.