Andamento do Processo n. 0009427-63.2008.403.6000 - 26/07/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002462-85.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: TALK TELECOM CORP INFORMATICA S.A.

Advogado do (a) AUTOR: CRISTIAN MINTZ - SP136652

RÉU: PROCURADORIA-GERALDA FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Sustenta, emsíntese, o pagamento do débito tributário.

Custas comprovadas no Id 9534554. É o que cabe relatar.

De início, verifico que a parte autora alega ter distribuído, anteriormente, idêntica ação perante o Juízo Estadual de Santana de Parnaíba, que declinou da competência para uma das varas desta Subseção Judiciária, conforme consta nos documentos anexados sob o Id 9534015.

Assim, determino à PARTE AUTORA que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sobre o atual andamento daquela demanda, inclusive sobre eventual protocolo de pedido desistência, juntando a correspondente prova documental, sob a consequência de aplicação do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Ademais, a petição inicial não atende ao (s) requisito (s) do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil.

Assim, determino à PARTE AUTORA que, no mesmo prazo, emende a petição inicial, sob pena do seu indeferimento, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, ambos do CPC, a fimde:

1) retificar o polo passivo da ação, sob a consequência de aplicação do disposto no artigo 485, VI, do CPC;

2) adequar o valor da causa, tendo emvista o valor do débito cuja exigibilidade discute, atendendo ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil;

3) adequar o pedido à causa de pedir no que tange ao oferecimento de caução (itemIII da fundamentação);

4) realizar a juntada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), consoante art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução CJF n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal;

Decorrido o prazo, venhamos autos conclusos, comou sema manifestação da parte autora.

Cópia desta decisão servirá como MANDADO de intimação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se

BARUERI, 24 de julho de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

1a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 4043

Ação Sumaria - Procedimento Comum Sumario

0009427-63.2008.403.6000 (2008.60.00.009427-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007865-19.2008.403.6000 (2008.60.00.007865-5) ) - FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI (Proc. 1378 - TIAGO JOSE FIGUEIREDO SILVA) X REGINA MAURA PEDROSSIAN X DEISE ACOSTA BARBOSA X ELZIO NEVES BARBOSA X ARNESTO MULLER X MARINEUSA PONCIANO MULLER (MS005323 - CARLOS EDUARDO BRUNO MARIETTO)

SENTENÇASentença tipo A.FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - ajuizou a pre-sente ação sumária, compedido de antecipação de tutela, por meio do qual pleiteia provimento jurisdicional que autorize o acesso de técnicos da FUNAI e da empresa con-trata SETENG aos imóveis rurais relacionados aos réus e, no mérito, a procedência do pedido, coma confirmação da liminar, tendo por objeto a autorização de acesso de téc-nicos da FUNAI e da SETENG aos imóveis rurais (denominações e matrículas apresen-tadas) nos municípios de Aquidauana (MS) e Miranda (MS), objetivando proceder a vistorias e avaliações nos imóveis: determinação de pontos geodésicos, azimutal, poli-gonal de transporte e de locação, eletrônica ou estadimétrica, abertura de picadas, im-plantação de marcos e placas e demais atos necessários nos imóveis rurais inseridos na área do perímetro delimitado pela Portaria nº 791/2007, até o término do processo de-marcatório.Juntou documentos às fls. 24-69.Às fls. 73-76, analisando o quadro fático-jurídico apresentado, este Ju-ízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, autorizando a entrada dos técnicos da FUNAI e da empresa SETENG nas propriedades rurais descritas na exordial para fins de demarcação semidentificação física de limites da área indígena.Às fls. 87-95, manifestaram-se os réus requerendo antecipação de tu-tela, informando que ajuizaramação anulatória de ato jurídico emface da União e da FUNAI, fizeramreferência histórica de cadeia dominial, pleitearama revogação da me-dida antecipatória concedida, alegaramque, emprocesso que tramita pela 2ª Vara Fede-ral, requererama antecipação total dos efeitos pretendidos para suspender o processo administrativo nº 0981/82 da FUNAI, área indígena Cachoeirinha, e da Portaria do Mi-nistério da Justiça nº 791/20076, reconhecendo a desvalia dos atos questionados, anu-lando os ex tunc.Salientaramque, coma presente ação e a liminar concedida, é forçoso reconhecer que isso retira a essência e eficácia da ação anulatória ajuizada, invalidando a fundamentação da garantia constitucional do amplo acesso ao Judiciário. Igualmente, defenderamque o procedimento da FUNAI, antes de umpronunciamento judicial defi-nitivo, por meio da presente ação, forçando a demarcação pretendida, é uma ação contra a lei, porque há, naquela anulatória, farto material que contesta antropologicamente a proposta de redefinição dos limites da terra indígena Cachoeirinha, feita pela FUNAI, alémde vícios apontados no quesito marco / ponto geodésico. Assim, a FUNAI utiliza-se do presente processo, de forma vedada no art. 16 e seguintes do CPC/1973, objeti-vando negar aos réus, autores da ação anulatória, o acesso ao Judiciário: atitude desleal e antijurídica.Nesse ponto, afirmaramque a FUNAI não consegue disfarçar o agir administrativo e processual de má-fé: anuncia acordo, mas não o cumpre, gerando in-tranquilidade e exaltação de ânimo. Por fim, requererama suspensão do mandado que antecipou os efeitos da tutela, a fimde autorizar a entrada dos técnicos da FUNAI e da empresa SETENG emsuas propriedades rurais: revogação da liminar. Juntaramdocu-mentos.Este Juízo manifestou-se às fls. 268-269, entendendo, embora a omis-são da FUNAI emrelação às demais demandas emque se discute o processo adminis-trativo referente à Área Indígena Cachoeirinha e o domínio das áreas que se pretende demarcar, não haver conexão ou prejudicialidade entre as ações apontadas, porque o que se busca, nesta ação, é apenas provimento que assegure a entrada dos técnicos da FU-NAI e da SETENG coma finalidade de praticar atos a procedimento administrativo de demarcação. Entretanto, a posse e o domínio não serão abalados antes de findo o proce-dimento de demarcação.Assim, foi indeferido o pedido de fls. 87-95.A FUNAI, às fls. 273-276, requereu reconsideração e apresentou cópia de agravo de instrumento interposto, às fls. 277-293.Citados, os réus apresentaramcontestação às fls. 296-307, alegando, preliminarmente, litispendência: mesmo sendo ré em ação anulatória, a FUNAI resolveu ajuizar outras ações idênticas, uma vez que versamsobre a demarcação/ampliação da Aldeia Indígena Cachoeirinha, emMiranda (MS), ou seja, o mesmo objeto tratado emmais de uma ação.No mérito, emapertada síntese, procederamàs seguintes alegações: (a) ajuizaramação anulatória de ato jurídico emface da União e da FUNAI; (b) o pedido não procede, e a FUNAI age comdeslealdade processual, induzindo o Juízo a erro, porque todo o mérito está sendo discutido emsede de ações próprias nesta Vara e na 2ª e 4ª Varas Federais de Campo Grande (MS); (c) histórico da cadeia dominial que está sendo discutido emações declaratórias nesta Vara, na 2ª Vara e na 4ª Vara Federais; (d) sobre o título de domínio, destacou-se que, em11-09-1905, o Marechal Cândido Maria-no da Silva Rondon identificou e qualificou o destinatário do título, Sr. Gentil Augusto Arruda Fialho, como confrontante no pleno exercício do direito de posse, emdocumen-to assinado pelo próprio Marechal Rondon; (e) reiteraramo ajuizamento de ação anula-tória de ato jurídico emface da União e da FUNAI, que tramita pela 2ª Vara Federal; (f) a FUNAI apresentou contestação no processo que tramita pela 2ª Vara Federal; (g) nesta Vara Federal tramita a ação anulatória nº

2007.60.006005-1 contra a União e FUNAI; (h) como ajuizamento da presente ação por parte da FUNAI, é forçoso reconhecer que, nessa situação, se retira a essência da eficácia da ação anulatória ajuizada pelos réus, reduzindo a fundamentação da garantia constitucional do amplo acesso ao Judiciário; (i) o prejuízo da ação anulatória proposta pelos réus, contra a União e a FUNAI, é patente; (j) a ampliação pretendida pela FUNAI em Miranda (MS), onde se encontra situada a Aldeia Indígena Cachoeirinha, o processo demarcatório de terra indígena já percorreu várias fases, mas outras estão por vir, como demarcação, homologação e o registro imo biliário; (k) a FUNAI, que é ré na ação anulatória, antes de qualquer pronunciamento judicial definitivo, forçar a demarcação, por meio de ação sumária, é agir contra a lei, uma vez que há laudo emque se contesta antropologicamente a redefinição dos limites da terra indígena Cachoeirinha, alémde vícios apontados no quesito marco / ponto geo-désico; (l) a presente ação é manobra para fugir do que terá de discutir emJuízo, como a nulidade do processo demarcatório administrativo e da Portaria Declaratória do Ministé-rio da Justiça, como julgamento da ação anulatória; (m) a FUNAI não conseguiu dis-farçar o seu procedimento administrativo e processual de má-fé; (n) a ocupação da área emdemarcação Cachoeirinha por não índios, como os réus, verificou-se depois da Guerra do Paraguai, datada de 1864, fato inconteste e reconhecido pela própria FUNAI; (o) em1948 a Reserva Cachoeirinha foi delimitada pelo Marechal Rondon, 2.660 ha, delimitação realizada pelo próprio Marechal Rondon, em1905; (p) no relatório antropo-lógico da própria FUNAI os índios descrevemque suas terras ficavamà margemes-querda do Córrego Agachi; (q) a Comunidade Indígena Cachoeirinha firmou documen-to, em1982, reivindicando e reconhecendo como necessário 500 ha (quinhentos hecta-res) para o fim de complementação dessa reserva indígena - documento válido e até hoje não desconstituído pela FUNAI ou pela Comunidade; (r) conclusão: conforme o relatório da FUNAI, os índios Terenas estiveram, sempre, na totalidade da área perten-cente à Reserva denominada Cachoeirinha, dentro dos limites fixados anteriormente à Guerra do Paraguai, há comprovação no sentido de que, se na verdade, estiveramna área, comcerteza deixaramde fazê-lo emconformidade coma Lei Maior; (s) a ação cautelar nº 2009/RR encontra-se suspensa no STF emrazão de pedido de vista.Por fim, requererama imediata suspensão do mandado expedido por força de liminar, como deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.Juntaramdocumentos às fls. 308-330.Juntada da carta precatória do Juízo Deprecado, Foro de Miranda (MS), 1º Ofício, às fls. 336-374.Comvista, o MPF manifestou-se às fls. 378, informando e requerendo reconsideração às fls. 380-382. A cópia da interposição de agravo de instrumento fora juntada às fls. 380-411. Comdocumentos, às fls. 412-473.Ematenção a pedido de reconsideração, este Juízo manifestou-se às fls. 474, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Emréplica, a FUNAI manifestou-se às fls. 475-478. Sobre a alegação de litispendência, disse pretender tão-somente o ingresso emáreas rurais, a fimde dar cumprimento ao determinado na Portaria nº 791. Assim, os pedidos e respectivas causas de pedir não se misturam, pleiteando, portanto, sua rejeição.Em relação ao mérito da ação, uma vez mais afirmou que a pretensão da presente ação se limita à autorização do Judiciário para a prática de atos administra-tivos no interior dos imóveis rurais, que se encontramemprocesso de demarcação (FUNAI BSB/0981/82). Assim, pugnou pela rejeição dos pedidos trazidos na contesta-ção dos réus, a confirmação da decisão antecipadora da tutela requerida.Às fls. 491-492, a FUNAI apresentou endereços emque poderia ser localizada a ré Regina Maura Pedrossian. No mesmo sentido, manifestação do MPF às fls. 493.Citada, a ré Regina Maura Pedrossian apresentou contestação às fls. 635-736. Juntou cópia integral da ação cautelar 2556 (empen drive) que tramita pelo STF.Afirmou ser legítima proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Petrópolis conforme cadeia dominial, bemassimque a FUNAI sempre alega, sem qualquer prova plausível, que não lhe dá acesso aos imóveis que são objeto de estudo antropológico da aldeia cachoeirinha. E o sigilo dos trabalhos de uma fundação pública não é compatível como Estado Democrático de Direito. No entanto, foi o que tentou a FUNAI. Na ação cautelar nº 2001.60.00.002031-2 já se admitiu que a FUNAI adentras-se aos imóveis emestudo para a realização de trabalhos, sema prévia e necessária co municação ao proprietário. Naquela ação, já se havia assegurado o acompanhamento por parte dos requeridos e direito desses ao contraditório e a ampla defesa, porque restara demonstrada, no caso, a plausibilidade do direito material.Dessa forma, não se pode renovar questão já decidida no mesmo pro-cesso ou emoutro.A concessão de medida liminar suspendendo os efeitos do processo administrativo de demarcação da Aldeia Cachoeirinha. A ré ingressou no STF comação cautelar inominada onde foi concedida liminar suspendendo os efeitos do processo ad-ministrativo, que até então não foi reformada ou modificada. Suspensão do procedimen-to administrativo FUNAI/BSB/0981/82 da FUNAI e dos efeitos da Portaria nº 791, de 19 de abril de 2007, editada pelo Ministro da Justiça, em29/01/2010.Dessa forma, os trabalhos solicitados pela FUNAI

estão proibidos pela Suprema Corte, devendo ser a presente demanda extinta por falta de interesse de agir.Igualmente, defendeu ser a autorização para ingresso e demarcação dos imóveis umprocedimento irreversível. Portanto, não poderia ter sido concedida, porque é contra legem. Nesse sentido, citou doutrinadores para defender a impossibili-dade da concessão de tutela antecipada irreversível. Assim, não seria legal nemjusto o pedido feito emtutela antecipada.Defendeu, ainda, a ocorrência de preclusão e falta de interesse de agir, bemassima utilização de processo para burlar decisão judicial proferida anteriormente, já que existe decisão judicial determinando que os trabalhos de campo, relativamente à Aldeia Cachoeirinha, sejamprecedidos de prévia comunicação aos proprietários, que devemacompanhar os trabalhos. Assim, essa questão está preclusa - art. 473 do CPC.Tambémnão há interesse de agir - binômio: necessidade / adequação - emrazão da finalidade do processo, que é ultrapassar decisão judicial anterior contrária aos interesses da FUNAI. No presente caso, estão ausentes ambos os requisitos do binômio. No mérito, defendeu a necessária participação do proprietário no pro-cesso administrativo, salientando que o referido processo administrativo traz várias irre-gularidades emsua condução. Alegou não seremverdadeiros os seguintes fatos: houve consenso histórico sobre a antiguidade da ocupação, a Portaria nº 791 foi precedida de estudos e deliberações e foi assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defe-sa.Afiançou, ainda, a litigiosidade da coisa, já que move ação declaratória de domínio nº 2008.60.00.009406-5 contra a União, FUNAI e Comunidade Indígena da Aldeia Cachoeirinha, emque todos foramcitados. Outrossim, afirmou que a posse da Fazenda São Pedro do Paratudal é anterior à formação dessa aldeia, que não existia an-tes de 1904, antes de ser formada e demarcada pelo Marechal Rondon. Dessa forma, defendeu que os procedimentos referentes à Aldeia Cachoeirinha devemser judiciais, e não mais administrativos.A ré utilizou-se, também, de antropólogo, que elaborou estudo emque se evidencia a total insubsistência dos trabalhos da FUNAI, comincorreção dos critérios utilizados pelos GTs 553/1999 e 1155/2000. Nesse sentido, apresentou extenso estudo antropológico por meio do qual defendeu a existência de vícios de procedimento, cujas conclusões não subsistema umestudo mais aprofundado e imparcial, demonstrando, enfim, que as premissas por meio das quais se reconheceu a posse indígena estão equi-vocadas.Frisou, também, que em1997, conforme documentação anexa, caci-ques, emnome da Aldeia Cachoeirinha, foramao Governador de Mato Grosso do Sul, reconhecendo as reservas criadas em1904 e 1905 pelo Marechal Rondon, quando das primeiras migrações Terenas para o serrado sul-mato-grossense, e solicitaramapenas e tão-somente sua atuação para repor aos mesmos umlote de 500 ha que uma demarcação da FUNAI na área. Isso ocorreu em1997. Nesse documento, reconheceramque a Tribo Indígena Cachoeirinha encontrava-se registrada sob o número de ordem530 do Livro B-2, folha 58, desde 08 de janeiro de 1951, dentro dos seguintes limites: comterras de Manoel Fonseca ao Norte; do Coronel Gentil ao Sul; ao Poente e a Leste comterras que foramde João Batista Fonseca. Portanto, os argumentos de direito alegados pela FUNAI não são pacíficos, a coisa é litigiosa e não se pode admitir a prova unilateral. Enfim, a ação não pode prosperar.Defendeu a necessidade de perícia técnica. Nesse sentido, citando de-cisão proferida pela Desembargadora Federal do E. TRF3, Suzana de Camargo Gomes, nos autos da ação cautelar nº 2001.60.00.002031-2, que fora encaminhada à 2ª Vara Federal por meio do Ofício nº 3.868/2001, restou assegurado aos réus ciência e acom-panhamento de todos os atos de estudos e levantamentos a seremefetivados nos imóveis pelo Grupo Técnico, de forma a ser resguardada a sua posse sobre as áreas, bemcomo o contraditório e a ampla defesa, desde logo, comtodos os meios e recursos a eles ine-rentes, e não somente ao final, quando da apresentação do relatório pertinente.Da aludida decisão foramintimados a FUNAI e o MPF. No entanto, cinco dias após intimada da referida decisão, a FUNAI informou estaremfindados os trabalhos de campo, em30 de junho de 2001. Contudo, nada disso ocorreu. Assim, o estudo de reconhecimento e demarca da terra da Aldeia Cachoeirinha é nulo por total afronta à decisão proferida pela ilustre Desembargador, que determinou à FUNAI a pré-via e efetiva participação dos proprietários na colheita de dados relativos aos trabalhos da Portaria nº 1155, de 13-11-2000.E, em24 de junho de 2003, foi publicado no DOU nº 119, páginas 131 a 134, a Portaria nº 54 do Presidente da FUNAI, aprovando as conclusões do Resumo do Relatório de Identificação da área indígena pertinente à Aldeia Cachoeirinha, localizada emAquidauana e Miranda (MS), relatório esse que deu origemao processo interno identificado como FUNAI/BSB/0981/82. O processo excluiu os réus de participação, apenas a FUNAI, junto aos Índios, por mais de umano, sema participação dos réus e interessados, emdescumprimento à decisão do E. TRF3.E, quando os réus solicitaramcópia dos trabalhos preliminares, o MPF manifestou-se contrário ao fornecimento das cópias, fls. 435-437, e a FUNAI, às fls. 439-440, de igual forma, salientou que as cópias poderiamser requeridas na via admi-nistrativa. Dessa forma, mais uma vez a ilustre Desembargadora teve de determinar a entrega dos levantamentos preliminares, sendo que da aludida decisão não houve recur-so, apenas a FUNAI compareceu aos autos para informar que os estudos preliminares estavamemBrasília (DF), solicitando prorrogação de prazo para a sua juntada, fls. 452-453.Ao contrário do que fora afirmado pelo MPF, fls. 465, subtraindo a importância dos estudos preliminares, que seriammeros contatos antropológicos, a Portaria nº 54 foi editada com base nos contatos antropológicos feitos pelos GTs 553/1999 e 1155/2000. Foi nesse sentido que a ilustre Juíza Federal, às fls. 478, indefe-riu pedido de reconsideração do MPF e manteve a determinação da entrega dos tais levantamentos. Frisando que essa decisão foi proferida em14/03/2002, ou seja, mais de sete meses depois do requerimento administrativo de cópia dos trabalhos preliminares do GT 553/1999.Entretanto, depois de todo o narrado, surgiu umfato novo: às fls. 503 a FUNAI informou que não mais possuía o processo referente aos estudos preliminares do GT 553/1999, que haviamsido restituídos ao antropólogo para modificações técni-cas, afirmando, ainda, que, emse tratando de texto provisório e superado, não possuí-amnenhuma via dos trabalhos e era impossível sua apresentação. Nesse passo, frisou que esses estudos preliminares feitos pelo GT 533/1999, que foramrestituídos ao an-tropólogo, são os fundamentos da Portaria nº 054, que entendeu que as propriedades dos réus são de posse indígena.A correção dos trabalhos, ou seja, a elaboração de novos estudos pre-liminares sema manutenção dos trabalhos antigos, originários, é fraude. Os estudos preliminares existeme estão sendo sonegados aos proprietários. Assim, a FUNAI não apresenta confiabilidade, nemisenção, nega documentos e pratica atos contra decisões judiciais, omitindo informações. Daí a necessidade de os trabalhos seremrealizados por perito judicial, e acompanhado pelos proprietários.Por fim, protestou pela produção de provas, requerendo a acolhida da preliminar, a reforma da decisão antecipatória, que seja respeitada a sentença proferida anteriormente - comunicação prévia dos proprietários que deveriamacompanhar todos os trabalhos emsuas propriedades - e que fosse acolhida a litigiosidade da coisa e, fi-nalmente, seja a ação julgada improcedente.Emréplica, a FUNAI manifestou-se às fls. 740-758, emapertada sín-tese, alegou que o objeto da presente ação objetiva exatamente a entrada de técnicos da FUNAI nos imóveis e que a citação da ré, Regina Maura Pedrossian, nestes autos supre perfeitamente o provimento proferido na ação cautelar. Assim, não se vislumbra ne-nhuma ilegalidade.Sobre a suspensão dos efeitos do processo administrativo da demarca-ção da Terra Indígena Cachoeirinha, tratou-se da medida cautelar nº 2.556/MS. Todavia, emjunho de 2014, o STF declinou de sua competência, tanto na dita medida incidental quanto na ação originária nº 1.589.Emrelação à alegada irreversibilidade da tutela antecipada, aquela apenas se limitou a permitir a entrada, coma ciência das partes rés, porque não restou à autarquia outra forma, exceto a via judicial. E o perigo de dano reverso inexiste: os atos estão previstos no ordenamento e não interferirão na esfera jurídica das partes rés.No que toca à alegação de utilização do processo para burlar decisão judicial anterior, disse já ter rebatido esse ponto anteriormente, defendendo que a ré poderá, se quiser, acompanhar os trabalhos dos técnicos da FUNAI nesta fase do pro-cesso administrativo.E sobre a necessária participação do proprietário no processo adminis-trativo e parcialidade da FUNAI, defendeu ser incabível essa discussão no feito, porque não se discute o domínio dos réus ou se objetiva desapossá-los dos imóveis ocupados. Tambémnão há qualquer intercâmbio entre as ações propostas pela ré, como fito de rediscutir os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena Cachoeirinha.Por fim, requereu que sejamrejeitados os pedidos trazidos pela con-testação de Regina Maura Pedrossian e seja confirmada a decisão antecipatória da tute-la, deferindo-se os demais pedidos feitos pela FUNAI.Às fls. 793-794v, este Juízo proferiu despacho saneador, decretando, inicialmente, a revelia emrelação aos réus Arnesto Muller e Marineuza Francisco Muller, que, embora citados pessoalmente, não apresentaram contestação.Emrelação às preliminares alegadas pelas partes, a litispendência emrelação aos processos de nº 2007.60.00.006006-3, 2008.60.00.009425-9, 2008.60.00.007865-5 e 2008.60.00.009417-0, arguida pelos réus Elzio Neves Barbosa e Deise Acosta Barbosa (fls. 296-307), foramrejeitadas. Igualmente emrelação à ação anulatória de nº 2007.60.00.006006-3, cujos pedidos são totalmente diversos do desta ação. E, no que diz respeito às ações que tramitarampor esta Vara Federal - 2008.60.00.009425-9 e 2008.60.00.007865-5 -, embora os pedidos fossemos mesmos, o polo passivo era diverso, ou seja, tratavamde imóveis de outros réus.No que tange à ação nº 2008.60.00.009417-0, da 2ª Vara Federal de Subseção Judiciária, os réus que arguirama preliminar - Elzio Neves Barbosa e Deise Acosta Barbosa - não trouxeramaos autos elementos probatórios a esse respeito, bemassim, pelo sistema de acompanhamento processual, não foi possível extrair tal infor-mação. Emtodo caso, há identidade apenas emrelação aos réus Arnesto Miller e Mari-neusa Ponciano Muller, emrelação aos quais, aqui, fora decretada a revelia, bemassimnão há informação se naquela demanda eles figurariamcomo réus na condição de pro-prietários do mesmo imóvel aqui tratado.Como quer que seja, ainda que esclarecidas essas questões, eventual litispendência seria apenas parcial, não se dando a extinção total da demanda emcurso. Assim, fora rejeitada a preliminar de litispendência.De igual forma, fora rejeitada a preliminar de falta de interesse pro-cessual.Sobre a produção de provas, embora os réus hajamprotestado pela produção delas: oral e testemunhal, não se vislumbrou a necessidade delas, comportando o feito o julgamento antecipado da lide. Semimpugnação, os autos foramregistrados para a sentença. Vistos eminspeção, em04-06-2018.É o relatório. Decido.A presente ação fora ajuizada emsetembro de 2008, tendo por objeto autorizar o acesso dos técnicos da FUNAI, os técnicos da empresa contratada SE-TENG, aos imóveis rurais constantes das denominações e matrículas ora apresentadas e outras propriedades que foremnecessárias, nos municípios de Aquidauana (MS) e Miranda (MS), visando proceder às vistorias e avaliações nesses imóveis, a determina-ção de pontos geodésicos, determinação azimutal, poligonal de transporte, poligonal de locação, eletrônica ou estadimétrica, abertura de picadas, implantação de marcos e placas, bemcomo de todos os demais atos de campo necessários a seremrealizados nos imóveis rurais inseridos na área do perímetro delimitado pela portaria 791/2007, até o término do processo demarcatório.Conquanto todas as considerações expendidas pelos réus na contesta-ção, reconheça-se, de pronto, que, na essência das alegações, há insistente e persistente discussão quanto ao mérito do processo administrativo, que sabidamente não é o objeto desta ação. Comefeito, se houvesse efetivamente sucesso na precitada ação anu-latória de ato jurídico emface da União e da FUNAI, daí não haveria como nempor que cogitar de presente ação. Ora, aqui, não se discute o mérito, como muito bemdito pelos réus, todo o mérito está sendo discutido emsede de ações próprias nesta e emoutras Varas. Então, totalmente despiciendo tratar do histórico da cadeia dominial e das ações pertinentes ao Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.Parece haver evidente equívoco no que toca ao enfrentamento da de-manda, como tambémdas deduções que foramfeitas, porque o ajuizamento desta ação por parte da FUNAI, muito ao contrário do que afirmado pelos réus, não afeta emabso-luto a eficácia da ação anulatória ajuizada pelos réus. Ora, o objeto daquela ação, sim, pode fulminar o desta, tornando inócuo o trabalho administrativo levado a efeito; não o contrário.É preciso salientar que antes de qualquer pronunciamento judicial de-finitivo não se pode cogitar de demarcação definitiva. Conforme dito pelos próprios réus, eles estão contestando antropologicamente a redefinição dos limites da terra indí-gena Cachoeirinha. Aqui, não se examinameventuais vícios de marco ou ponto geodé-sico, não se discute a eventual nulidade do processo demarcatório administrativo que ensejou a Portaria Declaratória do Ministério da Justiça. Esse é o objeto do julgamento da ação anulatória.Assim, reitere-se ser totalmente impertinente a alegação de que a Re-serva Cachoeirinha foi delimitada pelo Marechal Rondon em1905, que, no relatório antropológico da própria FUNAI, os índios descrevemque suas terras ficavamà margem esquerda do Córrego Agachi, que a Comunidade Indígena Cachoeirinha firmou documento em1982 reivindicando e reconhecendo como necessário 500 ha (quinhentos hectares) para o fimde complementação dessa reserva indígena, porquanto todas essas questões dizemrespeito ao mérito de outras ações, não guardando relação efetiva como desiderato desta ação. Muito embora isso tenha sido explicitado ao longo do trâmite da presente, os réus insistirampor esse viés emprejuízo de eventual defesa técnica no que concerne efetivamente ao provimento aqui pleiteado.De tal arte, no âmbito dos limites da lide posta, as alegações apresen-tadas pelos réus - o pedido não procede, a FUNAI age comdeslealdade processual e induzindo o Juízo a erro -, independentemente do direito material que eventualmente favoreça aos réus, aqui, estão plenamente descontextualizadas, já que não se aborda o cerne da questão litigiosa - o que, sabidamente, é objeto de outros processos -, mas apenas providência meramente administrativa, semqualquer implicação direta e efetiva quanto ao mérito da questão tratada emoutros feitos.Enfim, não se discute aqui qualquer medida de caráter expropriatório, portanto não se há de cogitar, também, conforme já exaustivamente exposto, de cadeia de titularidade e de outros temas concernentes ao mérito, que é objeto de outras ações. Ademais, o processo administrativo, que objetiva a demarcação de terras indígenas, temregulamentação específica, cujas regras foramdeclaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, vejam-se os seguintes julgados: AgR no MS nº 31.100/DF, relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, pelo Tribunal Pleno, processo eletrônico que foi publicado no DJe nº 169, em02-09-2014; MS nº 26.212/DF, relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, pela Primeira Turma, julgado em03-05-2011, publicado no DJe nº 094, em19-05-2011, e no Ementário vol. 2525-02, p. 290; MS nº 24.045/DF, relatoria do Min. JoaquimBarbosa, pelo Tribunal Pleno, julgado em28-04-2005, publicado no DJ, de 05-08-2005, p. 6, no Ementário vol. 2199-01, p. 197, e no LEXSTF v. 27, nº 322, 2005, p. 145154.Nesse contexto, convémainda repassar a orientação que grassa emnossa Suprema Corte emrelação ao tema emcomento. Veja-se:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O procedimento de demarcação de terras indígenas, tal como regulado pela Lei nº 6.001/1973 e pelo Decreto nº 1.775/1996, não vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa.2. A ausência de manifestação de Município comprovadamente in-formado da existência de procedimento administrativo, alémde não gerar nulidade, somente pode ser alegada pelo suposto prejudicado, ou seja, o próprio Município.3. Aos interessados é assegurada a oportunidade de contestar todos os pontos do procedimento administrativo desde o seu início até o prazo de 90 dias da publicação do resumo do relatório delimitador da terra indígena.4. A intimação do interessado sobre a negativa de sua pretensão se dá por meio da Portaria do Ministro de Estado da Justiça que declara os limites da terra indígena e determina sua demarcação (art. , 10, I, do Decreto nº 1.775/1996). 5. Recurso desprovido.STF. Recurso Ordinário emMandado de Segurança nº 34.563 DF. Re-lator: Ministro Roberto Barroso. Data: 31/08/2017.[Excertos adrede destacados.]Por outro vértice, no que tange a alegações de cerceamento de defesa, por ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório, ou de quaisquer outros eventuais vícios à juridicidade na esfera do processo administrativo, ou mesmo judicial, quadra reiterar que este Juízo não pode transbordar os limites da lide emapreço, que, notoriamente, não é o foro adequado para a alegação de supostas nulidades ou mesmo má-fé, por mais robustas e evidentes que sejam, porquanto não fazemparte destes autos.Como quer que seja, é conveniente, também, enfatizar que o Juízo da 4ª Vara Federal, na ação cautelar inominada de nº 0002771-46.2015.403.600, que re-gressou do STF - AC 2556/MS, Relatoria do Ministro Marco Aurélio -, emface da declinação de competência, ocorrida em10/06/2014, na qual, antes, o Juízo da 4ª Vara Federal havia determinado a suspensão do processo administrativo, reconsiderou aquela decisao em30 de março de 2016, determinando o seu prosseguimento , por entender haver prejuízo à comunidade indígena. Não havendo, portanto, qualquer óbice à tramitação do processo administrativo, como pugnavamos réus.Emarremate, convémreiterar os exatos termos da antecipação da tute-la concedida por este Juízo, a fimde afastar quaisquer dúvidas ou subterfúgios que pos-samser engendrados para tisnar os contornos do provimento judicial aqui estabelecido. Vejamos:Por fim, as medidas tomadas por este Juízo visam, de um lado, a asse-gurar o direito da União, por meio de sua Autarquia, de demandar as terras indígenas e, de outro, ao direito dos ocupantes dos imóveis de não se veremprivados de sua posse antes do término de umprocedimento administrativo regular.Por essas razões, entendo que não é o momento de se praticar atos de identificação física dos limites da área demarcável.Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede liminar, para o fimde autorizar a entrada dos técnicos da FUNAI e da empresa SETENG nas propriedades rurais descritas na exordial para fins de demarcação semidentificação física de limites da área indígena. [Excertos adrede destacados.]Diante do exposto, ratifico a antecipação da tutela e, comfulcro na ratio decidendi, emseus exatos termos e limites, julgo procedente o pedido material da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.Custas ex lege. Condeno os réus ao pagamento de honorários advoca-tícios que fixo emR$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, , do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Campo Grande, MS, 19 de julho de 2018.SÓCRATES LEÃO VIEIRAJuiz Federal Substituto